- Revisão dos requisitos de qualidade, segurança e eficácia;

- monitoração do cumprimento das boas práticas de fabricação na indústria farmacêutica e controle regular da qualidade de medicamentos;

- regulamentação das Boas Práticas de Armazenamento e Transporte em toda a cadeia de distribuição (logística);

- adoção obrigatória da DCB, ou complementarmente das DCI, exigíveis nas bulas, rótulos e materiais promocionais;

- implementação dos regulamentos sobre os estudos clínicos, de conformidade com o estabelecido pela Resolução 196/96 do Conselho Nacional de Saúde;

- regulamentação de normas/procedimentos exigíveis para o registro de genéricos, inclusive importados em qualquer estágio de produção;

- regulamentação da Prescrição e Dispensação de Genéricos nos serviços de Assistência Farmacêutica governamentais e privados – respeitada a decisão de não intercambialidade do prescritor.