ISS

Proposta para regularização de débitos é apresentada pela Prefeitura em reunião com entidades profissionais

Encontro com prefeito: discussão sobre proposta de regularização
de débitos do Imposto Sobre Serviços
 

O presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp),  Bráulio Luna Filho,  participou de reunião com o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, no dia 29 de maio, ao lado de representantes de diversas áreas, para discutir a dívida de Imposto Sobre Serviços (ISS) decorrente do desenquadramento de diversas empresas da categoria uniprofissional.

Haddad afirmou que um projeto do Executivo, com o Programa de Regularização de Débitos formatado pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo, seria apresentado no dia 1º de junho à Câmara Municipal, com prazo máximo de aprovação até agosto e início da implantação automática depois de aprovado.

De acordo com o Projeto, ficam remitidos os débitos de até R$ 750 mil. Para os valores que excedam este montante, serão concedidos os seguintes descontos:

Contribuintes já autuados e desenquadrados da categoria de sociedade uniprofissional:
- 100% de desconto nos juros e 75% nas multas acima desse valor para pagamentos em parcela única; 70% de desconto nos juros e 50% nas multas para pagamentos parcelados.

Contribuintes que se desenquadrarem voluntariamente da categoria de sociedade uniprofissional:
- 100% de desconto nos juros e 100% nas multas acima desse valor para pagamentos em parcela única; 80% de desconto nos juros e 80% nas multas para pagamentos parcelados.

Segundo o Decreto Lei 406/68, as sociedades uniprofissionais são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica. Nestes casos, é cobrado um valor mensal de ISS fixo por sócio, pago trimestralmente. Para outras categorias de empresas, é cobrado um valor de 2% de ISS sobre o faturamento na cidade de São Paulo.

Fonte: APM
Fotos: Osmar Bustos