Resolução explicita responsabilidade por utilização indevida de materiais

Conselho vê evidências antiéticas na indicação indevida de órteses e próteses, situação que compromete a imagem dos médicos

As recentes denúncias na imprensa de médicos e hospitais cuja relação com a indústria de medicamentos, órteses, próteses e materiais ultrapassou os limites éticos, bioéticos e sociais da boa prática da Medicina levaram o Cremesp a elaborar a resolução nº 273/2015.

Entre os pontos mais importantes, a resolução co-responsabiliza os diretores técnicos e clínicos dos hospitais quanto à normatização dos fluxos da correta utilização desses materiais especiais.  A Resolução nº 273/2015 entra em vigor em 60 dias.

“A indústria e uma parcela dos profissionais recebem vantagens, o que vem comprometendo a imagem dos médicos. A resolução aprovada mostra que o Cremesp não compactua com essa prática ilícita”, afirma Bráulio Luna, presidente do Conselho, que participou das reu­niões da Comissão de Órteses e Próteses, coordenadas pela diretora 2ª secretária, Sílvia Mateus.

O documento veda a prescrição de medicamentos, órteses, próteses e materiais e a utilização de mé­todos diagnósticos baseados em contrapartidas (recebimento de gratificações, pagamentos de inscrições em eventos e viagens etc). A resolução também destaca que o médico contratado como consultor ou divulgador (speaker) deve informar ao Cremesp o tempo em que atuará nessa condição, assim como o nome da empresa em que prestará serviço. E que deverá deixar claro, ao ministrar palestra, quem está patrocinando essa atividade. A resolução na íntegra está no portal Cremesp (www. cremesp.org.br).

Comissão

O documento do Cremesp baseado na Resolução CFM nº 1.956/2010, foi discutido na reunião da Comissão de Órteses e Próteses do Conselho, em 16 de janeiro. De acordo com o documento federal, cabe ao médico indicar apenas as características dos produtos, como as dimensões e o material usado. O desrespeito a essa norma fere o Código de Ética Médica.

Resolução do Cremesp co-responsabiliza diretores técnicos e clínicos de hospitais por eventuais fraudes

CFM sugere mecanismos para coibir fraudes

O Conselho Federal de Medicina (CFM) propôs ao Ministério da Saúde, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Agência Nacional de Vigilância em Saúde (Anvisa) a criação de mecanismos para regular a comercialização desses materiais, por meio da padronização e fixação de preços para o setor.

Para o CFM, a ação daria maior transparência nas negociações com fornecedores; aumento do controle do comportamento dos preços no mer­cado; oferta de subsídios aos gestores na tomada de decisão; e redução da possibilidade de lucros abusivos e exorbitantes, que podem dar brechas a atividades ilícitas.

Em nota oficial, o CFM reiterou apoio às investigações para coibir práticas condenadas pela maio­ria dos 400 mil médicos brasileiros que, historicamente, têm se posicionado contra a impunidade, evitando danos aos pacientes e prejuízos econômicos.

Alerta

O que diz o Código de Ética

O Cremesp alerta que promover atos ilícitos, tais como recomendar materiais ao paciente com intuito comercial, infringe vários artigos do Código de Ética Médica.

Segundo os artigos 68 e 69 do Código de Ética Médica, é proibido ao médico manter relações com segmentos da indústria farmacêutica e de outros insumos de saúde com a intenção de influenciar, promover ou comercia­lizar produtos por meio da prescrição.

Em relação à indicação de órtese e prótese desnecessárias, o artigo 14 diz que é vedado ao médico praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação vigente no País.

E, por sua vez, o artigo 59 alerta que o médico não deve oferecer ou aceitar remuneração ou vantagens por paciente encaminhado ou recebido, bem como por atendimentos não prestados.

Legislação

Canabidiol passa a integrar lista de medicamentos para uso terapêutico

O canabidiol (CBD) foi liberado para uso terapêutico, controlado e enquadrado na lista C1 da Portaria 344/98, que regula e define os controles e proibições de substâncias no País.

A decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi aprovada por unanimidade em reunião pública de sua diretoria colegiada.

Segundo a Anvisa, o entendimento dos diretores foi fundamentado nas indicações técnicas de que “a substância, isoladamente, não está associada a evidências de dependência, ao mesmo tempo em que diversos estudos científicos recentes têm apontado para possibilidade de uso terapêutico do CBD com bons resultados”.

A decisão também torna possível a utilização do CDB por profissionais de saúde no tratamento de pacientes especiais, e que não respondem aos tratamentos convencionais usados em patologias específicas. Mas, apesar da exclusão do canabidiol da lista de substâncias proibidas no Brasil, o processo para importar produtos à base do composto em associação a outras substâncias derivadas da maconha continua exigindo autorização excepcional.