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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de S��o Paulo
Número: 186975 Data Emissão: 16-09-2021
Ementa: Em compartilhamento de informações e dados pelo WhatsApp com o Facebook. Mudanças nos Termos de Serviço e na Política de Privacidade do WhatsApp. Conversas pessoais protegidas com a criptografia de ponta a ponta. Conversas com contas comerciais não possuem garantia de criptografia de ponta a ponta. Os médicos podem continuar a utilizar o aplicativo WhatsApp nas conversas realizadas entre particulares e grupos de particulares. O profissional deverá ter especial atenção e se abster de mencionar em conversas com contas comerciais informação que esteja protegida pelo sigilo médico.

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Consulta nº 186.975/20

Assunto: Uso do aplicativo WhatsApp pelos médicos diante da informação de compartilhamento de informações e dados do WhatsApp com o Facebook.

Relatora: Dra. Camila Kitazawa Cortez - OAB/SP 247.402 e Dra. Adriana Teixeira da Trindade Ferreira - OAB/SP 152.714 - Advogadas do Departamento Jurídico. Parecer subscrito pela Conselheira Maria Camila Lunardi, Diretora Secretária.

Ementa: Em compartilhamento de informações e dados pelo WhatsApp com o Facebook. Mudanças nos Termos de Serviço e na Política de Privacidade do WhatsApp. Conversas pessoais protegidas com a criptografia de ponta a ponta. Conversas com contas comerciais não possuem garantia de criptografia de ponta a ponta. Os médicos podem continuar a utilizar o aplicativo WhatsApp nas conversas realizadas entre particulares e grupos de particulares. O profissional deverá ter especial atenção e se abster de mencionar em conversas com contas comerciais informação que esteja protegida pelo sigilo médico.

Trata-se de Consulta formulada pela Dra. Maria Alice Saccani Scardoelli, Conselheira do CREMESP, em relação ao uso do aplicativo WhatsApp que recentemente informou aos usuários que irá compartilhar as informações e dados obtidos com o Facebook.

A consulente pergunta se os médicos que utilizam essa ferramenta para atividades profissionais, grupos de pesquisa e outras situações envolvendo a relação/médico paciente, devem se abster de usar tal aplicativo, vez que o sigilo profissional pode ser violado.

PARECER

A utilização de plataformas digitais, como o WhatsApp, pelos médicos no exercício da atividade profissional, em especial quanto ao sigilo médico, deve se dar de acordo com o previsto no Código de Ética Médica e demais normativas do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo que tratam da matéria.

No que se refere ao compartilhamento de informações e dados do WhatsApp com o Facebook, em que pese não tenha sido acostado aos autos desta Consulta como ocorrerá tal compartilhamento, em pesquisa realizada pela subscritora do presente parecer, se verificou que o referido aplicativo, em janeiro de 2021, passou a exibir uma notificação sobre mudança em sua política de privacidade, a qual noticiava o compartilhamento de dados com o Facebook, proprietário de tal aplicativo.

Segundo se apurou, inicialmente os usuários precisavam concordar com os novos termos até o dia 08/02/2021 para continuarem a usar o WhatsApp, mas tal prazo foi prorrogado até 15/05/2021.

Em consulta ao site do WhatsApp nesta data a respeito dos termos de serviço e política de privacidade que serão atualizados por tal aplicativo consta o que segue:

"As mudanças nos Termos de Serviço e na Política de Privacidade são relacionadas a conversas entre empresas e clientes no WhatsApp, e fornecem mais informações sobre como coletamos, compartilhamos e usamos seus dados.

Nosso compromisso com sua privacidade não mudará. Suas conversas pessoais continuam protegidas com a criptografia de ponta a ponta e ficam somente entre você e os demais participantes. O WhatsApp e o Facebook não podem ler nem ouvir o conteúdo dessas conversas."

Ainda de acordo com o referido site o que irá mudar com a implantação da sua nova política de privacidade:

"Você poderá conversar com mais empresas no WhatsApp para resolver assuntos mais rapidamente do que por meio de uma ligação ou troca de e-mails. Porém, essas conversas são totalmente opcionais.

Todos os dias, milhões de pessoas usam o WhatsApp para conversar com pequenas e grandes empresas. Você pode enviar mensagens para empresas para fazer perguntas, comprar ou pedir mais informações sobre um produto ou serviço. Você escolhe conversar ou não com empresas no WhatsApp e pode bloquear ou removê-las da sua lista de contatos a qualquer momento.

Empresas maiores, como companhias aéreas ou varejistas, recebem perguntas de milhares de clientes ao mesmo tempo, por exemplo, para ter mais informações sobre um voo ou o rastreamento de um pedido. Para garantir pronto atendimento, essas empresas podem usar o Facebook como provedor de tecnologia para gerenciar algumas respostas. Nesse caso, exibiremos uma notificação a você diretamente nas conversas com essas empresas no WhatsApp para que você fique ciente dessa situação."

E o que não irá mudar, também de acordo com o site do aplicativo em questão:

"A privacidade e a segurança das suas conversas pessoais com amigos e familiares nunca mudará.

O WhatsApp e o Facebook não podem ler nem ouvir as mensagens que você troca com amigos e familiares. Isso inclui suas mensagens e chamadas pessoais, os anexos e as localizações que você compartilha. Não mantemos o registro das pessoas para as quais você ligou ou enviou mensagens e não compartilhamos seus contatos com o Facebook."

Insta esclarecer que o WhatsApp é responsável pelas informações que constam no aplicativo e pelas que estão em seu site, inclusive quanto a política de segurança, podendo responder, cível e criminalmente por eventual não atendimento do que informa para os seus usuários e o público em geral.

Como se vê, as informações constantes no site do WhatsApp deixam claro que, apesar do compartilhamento de dados com o Facebook, as mensagens trocadas entre particulares, bem como os anexos, não serão compartilhados, pois são aplicadas a tais mensagens a criptografia de ponta a ponta, que não permite nem ao próprio WhatsApp que tenha acesso a conversas entre duas contas comuns ou em entre grupos de particulares, somente o remetente e o destinatário podem ver as mensagens trocadas entre si. Assim, como nem o aplicativo pode ler/visualizar/acessar tais conversas, tampouco poderá compartilhá-las com o Facebook ou qualquer terceiro.

Porém, a nova política de privacidade, deixa de garantir essa proteção em conversas com contas comerciais, que são aquelas usadas por empresas. Isto porque muitas empresas que prestam atendimento pelo WhatsApp, o fazem através de ferramentas que gerenciam os seus chats. Tais ferramentas são vendidas por empresas de tecnologia e algumas delas oferecem opções de hospedagem dos diálogos com clientes, como é o caso do Facebook. Assim, como neste caso há um terceiro armazenando e gerenciando interações com empresas, o WhatsApp não consegue garantir a criptografia de ponta a ponta para esses chats. Por esta razão, quando se trata de conta comercial, o aplicativo comunica o usuário que está conversando com uma conta comercial.

Outrossim, o WhatsApp esclarece em sua política de privacidade que entre os dados que compartilha com o Facebook, estariam: informações de registro, como o número de telefone; endereço de IP; informações sobre o dispositivo utilizado (modelo, nível da bateria, força do sinal, versão do aplicativo, informações do navegador, rede móvel); dados de transações e pagamentos; informações sobre como o usuário interage com outros, incluindo empresas (o tempo, a frequência e a duração de suas atividades e interações, nunca o conteúdo) e relatórios e registros de desempenho.

Insta acrescentar que o compartilhamento de dados do WhatsApp com o Facebook não é recente, pois vem ocorrendo desde 2016, dois anos após ser adquirido pelo Facebook, quando então o WhatsApp procedeu a uma alteração de sua política de privacidade.

Diante das informações que constam no site do WhatsApp e no aplicativo, as conversas entre particulares através do uso de tal aplicativo WhatsApp são, pelo menos aparentemente, segundo informado pela empresa, seguras e garantem a preservação do sigilo, podendo ser tal aplicativo utilizado como ferramenta de trabalho pelos médicos, principalmente diante da utilização da criptografia de ponta a ponta que, apesar da subscritora do presente parecer não possuir conhecimentos aprofundados sobre a área de tecnologia da informação, parece assegurar a privacidade das conversas.

Neste aspecto insta trazer à baila que, por diversas vezes, em um passado relativamente recente, os meios de comunicação relataram decisões judiciais que determinaram ao WhatsApp que fornecesse conversas firmadas por particulares com a utilização de tal ferramenta e o aplicativo informou a impossibilidade de atender a tais decisões judiciais porque não tinha acesso às conversas realizadas por seus usuários devido à criptografia de ponta a ponta.

Contudo, pelo que se infere da política de privacidade do WhatsApp divulgada ao público em geral, bem como a mensagem que é enviada pelo próprio aplicativo ao usuário, a privacidade de uma conversa não pode ser totalmente garantida quando for realizada com contas comerciais. Assim, se um médico realizar uma conversa que envolva segredo médico em tais circunstâncias não há garantia que o sigilo será preservado.

Com efeito, em que pese o médico não possa ser responsabilizado por eventual quebra de sigilo que não tenha dado causa, por exemplo, caso realize uma conversa, ainda que seja uma conta comercial, e o interlocutor vier a divulgar uma informação sob a qual pendia o sigilo médico, a responsabilização do médico por quebra de sigilo dependerá de prova no sentido de que participou da divulgação ou que não deveria ter fornecido a informação sigilosa para aquela pessoa. Porém, diante da informação que consta na política de privacidade do WhatsApp e ainda a mensagem que é enviada ao usuário quando se trata de uma conversa com uma conta comercial, pode-se entender que o médico tinha conhecimento da possibilidade de eventual divulgação da conversa.

Isto posto, com o intuito de se evitar eventual quebra de sigilo profissional, sugere-se que seja orientado aos médicos que evitem realizar conversas pelo WhatsApp com contas comerciais que envolvam informações protegidas pelo sigilo médico.

Conclusão - Opinio Juris:

Por todo o exposto, este Departamento Jurídico entende, no que tange ao sigilo profissional do ponto de vista ético-profissional, que os médicos podem continuar a utilizar o aplicativo WhatsApp nas conversas realizadas entre particulares e grupos de particulares, desde que atendam o disposto no Código de Ética Médica e demais normativas em vigor emanadas do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina. Porém, em conversas realizadas entre médicos e contas comerciais, o profissional deverá ter especial atenção e se abster de mencionar através de tal ferramenta qualquer informação que esteja protegida pelo sigilo médico.

Por fim, a subscritora do presente parecer esclarece que, como advogada, possui conhecimentos técnicos na esfera jurídica, que não se trata de profissional da área de Tecnologia da Informação (TI), sendo que no que tange a tais aspectos elaborou o presente parecer com base em seus conhecimentos pessoais acerca da matéria e informações que constam disponíveis nos meios de comunicação. Assim, caso surjam dúvidas a respeito de aspectos técnicos relacionados à área de tecnologia da informação, que demandem conhecimentos mais aprofundados, sugere-se que seja consultado um profissional desta área.


Este é o nosso parecer,


Dra. Adriana Teixeira da Trindade - OAB/SP 152.714 - Departamento Jurídico - CREMESP


APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 09.09.2021.
HOMOLOGADO NA 5.051ª  REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 16.09.2021.

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