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Portaria Nº 639

Cremesp acredita que médicos estão dispostos a atuar voluntariamente contra a pandemia e contesta medida do Ministério da Saúde

Embasando-se nos preceitos éticos e na defesa da boa Medicina, o Cremesp se posicionou, nesta segunda-feira (06/04), sobre a Portaria Nº 639 do Ministério da Saúde (MS), publicada em 31 de março no Diário Oficial da União (DOU), que dispõe sobre a ação estratégica “O Brasil Conta Comigo — Profissionais da Saúde”, voltada à capacitação e cadastramento de profissionais para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (covid-19) que, neste momento, paralisa o País.

Tendo em vista a batalha diária dos médicos para atender digna e suguramente seus pacientes, muitas vezes em meio a inúmeras adversidades e condições precárias de trabalho, como comumente visto em relação aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) que, apesar de serem essenciais, encontram-se em falta em todo Brasil, o Conselho entende que a medida instituída pelo MS é questionável e despropositada, uma vez que nada acrescenta à boa prática médica e à segurança da população, além de violar os direitos constitucionais inalienáveis que garantem liberdades individuais básicas.

“Exigir destes profissionais, neste momento, um cadastro obrigatório, sob pena de serem ‘reportados aos seus conselhos profissionais’, é uma ação inócua. Os médicos, inclusive os que enquadram-se nos grupos de risco, vêm se mostrando dispostos a atuar na linha de frente contra a pandemia”, comenta a presidente do Cremesp, Irene Abramovich. 

A prova disso é que, nos últimos dias, o Conselho concedeu mais de 300  novos registros, antes mesmo da instauração da portaria ministerial, o que demonstra o grande empenho dos médicos em auxiliar a população no combate ao coronavírus.

A dedicação constante aos pacientes e a defesa da boa prática médica em caráter universal vêm sendo uma missão dos médicos desde a Constituição de 1988, responsável por consolidar o dever do Estado perante a promoção da saúde, com a criação do SUS. Atualmente, estes profissionais seguem demonstrando seu ímpeto e bravura ao amparar a sociedade no enfrentamento da pandemia, mesmo com os mais diversos obstáculos, e antes de qualquer imposição. 

Sendo assim, o Cremesp acredita que o Brasil vencerá este desafio, contando com a união de todos, com o respeito aos valores democráticos e com a priorização do bom senso e das decisões técnicos científicas acima de qualquer disputa política. 

Veja o posicionamento do Conselho na íntegra.