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Norma: PORTARIAÓrgão: Secretaria de Educação Superior/Ministério da Educação
Número: 284 Data Emissão: 19-03-2010
Ementa: Renovar o reconhecimento do curso de Medicina ministrado pela Universidade São Francisco na cidade de Bragança Paulista, no Estado de São Paulo.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 22 mar. 2010. Seção I, p. 25

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA MEC/SESU Nº 284, DE 19 DE MARÇO DE 2010
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 22 mar. 2010. Seção I, p. 25

A Secretária de Educação Superior, usando da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007, conforme consta do Registro E-MEC nº 20071373, do Ministério da Educação,

resolve:

Art. 1º Renovar o reconhecimento do curso de Medicina, bacharelado, com 80 (oitenta) vagas totais anuais, no turno diurno, ministrado pela Universidade São Francisco, na Avenida São Francisco de Assis, nº 218, bairro Jardim São José, na cidade de Bragança Paulista, no Estado de São Paulo, mantida pela Casa de Nossa Senhora da Paz Ação Social Franciscana, com sede na cidade de Bragança Paulista, no Estado de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 10, § 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.

Parágrafo único. A renovação do reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado neste artigo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA PAULA DALLARI BUCCI

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Vide: Situaçao/Correlatas
CORRELATA: Decreto Federal nº 5.773, de 09-05-2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.