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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA

SÚMULA DE PARECERES

Parecer CNE/CES nº 241/2010
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 28 jan. 2011. Seção 1, p.12
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 2 fev. 2011. Seção I, p.5 – Retificação

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 9, 10 e 11DE NOVEMBRO/2010
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Processo: 23001.000020/2010-56

Parecer: CNE/CES 241/2010

Relator: Arthur Roquete de Macedo

Interessada: ACEF S/A - Franca/SP

Assunto: Recurso contra decisão da Secretaria de Educação Superior que, por meio da Portaria SESu nº 1.600, de 5 de novembro de 2009, DOU de 6 de novembro de 2009, denegou pedido de autorização do curso de Medicina, pleiteado pela Universidade de Franca (UNIFRAN), com sede no Município de Franca, no Estado de São Paulo

Voto do relator: Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Decreto nº 5.773/2006, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, expressa na Portaria SESu nº 1.600/2009, para autorizar o funcionamento do curso de Medicina da Universidade de Franca (UNIFRAN), instalada no Município de Franca, Estado de São Paulo, com 60 (sessenta) vagas totais anuais

Decisão da Câmara: Aprovado por maioria. (VIDE RETIFICAÇÃO CONFORME D.O.U. DE 02.02.2011)

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Norma: PARECER	Órgão: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior

Número: 241	Data Emissão: 28-01-2010

Ementa: Recurso contra decisão da Secretaria de Educação Superior que, por meio da Portaria SESu nº 1.600, de 5 de novembro de 2009, DOU de 6 de novembro de 2009, denegou pedido de autorização do curso de Medicina, pleiteado pela Universidade de Franca (UNIFRAN), com sede no Município de Franca, no Estado de São Paulo.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 28 jan. 2011. Seção 1, p.12 - Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 2 fev. 2011. Seção I, p.5 – Retificação


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA SÚMULA DE PARECERES Parecer CNE/CES nº 241/2010 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 28 jan. 2011. Seção 1, p.12 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 2 fev. 2011. Seção I, p.5 – Retificação REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 9, 10 e 11DE NOVEMBRO/2010 CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR Processo: 23001.000020/2010-56 Parecer: CNE/CES 241/2010 Relator: Arthur Roquete de Macedo Interessada: ACEF S/A - Franca/SP Assunto: Recurso contra decisão da Secretaria de Educação Superior que, por meio da Portaria SESu nº 1.600, de 5 de novembro de 2009, DOU de 6 de novembro de 2009, denegou pedido de autorização do curso de Medicina, pleiteado pela Universidade de Franca (UNIFRAN), com sede no Município de Franca, no Estado de São Paulo Voto do relator: Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Decreto nº 5.773/2006, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, expressa na Portaria SESu nº 1.600/2009, para autorizar o funcionamento do curso de Medicina da Universidade de Franca (UNIFRAN), instalada no Município de Franca, Estado de São Paulo, com 60 (sessenta) vagas totais anuais Decisão da Câmara: Aprovado por maioria. (VIDE RETIFICAÇÃO CONFORME D.O.U. DE 02.02.2011)
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Vide: Situaçao/Correlatas REFITICAÇÃO - CONFORME D.O.U. DE 02.02.2011 VIDE ÍNTEGRA CORRELATA: Portaria SESU/MEC nº 1.600, de 05-11-2009 - Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina, bacharelado, pleiteado pela Universidade de Franca, no Estado de São Paulo. CORRELATA: Decreto Federal nº 5.773, de 09-05-2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.