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Norma: PORTARIAÓrgão: Minist��rio da Educa����o/Gabinete do Ministro
Número: 731 Data Emissão: 16-09-2021
Ementa: Aprovar o Regimento Interno da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, na forma do Anexo a esta Portaria.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil. Seção 1, 17 set. 2021, p.51-52
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir)

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MEC/GM Nº 731, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil. Seção 1, 17 set. 2021, p.51-52

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO
COMISSÃO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO

Seção I
DAS FINALIDADES

Art. 1º A Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, criada pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, é o órgão colegiado, instituído no âmbito do Ministério da Educação - MEC e vinculado ao Gabinete do Ministro de Estado, que tem por objetivo coordenar e supervisionar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete à CONAES:

I - propor e avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos da avaliação institucional, de cursos e de desempenho dos estudantes, e seus respectivos prazos;

II - estabelecer diretrizes para a organização e designação de comissões de avaliação, analisar relatórios, elaborar pareceres e encaminhar recomendações às instâncias competentes;

III - formular propostas para o desenvolvimento das instituições de educação superior, com base nas análises e recomendações produzidas nos processos de avaliação;

IV - promover a articulação do SINAES com os Sistemas Estaduais de Ensino, visando estabelecer, juntamente com os órgãos de regulação do MEC, ações e critérios comuns de avaliação e supervisão da Educação Superior;

V - submeter anualmente à aprovação do Ministro de Estado da Educação a relação dos cursos a cujos estudantes será aplicado o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade;

VI - institucionalizar o processo de avaliação a fim de torná-lo inerente à oferta de ensino superior com qualidade;

VII - oferecer subsídios ao MEC para a formulação de políticas de educação superior de médio e longo prazo;

VIII - apoiar Instituições de Ensino Superior - IES para que estas avaliem, periodicamente, o cumprimento de sua missão institucional, a fim de favorecer as ações de melhoramento, considerando os diversos formatos institucionais existentes;

IX - garantir a integração e coerência dos instrumentos e das práticas de avaliação, para a consolidação do SINAES;

X - assegurar a continuidade do processo de avaliação dos cursos de graduação e das instituições de educação superior;

XI - analisar e aprovar os relatórios de avaliação consolidados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, encaminhando-os aos órgãos competentes do MEC;

XII - promover seminários, debates e reuniões na área de sua competência, informando periodicamente à sociedade sobre o desenvolvimento da avaliação da educação superior e estimulando a criação de uma cultura de avaliação nos seus diversos âmbitos;

XIII - promover atividades de meta-avaliação do sistema para exame crítico das experiências de avaliação concluídas; e

XIV - estimular a formação de pessoal para as práticas de avaliação da educação superior, estabelecendo diretrizes para a organização e designação de comissões de avaliação.

SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO E MANDATOS

Art. 3º A CONAES será composta por 13 (treze) membros, com a representação abaixo especificada:

I - um representante do Inep;

II - um representante da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;

III - três representantes do MEC, sendo um obrigatoriamente do órgão responsável pela regulação e supervisão da educação superior;

IV - um representante do corpo discente das instituições de educação superior;

V - um representante do corpo docente das instituições de educação superior;

VI - um representante do corpo técnico-administrativo das instituições de educação superior; e

VII - cinco membros da sociedade civil, indicados pelo Ministro de Estado da Educação, escolhidos entre cidadãos com notório saber científico, filosófico e artístico, e reconhecida competência em avaliação ou gestão da educação superior.

§ 1º Os membros referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, serão designados pelos titulares dos órgãos e aqueles referidos no inciso III deste artigo, pelo Ministro de Estado da Educação.

§ 2º Os membros referidos nos incisos de IV a VII do caput deste artigo, serão designados pelo Ministro de Estado da Educação, por delegação de competência do
Presidente da República, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.262, de 3 de novembro de 2004.

§ 3º O membro referido no inciso IV do caput, será designado para mandato de dois anos, vedada a recondução.

§ 4º Os membros referidos nos incisos V a VII do caput, serão designados para mandato de três anos, admitida uma recondução.

§ 5º O termo de investidura de cada membro será assinado na data da posse, perante o Ministro de Estado da Educação.

§ 6º Ocorrendo vaga, antes da conclusão de mandato, a nomeação do substituto far-se-á para completar o mandato do substituído, obedecida a legislação e as normas vigentes.

Art. 4º As instituições de educação superior deverão abonar as faltas do estudante que, em decorrência da designação de que trata o inciso IV do caput do art. 3º desta Portaria, tenha participado de reuniões da CONAES em horário coincidente com as atividades acadêmicas.

