NOVA ADESÃO: COREN-SP ADERE AO MANIFESTO CONTRA PLANOS DE SAÚDE DE BAIXA COBERTURA

Data: 04/05/2017

O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren-SP) aderiu ao Manifesto contra os Planos de Saúde de Baixa Cobertura. O documento foi elaborado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), juntamente com diversas entidades da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Associação Paulista de Medicina (APM), Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), órgãos de defesa do consumidor, como Procon e ProTeste, e os promotores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). A decisão do Coren-SP foi divulgada nesta quarta-feira (3/5), após Reunião Ordinária do Plenário deliberar pela adesão ao Manifesto.

Os planos de saúde com coberturas limitadas, como proposto pelo Ministério da Saúde (MS) e em estudo na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), geram falsas expectativas de assistência. Na prática, não atendem às necessidades do paciente nos momentos em que a saúde dele tem de ser preservada para evitar complicações.

A proposta afetará, ainda, a autonomia do profissional da saúde para o diagnóstico e tratamento de doenças, em clara afronta ao estabelecido no Código de Ética Médica sobre o profissional não poder “permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho”.

Lançamento
Divulgado no Dia Mundial da Saúde, 7 de abril, o Manifesto também conta com o apoio do Conselho Nacional de Saúde (CNS), as Sociedades Brasileiras de Bioética e de Clínica Médica, Associação Paulista de Ginecologia e Obstetrícia (Sogesp) e Associação Brasileira de Cirurgiões Dentistas (ABCD).

Como ressaltou Maria Inês Dolci, presidente da Proteste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, a proposta do MS foi encaminhada para análise da ANS sem transparência na condução da proposta. “Criar planos nos moldes dos encaminhados, sem que haja uma discussão ampla com a sociedade, pode liberá-los de qualquer tipo de controle. Além disso, esse tipo de plano é contrário a tudo que foi feito para regulamentar o setor ”, afirmou ela durante o lançamento do Manifesto.

AÇÕES CONTRA PLANOS DE SAÚDE DISPARAM EM SÃO PAULO; EM 2017, SÃO 117 POR DIA

Data: 30/04/2017

Dados da Faculdade de Medicina da USP mostram que foram julgados 4.775 processos em primeira instância neste ano – dez vezes mais do que em 2011

BRASÍLIA - O número de ações movidas contra planos de saúde disparou em São Paulo. Somente nos três primeiros meses deste ano foram julgadas 117 ações por dia de usuários inconformados, por exemplo, com negativa de atendimento, rescisão do contrato por decisão da operadora ou aumento abusivo das mensalidades. Dados do Observatório da Judicialização da Saúde Suplementar, do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), mostram que, na primeira instância, foram 4.775 decisões no primeiro trimestre – dez vezes mais do que o registrado em 2011.

Na segunda instância, onde os recursos são analisados, a tendência não foi diferente. Foram 2.606 decisões, uma média diária de 28,9 – três vezes maior que a de 2011. “Essa é apenas a ponta do iceberg”, afirma o professor da FMUSP e coordenador da pesquisa, Mário Scheffer. Ele observa que apenas uma parcela da população tem acesso a advogados e à informação sobre os direitos que estão sendo descumpridos. “O mais dramático é o que isso representa: as pessoas ficam sem a assistência justamente no momento de maior necessidade, quando ficam doentes.”

O advogado Eliezer Domingues Lima Filho percebe em seu escritório a realidade indicada pela pesquisa. “Nos últimos dois anos houve um aumento expressivo de clientes que querem recorrer à Justiça, principalmente pessoas que contrataram planos por adesão.”

É o caso de Maria Izabel Musolino de Miranda, de 61 anos. “Ela estava em casa e recebeu um telefonema de um corretor, perguntando se não precisava de um plano. Foi o começo do problema”, recorda o filho, o representante comercial Marcelo Musolino de Miranda. Após uma oferta tentadora, o plano foi fechado para vários integrantes da família. Além de Maria Izabel, dois filhos (incluindo Marcelo) e um neto. “Ela se associou a uma instituição só para podermos fazer o plano.”

As condições eram ideais, com mensalidades razoáveis e uma cobertura considerada muito boa. Os problemas surgiram há três anos, um ano depois do telefonema. Maria Izabel, então com 59 anos, teria um reajuste na mensalidade de 164%. “Imagine o susto. Eu pagava para ela R$ 470. Com a mudança, o valor subiu para R$ 1.200”, recorda Musolino. Os reajustes dos demais integrantes do grupo foram mais altos do que os individuais, mas não tão expressivos.

