Legislação

MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MS/GM Nº 5.347, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 13 set. 2024, p.88
REVOGA PARCIALMENTE E ALTERA A PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM Nº 4, DE 28-09-2017

Altera a Seção I do Capítulo I do Anexo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para instituir as Câmaras Técnicas Nacionais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve,

Art. 1º A Seção I do Capítulo I do Anexo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º As funções de órgão central do Sistema Nacional de Transplantes serão exercidas pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes do Departamento de Atenção Especializada e Temática da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

§ 1º A Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes irá articularse com outros órgãos do Ministério da Saúde para o exercício das atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, e neste Regulamento.

......................................................................................................................"(NR)

"Art. 4º Ato do Secretário de Atenção Especializada à Saúde irá dispor acerca da instituição de Câmaras Técnicas Nacionais - CTN para assessorar a Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes nos procedimentos relativos à formulação e à revisão das normas que tratam dos seguintes critérios:

I - inclusão de pacientes candidatos a transplantes nas listas de espera;

II - distribuição de órgãos, tecidos e células captados para transplantes; e

III - autorização, renovação e exclusão de autorização de estabelecimentos e equipes." (NR)"

"Art. 5º................................................................................................................

I - articulação com as CET e demais integrantes do Sistema Nacional de Transplantes;

.............................................................................................................................

§ 2º Para fins de alocação de tecidos captados, e não utilizados nos respectivos estados, a CNT adotará o critério de distribuição nacional, atendendo, prioritariamente, as urgências nacionais e, a seguir, à CET onde houver potenciais receptores inscritos em lista há mais tempo.

...............................................................................................................................

§ 5º A CNT enviará cópias dos formulários de que trata o art. 5º, § 4º, à CET envolvida nos processos gerenciados por ela.

....................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I da Portaria de consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017:

I - art. 3º;

II - art. 4º; e

III - Anexo 1.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE DE LIMA