Emenda Constitucional 29: a luta continua

Após três anos de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 21 de setembro de 2011, projeto que regulamenta parcialmente a Emenda Constitucional 29.

Foi um avanço, sem dúvida, a definição das despesas que não poderão ser custeadas pelo SUS, como o pagamento de aposentados, merenda escolar, limpeza urbana, saneamento, obras de infraestrutura, dentre outros desvios. Mas nem de perto o texto aprovado ataca o principal problema que atinge a saúde pública no Brasil: a falta de financiamento adequado e estável.

Ao rejeitar a Contribuição Social para a Saúde (CSS) – tributo nos moldes da CPMF –, ouvindo a voz uníssona da sociedade, Legislativo e Executivo também deixaram de definir uma nova fonte de financiamento para a saúde.

Agora, com o retorno do projeto ao Senado Federal, as forças políticas que defendem o SUS precisam se unir e sensibilizar os senadores.

O Cremesp pretende engrossar fileiras com aqueles que defendem o texto original do Senado, que obriga a União a destinar o equivalente a 10% de suas receitas correntes brutas com saúde, o que significaria um acréscimo de R$ 31 bilhões ao atual e insuficiente orçamento do SUS.

Caberá também aos senadores aprovar a retirada das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) da base de cálculo do percentual de recursos a serem aplicados em Saúde pelos Estados. Pelo texto da Câmara, que mantém essa distorção, o SUS perde mais de R$ 7 bilhões por ano.

É inadmissível que o Brasil destine à Saúde menos do que países com desenvolvimento econômico muito inferior ao nosso, inclusive na América Latina. Despesa em Saúde, que fique claro aos governantes e políticos, não é gasto, mas sim investimento de uma nação, como tão bem coloca nosso entrevistado nesta edição da Ser Médico, Heiner Flassbeck.

Em tempos de crise econômica global, deve ser rechaçada a tentação dos governos de cortar gastos da área social para preservar os lucros do sistema financeiro.

 
Lançado em 18 de outubro, o novo Portal do Cremesp na Internet é resultado de ampla reformulação visual, de conteúdo e de prestação de serviços. É a mais profunda reforma desde sua criação, há 11 anos, e envolveu as equipes de Comunicação e de Tecnologia da Informação do Conselho. Além disso, passamos a valorizar a interatividade e a participação em redes sociais, aproximando cada vez mais o Cremesp dos médicos.