“É um artifício comum para burlar a lei. Como a partir dos 60 os reajustes não são permitidos, operadoras aumentam de forma expressiva a mensalidade quando o usuário tem 58, 59 anos”, disse Lima Filho.

No caso de Maria Izabel, uma ação foi interposta, o reajuste da mensalidade, revisto para 7,5% e a operadora, condenada a devolver valores. “Imagine se eu não tivesse recursos para arcar com o aumento até que a ação fosse avaliada.”

Bomba-relógio. Lima Filho atribuiu o aumento das ações sobretudo às características dos planos de saúde atualmente no mercado. “Não se vê mais planos individuais, que estão muito mais protegidos pela lei do que os coletivos e os por adesão.”

Para ele, o fenômeno era esperado. “Num momento isso iria acontecer. Os planos tentaram driblar a lei que regulamenta o setor, ofertando planos submetidos a regras mais flexíveis, sobretudo de reajuste de preços. Quando essa população começou a precisar de fato da assistência, viu que o ofertado é muito diferente do que foi vendido.” Scheffer tem avaliação semelhante. “Era uma bomba-relógio que agora começa a explodir.”

As estatísticas anuais não deixam dúvida. No ano passado, em São Paulo, foram 17.912 ações, quase oito vezes mais do que as 2.267 de 2011. “Esse aumento não está relacionado com a evolução do número de pessoas que têm planos de saúde. Os indicadores do mercado ficaram praticamente estabilizados no período.”

Para o professor, os números são um alerta para o debate sobre planos populares, em estudo no governo, que prometem uma mensalidade mais baixa e uma rede de atendimento menor. “Isso não funciona. Um plano com rede de assistência ruim, com procedimentos muito limitados, deixa descoberto o consumidor justamente quando ele mais precisa.”

Já o diretor da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Pedro Ramos, criticou o estudo. Ele afirma que os resultados refletem processos movidos por pessoas de classes econômicas mais privilegiadas. “São pessoas que compram serviços de uma rede de assistência, mas depois querem ser atendidas em hospitais que seus médicos indicam”, avalia. Para ele, o movimento é sobretudo fruto de uma ação mais agressiva de advogados. “Não existem os de porta de cadeia? Há também os de porta de hospital.”

Ramos diz que a judicialização provoca prejuízos significativos. “Chega a R$ 1 bilhão por ano. Tem judicialização até para spa.” Mas reconhece que em muitos casos o pedido feito pelos usuários é procedente. Ele admite um erro das empresas ao terceirizar a venda. “Corretores prometem coisas, preenchem formulários e muitos detalhes não são explicados.”

Fonte: O Estado de S. Paulo

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONTRA PLANOS DE SAÚDE É MANTIDA EM 92% DOS CASOS

Data: 30/04/2017

Levantamento feito pela Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo descarta a existência de máfia da judicialização

BRASÍLIA - A Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo prepara um estudo, que deverá ser concluído até dezembro, sobre as causas do expressivo aumento das ações contra planos de saúde. Iniciado há poucos meses, o trabalho já descarta a possibilidade de atuação de uma eventual máfia de prestadores e advogados. “O número de decisões de primeira instância confirmadas no Tribunal de Justiça já indica que as queixas tinham fundamento”, afirma a juíza assessora da Corregedoria-Geral de Justiça, Maria Rita Pinho Dias. Pela avaliação feita até agora, 92% das decisões de primeira instância foram mantidas no julgamento do recurso.

Conduzido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria-Geral de Justiça, o estudo terá seus resultados apresentados à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

“Nossa intenção é identificar os principais pontos de conflito e sugerir soluções”, diz a juíza Ana Rita de Figueiredo Nery, que conduz o trabalho com Maria Rita. Elas classificam o aumento de ações como vertiginoso. “É inegável haver tensão social nesta área tão relevante. Isso dá sinais de que o modelo atual apresenta deficiências e que ajustes são necessários”, diz Maria Rita.

