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| Norma: PORTARIA | Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro |
| Número: 6923 | Data Emissão: 12-05-2025 |
| Ementa: Inclui o inciso X no art. 8º do Anexo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017. | |
| Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 14 mai. 2025, p.120 | |
| Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir) | |
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MINISTÉRIO DA SAÚDE PORTARIA GM/MS Nº 6.923, DE 12 DE MAIO DE 2025 Inclui o inciso X no art. 8º do Anexo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTTUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve: Art. 1º O art. 8º do Anexo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com o inciso X, da seguinte forma: Art. 8º ....... "X - pactuar a responsabilidade pela aquisição e dispensação das fórmulas nutricionais e outros procedimentos ambulatoriais de acordo com os arranjos locais de assistência." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA |
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