Art. 5º Os membros exercem função não remunerada de interesse público relevante, com precedência sobre quaisquer outros cargos públicos de que sejam titulares.

SEÇÃO IV
DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE

Art. 6º A CONAES será presidida por um dos membros referidos no art. 3º, inciso VII desta Portaria, em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei nº 10.861, de 2004, eleito pelo Colegiado para mandato de um ano, permitida uma recondução.

Parágrafo único. Para que o processo eleitoral possa ser regulamente instalado, há necessidade de quórum de instalação mínimo de dois terços dos membros. A eleição será adiada para a reunião subsequente caso não seja obtido o quórum mínimo para a instalação do processo eleitoral.

I - a eleição acontecerá, de maneira presencial por escrutínio, com tantas votações quantas necessárias para a obtenção de maioria simples dos presentes; e

II - em situações excepcionais de caso fortuito ou força maior onde haja a imposição de isolamento social e restrição à liberdade individual de locomoção dos membros, a eleição será mantida e deverá acontecer de maneira remota, cujas orientações serão fornecidas em ambiente oficial, com a obrigatória gravação da sessão e mediante a declaração pessoal do voto de cada um dos membros presentes de forma pública. A eleição acontecerá com tantas votações quantas necessárias para a obtenção de maioria simples dos presentes.

Art. 7º O Presidente será substituído em suas faltas, ausências e impedimentos ou quando houver vacância do cargo pelo membro de notório saber cuja Portaria de nomeação para atuação na CONAES seja a mais antiga.

Parágrafo único. Na hipótese de vacância, o membro substituto, conforme critério do caput, assumirá temporariamente o cargo, convocando eleição para complementar o mandato interrompido, no prazo de 30 (trinta) dias.

SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 8º Ao Presidente da CONAES incumbe:

I - presidir, supervisionar e coordenar todos os trabalhos da CONAES, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;

II - convocar e dirigir as reuniões da CONAES e estabelecer as respectivas pautas;

III - submeter à CONAES todos os assuntos constantes da pauta;

IV - exercer o voto de qualidade quando ocorrer empate nas votações;

V - distribuir aos membros da CONAES matérias para seu exame e parecer;

VI - expedir as resoluções e demais atos administrativos decorrentes das deliberações da CONAES ou necessários ao seu funcionamento;

VII - convidar a participar das reuniões e debates, sem direito a voto, pessoas que possam contribuir para discutir os assuntos tratados;

VIII - constituir comissões especiais temporárias, integradas por membros da CONAES para realizar estudos em áreas de sua competência;

IX - representar a CONAES nos atos que se fizerem necessários, assim como em seminários, debates e reuniões na área de sua competência; e

X - zelar pelo cumprimento das normas deste Regimento e resolver questões de ordem.

SEÇÃO VI
DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS

Art. 9º Cabe aos membros da CONAES:

I - comparecer, participar e votar nas reuniões da CONAES;

II - examinar e relatar expedientes e matérias que lhe forem distribuídas pelo Presidente, dentro dos prazos estabelecidos;

III - formular indicações que lhe pareçam do interesse da CONAES; e

IV - requerer votação de matéria em regime de urgência.

Art. 10. O membro ausente das reuniões ou sessões previstas no calendário anual ou das reuniões extraordinárias deverá apresentar justificativa fundamentada, por escrito, para apreciação e deliberação da CONAES.

§ 1º Ressalvados os casos justificados, perderá o mandato o membro que em um período de 12 (doze) meses não comparecer a três reuniões mensais consecutivas ou a seis alternadas.

§ 2º O membro terá direito ao recebimento de transporte e diárias para as reuniões a que comparecer.

Art. 11. A perda do mandato será declarada por decisão da maioria absoluta dos membros da CONAES, e comunicada ao Ministro de Estado da Educação, para  tomada das providências necessárias à sua substituição, na forma da legislação em vigor.

CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I
DAS REUNIÕES

Art. 12. O Colegiado da CONAES reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Ministro de Estado da Educação, exigida a presença da maioria absoluta de seus membros para instalação.

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação presidirá as reuniões a que comparecer.

Art. 13. As reuniões ordinárias serão realizadas conforme o calendário aprovado pelo Colegiado da CONAES, em datas previamente fixadas.

§ 1º Excepcionalmente, o calendário de reuniões poderá ser alterado pelo Presidente, "ad referendum" do Colegiado da CONAES.

§ 2º Consideram-se convocados para as reuniões ordinárias os membros presentes àquela em que for deliberado o calendário. Os demais deverão ser convocados no máximo em até dez dias da data da aprovação do calendário.

