Serviços aos médicos

DEFINIÇÃO

Por força da Lei n.º 6.681/79, os médicos que estiverem exercendo a medicina exclusivamente na condição de médico militar, ou seja, que não esteja desenvolvendo qualquer atividade médica na área civil, estará isento do pagamento da anuidade, bem assim, legalmente impedido de votar ou ser votado em eleições dos Conselhos de Medicina.

A isenção da anuidade acima mencionada fica condicionada à apresentação, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, de um comprovante expedido pelo Comandante ou Chefia imediata da instituição em que o(a) médico(a) estiver incorporado.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

1 - Requerimento para registro da condição de médico militar fornecido pelo CREMESP (acesse o requerimento)

2 - Anexar o original ou cópia legível da certidão/declaração expedida pelo Comandante ou Chefia imediata informando o período e a Unidade na qual esta prestando o serviço militar;

3 - Caso a anuidade já tenha sido paga, anexar declaração de próprio punho, solicitando a restituição e informando os dados da conta bancária;

4 - No caso do pedido inicial de inscrição os documentos mencionados nos itens 1 e 2 deverão acompanhar o pedido de inscrição do médico.

PREVISÃO DE CONSULTA DA SOLICITAÇÃO

O prazo médio para que a informação de médico militar passe a estar disponível em nossos controles é de 15(quinze dias.

Quando da análise do documento houver Nota de Devolução, o prazo acima expira e passa a contar novamente após a sua regularização. Vide, ainda, o teor da Instrução Normativa Cremesp nº 01/2017.

Esclarecemos que as solicitações realizadas em nossas Delegacias transitam até a Sede do Cremesp através de malotes dos Correios, caso por algum motivo esse translado seja prejudicado, os prazos acima poderão ser revistos.

OBSERVAÇÃO

- A condição de médico militar tem validade de 01(um) ano, conforme a declaração apresentada, abrangendo o periodo a partir de 28 de fevereiro de cada ano.

Locais para recebimento da documentação (clique aqui).

Agende seu atendimento aqui.