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| Norma: RESOLUÇÃO | Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
| Número: 62 | Data Emissão: 22-12-2010 |
| Ementa: Dispõe sobre as embalagens e os materiais de propaganda e os pontos de venda dos produtos fumígenos derivados do tabaco. | |
| Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 27 dez. 2010. Seção I, p.98-100 | |
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 62, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 | |
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| Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Decreto Federal nº 8.262, de 31-05-2014 - Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. | |