Art. 14. A distribuição da pauta das reuniões ordinárias será feita pelo menos sete dias de antecedência.

§ 1º Excepcionalmente, em casos de urgência, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser menor, a critério do Presidente, mediante as justificações cabíveis.

§ 2º As convocações do Presidente e respectivas pautas serão distribuídas por meio de ofício-circular, enviado por correio eletrônico, cabendo aos membros certificarem ao Presidente, no prazo mais rápido possível do seu recebimento, para as providências cabíveis.

Art. 15. As reuniões extraordinárias serão convocadas com pelo menos cinco dias de antecedência, acompanhadas da pauta.

Art. 16. Nos termos do art. 12 desta Portaria, o quórum de instalação das reuniões da CONAES estará cumprido com a presença de no mínimo metade mais um de seus membros.

Parágrafo único. Em caráter excepcional, os membros do MEC, Inep ou Capes poderão indicar um substituto ad-hoc exclusivamente em reuniões ordinárias, justificando previamente sua ausência, por escrito, ao Presidente da CONAES, que aceitará ou não a substituição.

SEÇÃO II
DO COLEGIADO

Art. 17. O Colegiado da CONAES manifesta-se por um dos seguintes instrumentos:

I - Indicação: ato propositivo, subscrito por um ou mais membros, contendo sugestão justificada de realização de estudo sobre qualquer matéria de interesse da CONAES;

II - Parecer: ato pelo qual o Colegiado pronuncia-se sobre matéria de sua competência; e

III - Resolução: ato decorrente de parecer, destinado a estabelecer normas a serem observadas sobre matéria de competência da CONAES.

§ 1º Aprovada uma indicação, independentemente do mérito da proposição, será designada comissão para estudo da matéria e consequente parecer.

§ 2º O parecer deverá constar de Relatório, Voto fundamentado do Relator e Conclusão do Colegiado. Seguir-se-ão os votos divergentes e as declarações de voto.

Art. 18. Os processos avaliativos do SINAES encaminhados a parecer conclusivo da CONAES serão distribuídos por sorteio e terão preferência de tramitação sobre todos os demais, observada entre eles a ordem cronológica de entrada.

§ 1º As demais matérias serão distribuídas proporcionalmente entre os membros, a critério do Presidente, observada, para efeitos de tramitação, a ordem cronológica de entrada dos mesmos na CONAES.

§ 2º Os pedidos de urgência serão decididos pelo Colegiado.

Art. 19. O Relator poderá determinar a realização de diligências, fixando prazo razoável para que sejam cumpridas pelo servidor, órgão ou instituição responsáveis.

Parágrafo único. Não sendo atendidas as diligências do Relator, no prazo fixado, o processo retornará ao Colegiado para decisão final, devendo ser adotadas as medidas necessárias à apuração de responsabilidades pelo descumprimento.

Art. 20. As decisões do Colegiado da CONAES serão tomadas por voto da maioria simples dos presentes, salvo nos casos específicos previstos neste Regimento ou quando a matéria trazida à votação em regime de urgência não constar previamente da pauta do dia, em que se exigirá o voto de dois terços dos membros presentes.

§ 1º A abstenção ou o voto em branco não altera o quórum de presença.

§ 2º O membro poderá declarar-se impedido de participar da discussão e votação sendo, neste caso, computada sua presença para efeito de quórum.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a declaração de impedimento será facultativa, por razões de foro íntimo, e obrigatória nas seguintes hipóteses:

I - quando o membro tiver vínculo acadêmico ou profissional com instituições cujos interesses possam estar em colisão com os da instituição submetida a processo de avaliação; e

II - quando o membro tiver vínculo matrimonial, de união estável ou de parentesco até o segundo grau com dirigente da instituição submetida a processo de avaliação.

§ 4º O membro poderá declarar voto em separado, por escrito.

SEÇÃO III
DA ORDEM DO DIA

Art. 21. Em cada reunião, a ordem do dia será desenvolvida na sequência indicada:

I - aprovação da ata da reunião anterior;

II - expediente: informes e assuntos de interesse geral; e

III - pauta: apresentação, discussão e votação de matérias previstas na convocação.

Art. 22. Durante a discussão da ata os membros poderão apresentar emendas, oralmente ou por escrito.

§ 1º Encerrada a discussão, a ata será posta em votação, sem prejuízo de destaques.

§ 2º Os destaques, se solicitados, serão discutidos e a seguir votados.

§ 3º A ata deverá ser encaminhada aos membros, previamente à reunião, por meio de correio eletrônico.

Art. 23. No expediente serão apresentadas as comunicações do Presidente e dos membros inscritos.

