Legislação

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PORTARIA CREMESP Nº 64, DE 2023
Publicada no site do CREMESP em 1º de Junho de 2023.

Cria a Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (Codame), disciplina as suas atribuições no âmbito do Cremesp.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições previstas na Lei nº 3.268/57, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, modificada pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009 modificada pelo Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de 2021, e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento constante das publicações relativas a assuntos médicos, divulgadas como publicidade nos diversos meios de comunicação;

CONSIDERANDO a necessidade de atuação educativa, corretiva e fiscalizatória, sobre possíveis infrações, referentes a conteúdo de Publicidade Médica, divulgado por profissionais médicos;

CONSIDERANDO que a Codame tem, também, dentre suas atribuições promover conteúdo de esclarecimento relativo as publicações médicas, além de atuar junto as sindicâncias e processos ético-profissionais;

CONSIDERANDO 0 disposto na letra "j" do artigo 10 do Regimento Interno;

Designa a Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (Codame) do Cremesp até o  dia 30/09/2023.

RESOLVE:

Artigo 1º. Designar a Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (Codame),  composta pelos Conselheiros Daniel Kishi, Flávia Amado Bassanezi, Mário Mosca Neto, Rodrigo Souto de Carvalho, Silvio Sozinho Pereira e Wagmar Barbosa de Souza. Delegados Carlos Eduardo Gennari, Christianne Cardoso Anicet Leite, Fernando Antonio Mourao Valejo, Flávia Areco, Guilherme Sauniti Lopes, Igor Thiago Xavier Interliche, José Manoel Bombarda e Silvia de Carvalho Jaldin.

Paragrafo único: A Coordenação da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (Codame) ficará a cargo da Conselheira Flávia Amado Bassanezi.

Artigo 2º. O mandato dos membros da Comissão supramencionada perdurará ate o dia 30 de setembro de 2023.

Artigo 3º. Pode haver convocação de outros nomes para participar da Comissão, além dos mencionados nesta Portaria, por parte da coordenação.

Artigo 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18/10/2018.

São Paulo, 30 de maio de 2023.

Dra. Irene Abramovich
Presidente do Cremesp

APROVADO NA 394ª REUNIÃO DE DIRETORIA, REALIZADA EM 25.05.2023.