CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Versão para impressão

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RESOLUÇÃO CREMESP Nº 185, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 8 nov. 2008. Seção I, p.200
ALTERA A RESOLUÇÃO CREMESP Nº 134, DE 21-03-2006

Altera o artigo 1º da Resolução CREMESP nº. 134/06, e dá outras providências.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº. 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº. 44.045/58, e,

CONSIDERANDO que o Regimento Interno do Corpo Clínico das instituições de assistência médica, é um documento que deve ser produzido e aprovado pelo próprio Corpo Clínico;

CONSIDERANDO que o Regimento Interno deve ser respeitado e seguido pelos membros do Corpo Clínico, tratando-se, pois, de instrumento que baliza a relação entre os médicos, e entre estes e a instituição; e,

CONSIDERANDO finalmente o decidido na 3.918ª Sessão Plenária realizada em 28/10/2008,

RESOLVE:

Artº 1º - O Artigo 1º da Resolução CREMESP nº. 134, de 21 de março de 2.006, passa a viger com a seguinte redação:

“Artº 1º – O Regimento Interno se constitui em instrumento jurídico que regula as relações dos médicos do Corpo Clínico entre si e, entre estes e as entidades, sendo sua elaboração e aprovação de responsabilidade do próprio Corpo Clínico, reunido em Assembléia especialmente convocada para este fim.”

Artº 2º - Esta Resolução entrará em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Paulo, 24 de outubro de 2.008.

Dr. HENRIQUE CARLOS GONÇALVES
Presidente

imprimir
Norma: RESOLUÇÃO	Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Número: 185	Data Emissão: 28-10-2008

Ementa: Altera o artigo 1º da Resolução CREMESP nº. 134/06, e dá outras providências.
Fonte de Publicação: Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 8 nov. 2008. Seção I, p. 200


CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO CREMESP Nº 185, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008 Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 8 nov. 2008. Seção I, p.200 ALTERA A RESOLUÇÃO CREMESP Nº 134, DE 21-03-2006 Altera o artigo 1º da Resolução CREMESP nº. 134/06, e dá outras providências. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº. 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº. 44.045/58, e, CONSIDERANDO que o Regimento Interno do Corpo Clínico das instituições de assistência médica, é um documento que deve ser produzido e aprovado pelo próprio Corpo Clínico; CONSIDERANDO que o Regimento Interno deve ser respeitado e seguido pelos membros do Corpo Clínico, tratando-se, pois, de instrumento que baliza a relação entre os médicos, e entre estes e a instituição; e, CONSIDERANDO finalmente o decidido na 3.918ª Sessão Plenária realizada em 28/10/2008, RESOLVE: Artº 1º - O Artigo 1º da Resolução CREMESP nº. 134, de 21 de março de 2.006, passa a viger com a seguinte redação: “Artº 1º – O Regimento Interno se constitui em instrumento jurídico que regula as relações dos médicos do Corpo Clínico entre si e, entre estes e as entidades, sendo sua elaboração e aprovação de responsabilidade do próprio Corpo Clínico, reunido em Assembléia especialmente convocada para este fim.” Artº 2º - Esta Resolução entrará em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Paulo, 24 de outubro de 2.008. Dr. HENRIQUE CARLOS GONÇALVES Presidente
imprimir

Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Lei Municipal nº 16.243, de 31-07-2015 - Institui, na rede de saúde do Município de São Paulo, o Prontuário Eletrônico do Paciente – PEP. CORRELATA: Recomendação MPF nº 3, de 31-05-2013 - RECOMENDA que, a instituição hospitalar FORNEÇA os prontuários médicos dos pacientes falecidos ou que vierem a óbito quando solicitado por ex-cônjuge, excompanheiro(a), ou sucessor legítimo do paciente morto em linha reta ou colateral até o quarto grau, observada a ordem de vocação hereditária, mediante comprovação do vínculo familiar, independentemente de decisão judicial. CORRELATA: Resolução CREMESP nº 237, de 08-05-2012 - Dispõe sobre o aperfeiçoamento e padronização dos cursos de capacitação de comissões de ética médica. CORRELATA: Resolução CREMESP nº 184, de 21-10-2008 - Regulamenta o processo de escolha do médico para o cargo de Diretor Clínico no âmbito dos Hospitais. ALTERA a Resolução CREMESP nº 134, de 21-03-2006 - Regulamenta a Resolução CFM n. 1.481/97 e estabelece as diretrizes gerais para a elaboração de Regimentos Internos dos estabelecimentos de assistência médica no Estado de São Paulo. CORRELATA: Resolução CFM nº 1.481, de 08-08-1997 - Determina que as instituições prestadoras de serviços de assistência médica no País deverão adotar nos seus Regimentos Internos do Corpo Clínico as diretrizes desta Resolução. CORRELATA: Resolução CFM nº 1.124, de 29-08-1983 - Estrutura o Corpo Clínico dos Estabelecimentos de Saúde, disciplina a admissão e exclusão dos seus membros em registro do Regimento Interno.