Direito e Dever

João Ladislau Rosa

“É preciso mobilização dos médicos e de toda a sociedade para a aprovação do PL 6964, pelo direito dos médicos e usuários
de planos de saúde”

Teoricamente, é direito de todo paciente usuário de planos de saúde ter a seu dispor uma rede credenciada qualificada, com a garantia de reposição de médicos, laboratórios, clínicas e hospitais, em casos de descredenciamento. Mas, na Saúde Suplementar, teoria e prática seguem caminhos paralelos e bem distintos. Os planos de saúde se negam a estabelecer em contrato cláusulas de reajustes periódicos para os médicos.

Os pacientes, por sua vez, sofrem para ter acesso aos serviços, pois impera a prática de descredenciamento unilateral de prestadores, sem reposição dos mesmos.

Mas há uma luz no fim do túnel, capaz de corrigir essas anomalias. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 6964/2010, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em caráter terminativo (sem necessidade de votação em plenário). Ele pode modificar a relação existente entre planos de saúde e profissionais de saúde, com reflexos diretos na assistência aos pacientes. O projeto aguarda parecer e sanção da presidente Dilma Rousseff.

O PL estabelece a obrigatoriedade de cláusulas sobre o reajuste anual e descredenciamento nos contratos escritos entre operadoras e médicos. Também determina a substituição de prestadores descredenciados por outros equivalentes, de forma a garantir que não haja interrupção em tratamentos. É um avanço histórico.

Médicos, demais profissionais de saúde e cidadãos são favoráveis à sanção o mais breve possível. O problema é que há forças jogando pesado para que seja vetado pela Presidência: são as operadoras e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que abdicou da isenção necessária a um órgão regulador e trabalha publicamente contra o Projeto de Lei.

As operadoras chegaram a mobilizar uma bancada dentro do Congresso Nacional para levá-lo à votação do Plenário, processo que se arrastaria ad eternum. Representações médicas, como o Cremesp, a APM e o Simesp, agiram depressa e esclareceram tais parlamentares sobre a relevância social do projeto, revertendo o quadro. Assim, a maioria deles voltou atrás, colocando à deriva o estratagema das operadoras.

É preciso mobilização dos médicos e da sociedade para sensibilizar a presidente Dilma. Por isso, é dever de todos nós participarmos dessa luta. No próximo 7 de agosto, profissionais de Medicina do Brasil inteiro farão manifestação pública no Rio de Janeiro, em frente à ANS, em defesa do Projeto de Lei 6964 e contra a postura da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Vamos juntos. Se cumprirmos adequadamente nossos deveres, com certeza garantiremos nossos direitos.

João Ladislau Rosa é presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Texto do Editorial do Jornal do Cremesp nº 315 - junho 2014