MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 1.769, DE 5 DE AGOSTO DE 2009
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 6 ago. 2009. Seção I, p.34
ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 72, DE 20-01-2009
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 3.098, DE 16-12-2009

Altera para 31 de dezembro de 2009, o prazo definido pela Portaria Nº 72/GM, de 20 de janeiro de 2009.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o art. 14, da Portaria Nº 2.529/GM, de 19 de outubro de 2006, que confere à Secretaria de Atenção à Saúde/MS a publicação de Portaria de regulamentação do cadastramento das Equipes de Internação Domiciliar;

Considerando a existência da oferta da modalidade de Atenção à Saúde por meio da internação domiciliar; e

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de internação domiciliar, no âmbito do SUS, resolve:

Art. 1º Alterar, para 31 de dezembro de 2009, o prazo definido pela Portaria Nº 72/GM, de 20 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União Nº 14, de 21 de janeiro de 2009, Seção 1, página 49, para os hospitais habilitados em Internação Domiciliar, até a presente data, no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES e constantes do Anexo a esta Portaria, adequarem-se aos critérios estabelecidos na Portaria Nº 2.529/GM, de 19 de outubro de 2006. (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.098, DE 16-12-2009)

Parágrafo único. A partir da competência janeiro de 2008, o procedimento Internação Domiciliar é registrado com o código 03.01.05.007-4, conforme consta da Portaria Nº 2.848/GM, de 6 de novembro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO