SUS constitucional

PEC-241: debate reforça caos ainda maior na saúde, caso o projeto seja aprovado sem alterações

Eurípedes Balsanufo (ao lado de Marcos Boulos), considerou as sugestões
da plateia para agendar encontros que oficializem propostas
para melhorar a gestão da Saúde
 

A Proposta de Emenda à Constituição que congela os gastos públicos por 20 anos, com impactos significativos no orçamento da saúde e na já caótica sustentação financeira do SUS, foi o centro das discussões de um amplo debate realizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), no dia 5 de outubro de 2016. 

Promovido pela Câmara Técnica de Políticas de Saúde da Casa, o debate “SUS constitucional: o direito à saúde e o financiamento”, realizado no Auditório da Delegacia Metropolitana do Conselho, na Vila Mariana, foi aberto pelo coordenador do Departamento de Comunicação do Cremesp, Marcos Boulos, representando o presidente do Conselho, Mauro Aranha, e contou com a participação de Florisval Meinão, presidente da Associação Paulista de Medicina (APM) e Eder Gatti Fernandes, presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp). 

“Não podemos perder a capacidade de nos indignar pelos sucessivos golpes contra a saúde do brasileiro e de buscar preservar o já duramente alcançado pela justiça social”, alertou Boulos no início dos trabalhos. Para ele, a PEC-241 “é, sem dúvida, um imenso retrocesso, jogando por terra décadas de esforço de muitos que desejam a sociedade sem privilégios quanto ao acesso à saúde”. E concluiu: “é no mínimo irresponsável que os programas sociais paguem a conta das crises de financiamento provocadas, inclusive, por incompetência e descompromissos com o bem público.”  

Scheffer (ao microfone) alertou para as tentativas anteriores de implementar
os chamados planos populares, todas elas ineficazes na prática
 

Após a sequência de uma série de apresentações, proferidas por Mário César Scheffer, professor Doutor do Departamento de Medicina Preventiva (DMP) da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP), na área de Política, Planejamento e Gestão em Saúde; Rosa Maria Marques, professora titular do Departamento de Economia e do Programa de Estudos Pós-graduados em Economia Política da PUC-SP, e Stenio José Correia Miranda, secretário de Saúde de Ribeirão Preto e Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo (COSEMS), a plateia fez seus comentários, sob a mediação do conselheiro Eurípedes Balsanufo Carvalho, coordenador da Câmara Técnica de Políticas de Saúde do Cremesp. 

Para Meinão, o momento é pertinente para avaliar a atual situação do sistema público de saúde. "Fundado em 1988, o SUS trouxe avanços e muitas conquistas para o atendimento público de saúde da população", afirmou. "Infelizmente, hoje, o sistema está subfinanciado e a tendência é ainda pior, caso a PEC-241 seja aprovada, pois deve comprometer e, praticamente, congelar os reajustes da pasta da Saúde para os próximos 20 anos, que serão atrelados ao IPCA", alertou o presidente da APM. Para ele, será preciso que o Governo Federal busque e pratique um modelo de contenção de gastos sem prejudicar diretamente a saúde e a educação. "Embora o momento seja extremamente difícil, é preciso estimular a discussão com a sociedade a respeito", afirmou Meinão. 

Gatti Fernandes, do Simesp, citou os problemas que o sindicato tem enfrentado com o atual contexto do SUS e da administração de serviços de saúde pelas Organizações Sociais de Saúde (OSS): "o subfinanciamento e a perda crescente de leitos, a falta de insumos e a evasão constante de médicos, precariza de forma drástica a relação de trabalho na Medicina". Ele também citou o caos vivido pelas Santas Casas, que provocou a redução dos salários de médicos e enfermeiros, além da extinção de vários cargos na saúde, resultado da crise financeira crônica que passa o país.  

Rosa Marques: "criamos o SUS, mas somos incapazes de tomar
decisões políticas que criem condições de mantê-lo"

Para Rosa Maria Marques, "não optamos, a rigor, por criar um programa público de saúde que atenda toda a população, com direitos como refere nossa Constituição, portanto, se não investimos, não financiamos e não atingimos o principal objetivo que é resolver o problema, absolutamente crônico, do subfinanciamento no setor". Completou explicando que "criamos o SUS, mas somos incapazes de tomar decisões políticas que criem condições de mantê-lo". Segundo a economista, a PEC-241, que altera o regime fiscal e congela os gastos em vários setores, inclusive no da Saúde, por 20 anos, "representa o aprofundamento do subfinanciamento e a morte do sistema público de saúde, e pior, neste período a população continuará crescendo e envelhecendo". 

No entender da professora, a PEC é “antidemocrática pois impede os novos presidentes da República que serão eleitos para dirigir o País nos próximos 20 anos de realizarem novas políticas fiscais”.

Ao citar a proposta do Ministério da Saúde para a criação dos “planos populares” pelo setor suplementar de planos privados de saúde , sem ao menos consultar representantes das instituições de saúde, o professor Scheffer alertou para as tentativas anteriores, todas ineficazes na prática, de implementar essa ideia. "Mesmo antes de 1988, já existiam planos segmentados que limitavam a internação, restringiam procedimentos e excluíam pacientes, comprovando que a proposta de baixa cobertura deve ser abolida". Para ele, planos ambulatoriais, que contemplam apenas consultas e exames, já existem, mas são rejeitados pela grande maioria dos consumidores. E questiona: "Por que não repensarmos o SUS? É necessário que esse sistema seja amplamente discutido, mas com a participação da sociedade", destacou. "A população não está sendo informada sobre o caos que vai representar para a saúde estabelecer, pelos próximos 20 anos, o teto para as despesas primárias, com base na correção das despesas do ano anterior pela inflação do mesmo período". 

A professora Rosa Maria em sua fala, pontuou que os planos privados são privilegiados ao receber estímulos do poder público através da desoneração dos gastos com os mesmos na declaração de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e pela compra de planos de saúde para os servidores públicos. 

Stenio Miranda, representando os secretários municipais de Saúde (Conasems), ressaltou que "mexer com os direitos do cidadão ao sistema público de saúde é mexer com a democracia e com o estado de direito da sociedade". “No passado, o SUS arrecadava 10% da receita pública e atualmente essa porcentagem não passa dos 6%, mostrando que existe um desequilíbrio real no financiamento entre Governo Federal, Estados e Municípios, e estes geralmente ficam com os maiores encargos".    

Durante o debate, várias questões foram levantadas pela plateia aos palestrantes, reforçando a necessidade de mobilização da sociedade contra a aprovação da PEC-241 e a importância da participação dos médicos que, segundo os presentes, tem responsabilidade moral de transmitir para a população o que representa a proposta de congelamento dos investimentos na Saúde.

Auditório lotado comprovou o interesse da classe médica
pelas discussões sobre a PEC-341

Finalizando o encontro, ao falar em nome da CT de Políticas de Saúde da Casa, Eurípedes Balsanufo acatou as sugestões dos colegas no que diz respeito a agendar encontros para oficializar propostas no modo de gerir a Saúde e formalizar alternativas para o subfinanciamento da pasta. "A oportunidade de discutir não apenas os problemas do SUS, mas onde queremos que os planos de saúde particulares atuem e a necessidade da defesa do SUS para garantir o direito constitucional à saúde pelos cidadãos, provocado pelo congelamento do financiamento da saúde, é nossa principal obrigação", garantiu o coordenador do debate.

Fotos: Osmar Bustos