CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RESOLUÇÃO CREMESP Nº 210, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 24 fev. 2010. Seção I, p.183
ALTERA A RESOLUÇÃO CREMESP Nº 190, DE 16-12-2008
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CREMESP Nº 218, DE 14-04-2010

Altera a Resolução CREMESP nº 190/08, acrescentando-se nova súmula.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44045/58 e,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o entendimento da Assessoria Jurídica do CREMESP acerca de assuntos jurídicos de interesse processual;

CONSIDERANDO os reiterados pareceres emitidos pela Assessoria Jurídica do CREMESP;

CONSIDERANDO a necessidade de se conceder maior eficiência e agilidade aos atos processuais praticados pela Assessoria Jurídica do CREMESP;

CONSIDERANDO o decidido em reunião de Diretoria realizada em 01/02/2010;

RESOLVE:

Artigo 1º. Acrescentar no Anexo I da Resolução CREMESP nº 190/08 a seguinte súmula:

SÚMULA DEJ 019
Reincidência
No momento da aplicação da pena nos julgamentos dos Processos ético-profissionais, havendo condenação anterior transitada em julgado em face do mesmo Denunciado, tal reincidência deverá ser comprovada nos autos, podendo ocorrer a menção da pena em audiência, seja ela pública ou privada, ressaltando-se o sigilo da sessão.

Artigo 2º. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2010
Dr. Luiz Alberto Bacheschi - Presidente

HOMOLOGADA NA 4148a SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 02/02/2010