Legislação

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

CIRCULAR N° SEI-101/2023/CFM/COJUR
Brasília, 05 de abril de 2023.

Aos Senhores
Presidentes dos Conselhos Regionais de Medicina

ASSUNTO: RELATÓRIO - PUBLICIDADE MÉDICA - PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS

Prezados Senhores,

1. A empresa IComunicação, contratada pelo CFM para realizar o monitoramento das redes sociais da entidade, encaminha mensalmente o Relatório de Publicidade Médica, o qual traz informações sobre perfis de médicos que usaram suas redes sociais para transgredir vedações previstas na Resolução CFM 1.974, artigo 3º e suas alíneas, como postagem de imagens de antes e depois de procedimentos estéticos realizados em seus pacientes e divulgando informações sem embasamento científico, entre outras proibições. Além de informações captadas nas redes sociais dos médicos, o Relatório disponibiliza, ainda, denúncias que são encaminhadas diretamente para as redes sociais do CFM ou divulgadas na imprensa. O relatório também traz o nome e os perfis de pessoas que estão exercendo ilegalmente a medicina na área da saúde.

2. Tendo em vista o caráter recursal do CFM e a competência originárias dos Conselhos Regionais de Medicina para avaliarem possíveis delitos éticos, encaminhamos cópia do citado Relatório a fim de que esse Regional tome as medidas cabíveis em face dos médicos que possam estar infringindo o Código de Ética Médica nas redes sociais.

3. Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do CFM