Planos de saúde estão em terceiro lugar na lista de conflitos mais comuns analisados na Justiça Paulista. Em primeiro lugar estão os contratos e em segundo, os seguros em geral, aí incluído o contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

Para Ana Rita, o impacto do aumento de ações contra planos é inegável – a começar na própria Justiça. “Estudos do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) indicam que cada ação tem um custo médio de R$ 2.500 para os cofres públicos.” A juíza assessora, porém, observa que este não é o problema mais grave. “O acesso à Justiça envolve custos. Muito provavelmente há usuários que têm seus direitos violados e não recorrem à Justiça.”

Regulação. A ideia do trabalho é apontar para ANS, por exemplo, caminhos na regulação para tentar reduzir os conflitos. “As decisões adotadas até agora são importantes para o usuário que procura a Justiça. Ele pode ter o dano reparado, o direito garantido. Mas o tema talvez merecesse uma avaliação que extrapolasse o individual”, observa Ana Rita.

As duas juízas assessoras concordam que uma alternativa seria ações coletivas. Além de terem alcance para todos, elas também poderiam ajudar a prevenir futuros conflitos. “Por isso, apresentaremos também os resultados para a Defensoria Pública e o Ministério Público”, completa Ana Rita.

Fonte: O Estado de S. Paulo

MANIFESTO CONTRA PLANOS DE SAÚDE DE BAIXA COBERTURA GANHA NOVAS ADESÕES

Data: 17/04/2017

O Manifesto contra os Planos de Baixa Cobertura, lançado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), em parceria com diversas instituições paulistas e nacionais, recebe novas adesões. O Conselho Nacional de Saúde (CNS), as Sociedades Brasileiras de Bioética e de Clínica Médica, Associação Paulista de Ginecologia e Obstetrícia (Sogesp) e Associação Brasileira de Cirurgiões Dentistas (ABCD) acabam de declarar apoio ao documento, que denuncia manobra do governo federal de tentar iludir a população com a oferta de planos mais baratos, mas sem esclarecer que esses produtos terão cobertura muito restrita.

As propostas do Ministério da Saúde (MS), em estudo na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), geram falsas expectativas de assistência, pois na prática, não atendem às necessidades do paciente nos momentos em que a saúde dele tem de ser preservada para evitar complicações. Além disso, levam em conta a criação de um novo rol de procedimentos, a liberação de reajustes para os planos individuais, o aumento dos prazos para agendamento de consultas e para o acesso a procedimentos.

Divulgado no Dia Mundial da Saúde, 7 de abril, o Manifesto já conta com apoio da Associação Paulista de Medicina (APM), Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Procon, ProTeste, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e promotores de Justiça Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

O Manifesto contra os Planos de Baixa Cobertura está disponível no hotsite do Cremesp. Todos podem aderir.

Basta acessar http://www.cremesp.org.br/planosdesaude/.

CREMESP LANÇA HOTSITE DA CAMPANHA CONTRA PLANOS DE SAÚDE DE BAIXA COBERTURA

Data: 12/04/2017

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) acaba de lançar o hotsite da campanha contrária aos planos de saúde de baixa cobertura. No Dia Mundial da Saúde, comemorado na sexta-feira, 7/4, entidades da sociedade civil divulgaram um Manifesto contra a proposta do Ministério da Saúde de reduzir a cobertura dos planos de saúde.

O documento já recebeu a adesão de diversas entidades e alerta sobre os riscos camuflados na oferta de planos com baixa cobertura, que indica clara intenção de desregulação da saúde suplementar no Brasil e do sufocamento do Sistema Único de Saúde (SUS), uma das maiores conquistas da cidadania brasileira.

Para conhecer e aderir ao Manifesto basta acessar o link do hotsite da campanha: http://www.cremesp.org.br/planosdesaude/

NO DIA MUNDIAL DA SAÚDE, ENTIDADES LANÇAM MANIFESTO CONTRA PLANOS DE BAIXA QUALIDADE

Data: 07/04/2017

No Dia Mundial da Saúde (7/4), entidades da sociedade civil organizada lançaram, em São Paulo, um manifesto conjunto alertando sobre os riscos camuflados na proposta de planos de saúde de baixa cobertura, do Ministério da Saúde (MS), batizados de forma enganosa e populista de “planos populares” ou “acessíveis”. O documento foi apresentado em coletiva de imprensa realizada às 10h na sede do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp).