§ 1º Cada membro terá a palavra pelo tempo que for fixado pelo Presidente, conforme a complexidade do tema a ser abordado.

§ 2º A matéria apresentada no expediente não será objeto de votação, exceto se requerida para inclusão na pauta e para tanto aprovada.

Art. 24. Na apresentação, discussão e votação dos pareceres serão observados os seguintes procedimentos:

I - o Presidente exporá a matéria ou dará a palavra ao relator para apresentar seu parecer por escrito ou oralmente;

II - concluída a exposição do relator, terá início a discussão;

III - encerrados os debates, será procedida à votação;

IV - a votação será a simbólica ou nominal, quando houver requerimento nesse sentido;

V - qualquer membro poderá apresentar seu voto, por escrito, para que conste da ata e do parecer; e

VI - o resultado da votação constará de ata, indicando o número de votos favoráveis, contrários e as abstenções.

Art. 25. A pauta poderá ser alterada por iniciativa do Presidente ou por solicitação de membro, mediante aprovação do Colegiado.

§ 1º Nas discussões dos pareceres, após o voto do relator, os membros terão a palavra por três minutos, prorrogáveis por mais dois minutos, a critério do Presidente.

§ 2º Serão permitidos apartes durante as discussões, desde que concedidos pelo orador, descontados de seu tempo e vedadas as discussões paralelas.

§ 3º Encerrados os debates, não será permitido o uso da palavra, exceto para encaminhamento da votação.

Art. 26. O Presidente poderá retirar matéria de pauta:

I - para instrução complementar;

II - em razão de fato novo superveniente;

III - para atender a pedido de vista; e

IV - mediante requerimento do Relator ou de membro.

Art. 27. Qualquer membro da Comissão poderá solicitar, em qualquer fase da discussão, a retirada da matéria de sua autoria ou pedir vista, uma única vez, da matéria submetida à decisão.

§ 1º É vedado o pedido de retirada ou vista de matéria quando apresentado depois de anunciada a sua votação, o que inclui o encaminhamento da votação.

§ 2º Formulado o pedido de vista, a matéria será automaticamente retirada da ordem do dia, ficando sua discussão e votação transferida para a próxima reunião ordinária ou extraordinária da CONAES, quando novo pedido de vista sobre a mesma matéria não será admitido.

§ 3º Acolhido o pedido de vista, a temática posta em deliberação deverá ser submetida à discussão e aprovação na reunião ordinária imediatamente seguinte à solicitação.

§ 4º Após a leitura do pedido de vista, será retomada a votação que acontecerá primeiramente com a leitura do voto original e, caso não aprovado, será apreciado o voto
de vista.

Art. 28. Será lavrada ata das sessões e submetida à aprovação do Colegiado, sendo assinada pelo Presidente e membros presentes.

§ 1º Da ata constarão:

I - a natureza da sessão, dia, hora e local de sua realização e quem a presidiu;

II - os nomes dos membros presentes, bem como os dos que não compareceram, consignado, a respeito destes, o fato de haverem ou não justificado a ausência;

III - a discussão, porventura havida, a propósito da ata da sessão anterior, a votação desta e as retificações eventualmente encaminhadas à mesa, por escrito;

IV - os fatos ocorridos no expediente;

V - a síntese dos debates, as conclusões sucintas dos pareceres e o resultado do julgamento de cada caso constante da ordem do dia, com a respectiva votação;

VI - os votos declarados por escrito; e

VII - as demais ocorrências da sessão.

§ 2º Pronunciamentos pessoais de membros poderão ser anexados à ata, quando assim requeridos, mediante apresentação por escrito.

Art. 29. Os pareceres conclusivos da CONAES, quando aprovados pelo Ministro de Estado da Educação, serão publicados no Diário Oficial da União - DOU, por meio de súmulas das quais deverão constar:

I - número do processo e do respectivo parecer;

II - identificação da parte interessada; e

III - síntese da decisão da CONAES.

Parágrafo único. A íntegra do parecer conclusivo adotado nos processos de avaliação será encaminhada a IES interessada e aos órgãos de regulação do MEC, em até cinco dias, após homologação pelo Ministro de Estado.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 30. O Gabinete, por meio das Secretarias do MEC e dos outros organismos governamentais representados na CONAES, assegurará apoio técnico e administrativo
necessário para atender adequadamente suas atribuições, visando:

I - assegurar condições para o funcionamento da CONAES; e

II - garantir meios necessários à articulação com órgãos técnicos e administrativos do MEC, na esfera de sua competência.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão resolvidos pelo Colegiado.

Art. 32. Revoga-se a Portaria MEC nº 930, de 18 de março de 2005.

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