MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MS Nº 1.001, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 23 out. 2009. Seção I, p. 9
Institui o Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas - PRÓ-RESIDÊNCIA.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições,
Considerando os termos do Decreto Presidencial de 20 de junho de 2007 que cria Comissão Interministerial de Gestão da Educação na Saúde com o papel de estabelecer as diretrizes para a formação de recursos humanos para a saúde no Brasil, em especial no que diz respeito aos critérios para regulação de cursos superiores na saúde e a oferta de formação em áreas prioritárias, segundo necessidades regionais;
Considerando o disposto na Lei nº 6.932 de 7 de julho de 1981, que instituiu a Residência Médica como modalidade de ensino de pós graduação destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional;
Considerando o Programa de Bolsas para Educação pelo Trabalho em Saúde, instituído pelo artigo 15 da Lei nº 11.129 de 30 de junho de 2005;
Considerando a Lei nº 11.381 de 1º de dezembro de 2006 que dispõe sobre o valor da bolsa do médico residente em treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais;
Considerando os resultados do trabalho realizado pela Subcomissão de Estudos e Avaliação das Necessidades de Médicos Especialistas no Brasil, criada pela Portaria conjunta MEC/MS nº. 1º de 23 de outubro de 2007; resolvem:
Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas - PRÓ-RESIDÊNCIA - que tem como objetivo favorecer a formação de especialistas na modalidade residência médica em especialidades e regiões prioritárias, definidas, em edital próprio, observadas as demandas locais e regionais apresentadas pelos gestores do SUS, por meio de:
a) Ampliação do número de vagas na modalidade Residência Médica e instituição de novos programas nos Hospitais Universitários Federais, Hospitais de Ensino, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde;
b) Concessão de bolsas para educação pelo trabalho em saúde para apoiar Programas de Residência Médica (PRM);
c) Cooperação técnica e apoio matricial por parte de instituições de reconhecida excelência e destaque na implementação de políticas públicas a Programas de Residência Médica (PRM), selecionadas pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação - SESu/MEC e pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde - SGTES/MS para participar como parceiras do programa PRÓ-RESIDÊNCIA.
Art. 2º O PRÓ-RESIDÊNCIA será coordenado pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação - SESu/MEC e pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde - SGTES/MS.
Art. 3º Todas as ações implementadas pelo Programa ora instituído deverão estar em consonância com os requisitos estabelecidos pela Comissão Nacional de Residência Médica -
CNRM/MEC.
Art. 4º As despesas decorrentes deste programa correrão à conta dos recursos orçamentários alocados nos orçamentos do MEC/SESu e do MS/SGETS.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Educação
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
Ministro de Estado da Saúde
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Vide: Situaçao/Correlatas
CORRELATA: Edital SGTES/MS nº 2, de 20-02-2024 - Este Edital tem por objeto a seleção de preceptores, que estejam no exercício da atividade de preceptoria em Programas de Residência Médica ou Residência em Área Profissional da Saúde, para o Curso de Aperfeiçoamento Multiprofissional de Preceptores ofertado pelo Ministério da Saúde, em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz Brasília e a Secretaria-Executiva da Universidade Aberta do SUS - (SE/UNASUS), e a concessão de incentivo financeiro para fomento à produção científica, em atenção ao eixo de Valorização Ensino-Assistencial, do Plano Nacional de Fortalecimento das Residências em Saúde (PNFRS), instituído por meio da Portaria GM/MS nº 1.598, de 15 de julho de 2021.
CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 13, de 16-12-2020 - Divulga a alteração do Anexo I da Portaria GAB/SGTES Nº 8, de 13 de novembro de 2020, que acrescenta a lista dos Programas de Residência Médica que farão jus ao recebimento de bolsa nos termos do Edital Nº 5, de 23 de setembro de 2020.
CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 8, de 13-11-2020 - Divulga lista dos Programas de Residência Médica que farão jus ao recebimento de bolsa nos termos do Edital Nº 5, de 23 de setembro de 2020.