Além do Cremesp, assinam o manifesto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Associação Paulista de Medicina (APM), Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), órgãos de defesa do consumidor, como Procon e ProTeste, e os promotores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), Arthur Pinto Filho e Eduardo Valério. Durante a coletiva, os representantes das instituições esclareceram sobre as fragilidades do projeto da MS, pontuando os prejuízos para a sociedade de uma proposta que visa a exploração comercial de planos de saúde precários e desregrados, que oneram aqueles que buscam proteger a saúde de sua família.

O presidente do Cremesp, Mauro Aranha, destacou que a proposta, além de não ter sido suficientemente esclarecida e debatida, traz embutida uma “tentativa de desregulação da saúde suplementar no Brasil”. Aranha chamou a atenção para as mudanças constitucionais promovidas no Brasil nos últimos três anos, em detrimento de direitos sociais, que estão permitindo a entrada de capital estrangeiro no País para adquirir bens de saúde e explorá-los comercialmente, sendo esse capital atuante não apenas no segmento de planos de saúde, mas, também, no de leitos hospitalares. Além disso, ele lembrou que os investimentos em saúde foram congelados por 20 anos por emenda constitucional. “Sabe-se que a grande maioria de leitos hospitalares estão no Sistema Único de Saúde (SUS). Sabe-se que a grande maioria dos hospitais privados não tem mais que 200 ou 250 leitos. Sabe-se que o hospital com mais de 200 leitos é rentável. Sabe-se, portanto, que existe um grande interesse das operadoras em adquirir leitos hospitalares em território brasileiro”, afirmou Aranha. “Portanto, é de extrema preocupação que o Ministério de Saúde sufoque o SUS, que é uma grande conquista da cidadania brasileira, e o conceda para a atuação de operadoras de saúde, que não têm compromisso com o estado de bem estar social”, concluiu Aranha.

Maria Inês Dolci, presidente da Proteste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, destacou que a proposta do Ministério da Saúde foi encaminhada para análise da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas que em ambas as instâncias há falta de transparência na condução da proposta internamente. “Criar planos nos moldes dos encaminhados, sem que haja uma discussão ampla com a sociedade, pode liberá-los de qualquer tipo de controle. Além disso, esse tipo de plano é contrário a tudo que foi feito para regulamentar o setor ”, afirmou. O diretor Executivo da Fundação Procon SP, Paulo Miguel, alertou para o perigo do aumento de vícios que já existem nos planos de saúde em relação aos reajustes das mensalidades, os quais nunca se sabe exatamente em que são baseadas.

Márcio Bichara, diretor da Fenam, chamou a atenção para o número e diversidade de instituições comprometidas com a sociedade que estão se manifestando contra a proposta do governo. Além das representadas na reunião, que eram das áreas da Saúde, Direito, Justiça e defesa do consumidor, Bichara informou que a Unimed Brasil e Conselho Nacional de Saúde (CNS) também são críticos ao formato proposto de planos de saúde de baixa qualidade. “Se todos esses segmentos são contrários à proposta, porque o Governo Federal insiste em defendê-la?”, questionou Bichara.

Éder Gatti, presidente do Simesp, destacou que o modelo proposto pelo Ministério “não obedece à referência e contra-referência do SUS e vai desorganizar todo o sistema público”. Para ele, a proposta também vai impactar no trabalho médico na saúde suplementar, que hoje já é mal remunerado. “E saúde de baixo custo não vai melhorar essa relação”, concluiu Gatti.

Para Florisval Meinão, presidente da APM, esse “é o modelo dos sonhos dos planos de saúde”, porque visa o lucro fácil, tomando para o mercado a atenção primária e secundária, que é funcional no setor público e regula o sistema de saúde como um todo. “Os profissionais de saúde terão também cerceados seus limites de atuação, o que não com condiz com prática médica”, afirmou. Ele destacou que em Medicina cada caso tem suas particularidades. Ele falou ainda sobre a dificuldade de acesso aos serviços de saúde que os pacientes terão quando usuários de planos de baixa cobertura. “Ao estar excluído de cobertura nos casos mais complexos, o paciente voltará para a atenção básica do SUS e fará uma longa peregrinação para receber a assistência de complexidade que seu caso requer”, completou Meinão.

