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Norma: INSTRUÇÃO NORMATIVAÓrgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Número: 17 Data Emissão: 17-12-2008
Ementa: Altera a Instrução Normativa nº 15 da DIPRO, de 14 de dezembro de 2007.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 19 dez. 2008. Seção 1. p. 79
REVOGADA

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DE PRODUTOS

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA DIPRO/ANS Nº 17, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008

Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 19 dez. 2008. Seção 1. p. 79
REVOGA PARCIALMENTE A INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 15, DE 14-12-2007
REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 23, DE 01-12-2009

 

 

Altera a Instrução Normativa nº 15 da DIPRO, de 14 de dezembro de 2007.

 

O Diretor responsável pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - DIPRO/ANS, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 4º, II, XII, XVI e XX da lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o artigo 37 da RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004 e o art. 65, inciso I, alínea "a" do Anexo I da RN nº 81, de 2 de setembro de 2004, resolve:

 

Art. 1º O §1º do artigo 3º da Instrução Normativa nº 15, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º ....................................................................................

 

§ 1º A faculdade de apresentação do "termo de assunção de obrigações" a que se refere o caput somente poderá ser utilizada em solicitações encaminhadas até 31 de dezembro de 2009." (NR)

 

Art. 2º O artigo 3º da Instrução Normativa nº 15, de 14 de dezembro de 2007 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

 

"Art. 3º ....................................................................................

 

§ 5º A aceitação do "termo de assunção de obrigações" fica vinculada à apresentação, pela operadora, dos seus temas de instrumentos jurídicos já aprovados e de acordo com a legislação em vigor, informando seu código ou, alternativamente, das cláusulas disponíveis na página da ANS na Internet (www.ans.gov.br), com codificação especial - DIJ, a que se refere o artigo 6º desta Instrução Normativa, apenas nos seguintes temas:

 

I - Tema XI - Coberturas e Procedimentos Garantidos;

 

II - Tema XII - Exclusões de Cobertura;

 

III - Tema XVII - Urgência e Emergência; e

 

IV - Tema XVIII - Remoção".

 

Art. 3º Fica revogado o inciso IV, do artigo 2º da Instrução Normativa nº 15, de 14 de dezembro de 2007.

 

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.

 

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

 

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Vide: Situaçao/Correlatas

CORRELATA: Resolução Normativa ANS nº 259, de 17-06-2011 - Dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde e altera a Instrução Normativa - IN nº 23, de 1º de dezembro de 2009, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO.
CORRELATA : Instrução Normativa ANS nº 28, de 29-07-2010 - Altera a Instrução Normativa nº 23 da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO, de 1º de dezembro de 2009, que dispõe sobre os procedimentos do Registro de Produtos, previstos na Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004. 
CORRELATA: Instrução Normativa ANS nº 27, de 07-04-2010 - Altera a Instrução Normativa nº 23 da DIPRO, de 1º de dezembro de 2009 e revoga a Instrução Normativa - IN DIPRO nº 26, de 12 de fevereiro de 2010. 
CORRELATA: Instrução Normativa ANS nº 26, de 12-02-2010 - Altera a Instrução Normativa nº 23 da DIPRO, de 1º de dezembro de 2009. 
REVOGADA pela Instrução Normativa ANS/DC nº 23, de 01-12-2009 - Dispõe sobre os procedimentos do Registro de Produtos, previstos na Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, e revoga as Instruções Normativas - INs DIPRO nº 15, de 14 de dezembro de 2007, e a nº 17, de 17 de dezembro de 2008.
CORRELATA: Resolução Normativa ANS nº 197, de 16-07-2009 - Institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.
REVOGA PARCIALMENTE a Instrução Normativa ANS nº 15, de 14-12-2007 - Dispõe sobre os procedimentos do Registro de Produtos, previstos na Resolução Normativa- RN nº 100, de 2005 e revoga as Instruções Normativas - IN nº 11, de 7 de junho de 2005, e 12, de 29 de junho de 2006. 
CORRELATA: Resolução Normativa ANS nº 124, de 30-03-2006 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. 
CORRELATA: Resolução Normativa ANS nº 85, de 07-12-2004 - Dispõe sobre a concessão de Autorização de Funcionamento das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, e dá outras providências. 
CORRELATA: Resolução Normativa ANS nº 81, de 02-09-2004 - Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANS e dá outras providências. 
CORRELATA: Resolução ANS nº 28, de 26-06-2000 - Altera a Resolução ANS/DC/MS nº 4, de 18-2-2000, e institui a Nota Técnica de Registro de Produto-NTRP. 
CORRELATA: Lei Federal nº 9.961, de 28-01-2000 - Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
CORRELATA: Lei Federal nº 9.656, de 03-06-1998 - Dispõe sobre os planos de seguros privados de assistência à saúde.