CORRELATA: Portaria SAPS/MS nº 10, de 11-02-2020 - Divulga a lista dos Programas de Residência em Área Profissional da Saúde (modalidades Uniprofissional e Multiprofissional) em Atenção Básica/Saúde da Família que farão jus ao recebimento de bolsa nos termos do Edital Nº 2, de 16 de janeiro de 2020.
CORRELATA: Portaria SAPS/MS nº 9, de 11-02-2020 - Divulga a lista dos Programas de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade que farão jus ao recebimento de bolsa nos termos do Edital Nº 1, de 16 de janeiro de 2020.
CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 22, de 14-02-2019 - Divulga lista dos Programas de Residência Médica que farão jus ao recebimento de bolsa nos termos do Edital de Convocação Edital Nº 2, de 17 de janeiro de 2019.
CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 79, de 17-03-2017 - Divulga a lista dos Programas de Residência Médica que farão jus ao recebimento de bolsa nos termos do Edital SGTES/MS n º16, de 6 de Outubro de 2016 e retifica o anexo da Portaria SGTES/MS nº 7, de 12 de janeiro de 2017.
CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 77, de 17-03-2017 - Divulga a lista dos Programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade que farão jus ao recebimento de bolsa nos termos do Edital SGTES/MS nº 05, de 21 de Março de 2016.
CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 7, de 12-01-2017 - Divulga lista dos Programas de Residência Médica que farão jus ao recebimento de bolsa nos termos do Edital de Convocação Nº 16/SGTES/MS, de 6 de Outubro de 2016.
CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 139, de 18-03-2016 - Estabelece orientações e diretrizes para a concessão e pagamento de bolsa-formação para os médicos-residentes participantes do curso de formação de preceptores para os Programas de Residência na modalidade de Medicina de Família e Comunidade (RMFC).
CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 112, de 04-03-2016 - Divulga o resultado dos recursos interpostos por médicos inscritos nos Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde, na segunda chamada, conforme item 16 do Edital/SGTES/MS nº 2, de 08 de janeiro de 2016.
CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 111, de 04-03-2016 - Divulga o resultado final do processamento eletrônico da seleção de municípios, pelos médicos formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil, inscritos para os Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde, alocados na segunda chamada, nos termos do Edital/SGTES/MS nº 2, de 08 de janeiro de 2016.
CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 110, de 04-03-2016 - Divulga lista dos Municípios e Estados habilitados ao recebimento do incentivo financeiro referente ao Plano Nacional de Formação de Preceptores para os Programas de Residência na modalidade Medicina Geral de Família e Comunidade, nos termos da Portaria nº 60/SGTES/MS, de 12 de janeiro de 2016.
CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 109, de 04-03-2016 - Divulga lista dos Programas de Residência de Medicina Geral de Família e Comunidade que serão inseridos às atividades de aperfeiçoamento de preceptores de residência por meio do Plano Nacional de Formação de Preceptores, nos termos do Edital nº 14/SGTES/MS, de 2 de outubro de 2015.
CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 42, de 29-01-2016 - Aprova a primeira publicação do financiamento de bolsas de Residência Médica pelo Ministério da Saúde para as vagas que obtiveram autorização da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM/MEC).
CORRELATA: Portaria Conjunta SGTES/MS-SESU/MEC nº 2, de 14-07-2015 - Divulga lista dos Programas de Residência Médica que farão jus ao recebimento de bolsa nos termos do Edital de Convocação nº 31/SGTES-MS/SESu-MEC, de 24 de julho de 2014, e retifica a Portaria Conjunta nº 1, de 12 de fevereiro de 2015.
CORRELATA: Portaria Conjunta SGTES/MS nº 1, de 12-02-2015 - Divulga lista dos Programas de Residência Médica que farão jus ao recebimento de bolsa nos termos do Edital SGTES/SESu nº 31, de 24 de julho de 2014, e dá outras providências.
CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 375, de 15-10-2014 - Divulga lista dos Programas de Residência Médica que farão jus ao recebimento de bolsa nos termos da Portaria Conjunta nº 12/MS/MEC, de 20 de dezembro de 2013.
CORRELATA: Resolução Conjunta SGTES/MS-SESU/MEC nº 12, de 20-12-2013 - Homologa resultado de seleção de Projetos para Programas de Residência Médica nos termos do Edital de Convocação nº 29, de 27 de junho de 2013.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.248, de 24-06-2013 - Institui a Estratégia de Qualificação das Redes de Atenção à Saúde (RAS) por meio do incentivo à formação de especialistas na modalidade Residência Médica em áreas estratégicas do Sistema Único de Saúde (SUS).
CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 2, de 07-02-2013 - Cria o Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de Módulos Educacionais sobre capacitação de médicos para o SUS e Cadastro Nacional de Especialistas Médicos e dá outras providências.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 3.147, de 28-12-2012 - Institui as especificações "preceptor" e "residente" no cadastro do médico que atua em qualquer uma das Equipes de Saúde da Família previstas na Política Nacional de Atenção Básica, de que trata a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 3.083, de 27-12-2012 - Institui Estratégia de Qualificação Hospitalar para Apoio à Formação de Especialistas em áreas estratégicas e regiões prioritárias do Sistema Único de Saúde (SUS) e incentivos financeiros para os estabelecimentos hospitalares que ampliem vagas em Programas de Residência Médica ou ofereçam novos Programas de Residência Médica.
CORRELATA: Portaria Conjunta SGTES/MS-SESU/MEC nº 5, de 28-10-2011 - Assegura a manutenção do quantitativo de vagas de ingresso aprovadas nos editais de convocação que venham a ser publicados, anualmente, até 2014, bem como a manutenção do pagamento das bolsas dos residentes aprovados nos respectivos editais de seleção ao longo de todo o processo de sua formação, para determinados programas de residência.
CORRELATA: Portaria Conjunta SGTES/MS-SESU/MEC nº 9, de 26-11-2010 - Trata dos projetos selecionados para fazer jus ao financiamento de programas de residência médica.
CORRELATA: Portaria Conjunta SGTES/MS-SESU/MEC nº 8, de 26-11-2010 - Dispõe sobre os projetos selecionados de acordo com as normas estabelecidas pelo Edital nº 08, de 22 de outubro de 2009, que tratam as instituições matriciadoras dos programas de residência médica.
CORRELATA: Portaria Interministerial MS/MEC nº 2352, de 16-08-2010 - Institui Grupo de Trabalho interministerial para discutir e analisar a viabilidade de adoção de mecanismos de recomposição periódica e fontes alternativas e institucionalizadas de financiamento das bolsas de residência médica.
CORRELATA: Portaria Conjunta SGTES/MS-SESU/MEC nº 1, de 24-02-2010 - Homologa o resultado do processo de seleção dos projetos que se candidataram ao Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde, e dá outras providências.
CORRELATA: Portaria SESU/MEC nº 03, de 05-01-2010 - As propostas de projetos selecionadas para fazer jus ao financiamento de programas de residência médica de que trata o Edital nº 07 de 22 de outubro de 2009 estão relacionadas no anexo I desta Portaria.
CORRELATA: Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.077, de 12-11-2009 - Dispõe sobre a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde, e institui o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde e a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde.
CORRELATA: Decreto Federal s/n, de 20-06-2007 - Institui a Comissão Interministerial de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e dá outras providências.
CORRELATA: Portaria Conjunta MS/MEC nº 1, de 23-10-2007 - Instituir a Subcomissão de Estudo e Avaliação das Necessidades de Médicos Especialistas no Brasil.
CORRELATA: Lei Federal nº 11.381, de 01-12-2006 - Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002.
CORRELATA: Lei Federal nº 11.129, de 30-06-2005 - Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
CORRELATA: Lei Federal nº 6.932, de 07-07-1981 - Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
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