O promotor de Justiça do MP-SP, Arthur Pinto Filho, alertou ainda que, diante de um caso grave, o paciente não poderá entrar direto pela porta do atendimento complexo, “porque isso seria furar a fila do SUS”. Para o promotor, a proposta vem de uma lógica de Governo, de ataque ao Estado de Direito, que tem início com o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que congelou os investimentos para a saúde, em que o SUS perderá recursos a cada ano. “É a venda de uma ilusão para enganar a parcela mais desprotegida da população e a que mais está sofrendo os ataques ao Estado de direito”, concluiu Pinto Filho.

Mauro Aranha afirmou que o manifesto será encaminhado à Presidência da República, ao Ministério da Saúde e à ANS. Além disso, Aranha informou que a Superintendência Jurídica do Cremesp acompanhará a condução da proposta do Governo, podendo inclusive entrar com ações judiciais contra esse processo.

Confira a repercussão na imprensa:
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R7 - clique aqui
EXAME - clique aqui
Rede Brasil Atual - clique aqui
Brasileiros (Terra) - clique aqui
ISTO É - clique aqui
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Justiça em Foco - clique aqui

MINISTÉRIO DA SAÚDE E ANS SÃO CRITICADOS POR FALTA DE TRANSPARÊNCIA POR PROPOSTA DE PLANOS DE BAIXA COBERTURA

Data: 29/03/2017

O Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foram duramente criticados pela falta de transparência na proposta de criar planos de saúde de baixa cobertura. Durante a Plenária Aberta “Planos Populares: o barato que sai caro”, promovida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), nesta terça-feira, 28/3, diversas autoridades e representantes de entidades da sociedade civil organizada denunciaram, também, que a proposta é uma ameaça de desestruturação da saúde pública e de desregulação da privada, em favor de grandes operadoras. Entre as críticas, alguns destacaram que planos baratos e de cobertura mínima são, na realidade, falsos planos. Eles ludibriam o consumidor, porque não cobrem casos mais complexos, graves e atendem aos interesses de grandes operadoras de saúde que querem abocanhar o paciente do SUS como um filão do mercado.

O encontro reuniu representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), da Associação Paulista de Medicina (APM), do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), da Fundação ProTeste, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), do Idec e da Sociedade Brasileira de Bioética entre outras.

Para o promotor de Justiça Arthur Pinto Filho, do MP-SP, esse tipo de plano é “cruel, revoltante e uma afronta ao Estado de Direito”. Ele relatou visitas que fez a hospitais criados no passado para atender esse segmento nos quais encontrou pacientes internados abandonados, considerando-os “verdadeiros matadouros”.

O presidente do Cremesp, Mauro Aranha, lembrou que o SUS foi criado há quase 30 anos pela Constituição Brasileira de 1988 que também estabeleceu que saúde é um dever de Estado. “Refuto que o SUS foi um sonho de sonhadores e que é inviável. Ele não é inviável, basta que se destine ao SUS o financiamento adequado, como faz a maior parte dos países de bem estar social, que coloca recursos na Saúde com justiça e equidade”, afirmou Aranha.

Maria Inês Dolci, presidente da ProTeste, destacou que os planos de saúde de cobertura mínima só se sustentam com a precarização do SUS. Segundo ela, há um cenário não transparente em torno da discussão do projeto de planos de baixa cobertura dentro da ANS, sem a participação dos colegiados da própria agência reguladora. Para Maria Inês, esses planos ferem a Lei 9.656/98, que regula a saúde suplementar. “Seria um grande retrocesso aceitar essa proposta, um plano que não cumpra o rol de procedimentos estabelecidos e regulamentados é inaceitável”, afirmou.

O professor da faculdade de Medicina da USP, Mário Scheffer, que também é vice-presidente da Abrasco, apresentou um painel sobre esse tipo de plano, no qual apontou alguns pontos críticos da proposta como o condicionamento da cobertura ao que há disponível de serviços na região do usuário e a instituição do médico “triador” ou “médico porteiro”, para encaminhamento a especialistas.

Também participaram da plenária os presidentes da APM, Florisval Meinão, do Simesp, Eder Gatti, da Sociedade Brasileira de Bioética, Regina Ribeiro Parizi Carvalho e o membro da Comissão da Saúde da OAB, Audrei Rocha da Silva, entre outros.

A plenária foi organizada pelo coordenador da Câmara Técnica de Saúde Suplementar do Cremesp, Renato Azevedo e pelo conselheiro e membro da mesma Câmara, Eurípedes Carvalho.