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| Norma: LEI | Órgão: Governador do Estado |
| Número: 17292 | Data Emissão: 13-10-2020 |
| Ementa: Institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos e dá outras providências. | |
| Fonte de Publicação: Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 14 out. 2020. Seção I, p.1 | |
| Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Resolução CREMESP nº 355, de 23-08-2022 - Estabelece diretrizes éticas para o auxílio médico da tomada de decisões sobre cuidados e tratamentos de pacientes que enfrentam a fase final da vida. | |
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