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MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 2.792, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 17 set. 2010. Seção I, p. 61
PRORROGA PRAZO DE ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA MS/GM Nº 2.048, DE 03-09-2009
ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 2.230, DE 23-09-2009

Dá nova redação ao art. 2º da Portaria nº 2.048, de 3 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS), e dispõe sobre sua consulta pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando que, em cumprimento à determinação constante do art. 43 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, por proposta da Comissão Permanente de Consolidação e Revisão de Atos Normativos, foi expedida a Portaria nº 2.048/GM, de 3 de setembro de 2009; e

Considerando que as peculiaridades do processo de consolidação de atos normativos exigem a instituição de margem temporal para permitir maior conhecimento do texto elaborado e sua
atualização, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 2.230, de 23 de setembro de 2009.

Art. 2º O texto da Portaria nº 2.048, publicado no Diário Oficial da União, do dia 4 de setembro de 2009, encontra-se disponível para consulta pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. As contribuições acerca do Regulamento do SUS deverão ser encaminhadas para a Comissão Permanente de Consolidação e Revisão de Atos Normativos do Ministério da Saúde, inclusive para o e-mail "cpcran@saude.gov.br".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Norma: PORTARIA	Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Número: 2792	Data Emissão: 15-09-2010

Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Portaria nº 2.048, de 3 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS), e dispõe sobre sua consulta pública.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 17 set. 2010. Seção I, p. 61


MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MS/GM Nº 2.792, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 17 set. 2010. Seção I, p. 61 PRORROGA PRAZO DE ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA MS/GM Nº 2.048, DE 03-09-2009 ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 2.230, DE 23-09-2009 Dá nova redação ao art. 2º da Portaria nº 2.048, de 3 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS), e dispõe sobre sua consulta pública. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando que, em cumprimento à determinação constante do art. 43 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, por proposta da Comissão Permanente de Consolidação e Revisão de Atos Normativos, foi expedida a Portaria nº 2.048/GM, de 3 de setembro de 2009; e Considerando que as peculiaridades do processo de consolidação de atos normativos exigem a instituição de margem temporal para permitir maior conhecimento do texto elaborado e sua atualização, resolve: Art. 1º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 2.230, de 23 de setembro de 2009. Art. 2º O texto da Portaria nº 2.048, publicado no Diário Oficial da União, do dia 4 de setembro de 2009, encontra-se disponível para consulta pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. As contribuições acerca do Regulamento do SUS deverão ser encaminhadas para a Comissão Permanente de Consolidação e Revisão de Atos Normativos do Ministério da Saúde, inclusive para o e-mail "cpcran@saude.gov.br". Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Portaria MS/GM nº 373, de 05-03-2012 - Prorroga o prazo de entrada em vigor da Portaria nº 2.048/GM/MS, de 3 de setembro de 2009. CORRELATA : Portaria MS/GM nº 319, de 28-02-2011 - Prorroga o prazo de entrada em vigor da Portaria nº 2.048/GM/MS, de 3 de setembro de 2009. ALTERA a Portaria MS/GM nº 2.230, de 23-09-2009 - Dispõe sobre a aplicação da Portaria Nº 2.048/GM, de 3 de setembro de 2009, que aprovou o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. PRORROGA PRAZO DE ENTRADA EM VIGOR da Portaria MS/GM nº 2.048, de 03-09-2009 - Aprova o regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS). CORRELATA: Decreto Federal nº 4.176, de 28-03-2002 - Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.