MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA MEC/SESU Nº 319, DE 1º DE ABRIL DE 2010
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 7 abr. 2010. Seção I, p. 12

A Secretária de Educação Superior, no uso de suas atribuições legais, adotando por base os fundamentos expostos na Nota Técnica nº 84/2010-CGSUP/DESUP/SESU/MEC (ID), que demonstrou que (i) a Universidade de Marília cumpriu parcialmente as medidas e condições estabelecidas em Termo de Saneamento de Deficiências celebrado com a Secretaria de Educação Superior em relação ao seu curso de Medicina ofertado no município de Marília/SP; e que (ii) há possibilidade de modulação dos efeitos da penalidade de encerramento da oferta de curso, por meio da redução de vagas, em atenção ao princípio da adequação entre meios e fins na aplicação de sanções necessárias ao atendimento do interesse público; em atenção aos referenciais substantivos de qualidade expressos na legislação e nos instrumentos de avaliação dos cursos de Medicina, e às normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal; e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, II, 211, § 1º, e 214, III da Constituição Federal, no art. 46 da LDB, no art. 2º, I, VI e XIII, e 45 da Lei nº 9.784/1999, e nos art. 49 a 53 do Decreto nº 5.773/2006, resolve:

Art. 1º. Instaurar processo administrativo para aplicação de penalidade ao curso de Medicina da Universidade de Marília, ofertado no município de Marília/SP, objetivando desativação do curso, com possibilidade de modulação dos efeitos da penalidade em redução de vagas, em atenção ao princípio da proporcionalidade.

Art. 2º. Alterar a medida cautelar administrativa de suspensão de novos ingressos, determinada por Despacho nº 17/2008-SECOV/COC/DESUP/SESu/MEC, de 4 de dezembro de de 2008, e a medida cautelar de redução de novos ingressos, determinada por Despacho nº 4/COS/DESUP/SESu/MEC, de 29 de janeiro de 2009, para que a Universidade de Marília reduza para 50 (cinquenta) vagas totais anuais o número de novos ingressos em seu curso de Medicina oferecido no campus de Marília/SP, redução essa que deverá perdurar até a conclusão do processo administrativo, tendo em vista melhorias parciais em suas condições de oferta.

Art. 3º. Designar o Coordenador-Geral de Supervisão da Educação Superior, da Diretoria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, desta Secretaria, para a condução do processo.

Art. 4º. Determinar a notificação da Instituição para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias contados do seu recebimento.

MARIA PAULA DALLARI BUCCI