LEI FEDERAL Nº 10.858, DE 13 DE ABRIL DE 2004
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 14 abr. 2004. Seção I, p. 1
Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei trata da disponibilização de medicamentos pela Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, mediante ressarcimento, visando a assegurar à população o acesso a produtos básicos e essenciais à saúde a baixo custo.
Parágrafo único. Além da autorização de que trata o caput deste artigo, a Fiocruz poderá disponibilizar medicamentos produzidos por laboratórios oficiais da União ou dos Estados, bem como medicamentos e outros insumos definidos como necessários para a atenção à saúde.
Art. 2º A Fiocruz entregará o respectivo medicamento mediante ressarcimento correspondente, tão-somente, aos custos de produção ou aquisição, distribuição e dispensação, para fins do disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, a Fiocruz poderá firmar:
I - convênios com a União, com os Estados e com os Municípios; e
II - contratos de fornecimento com produtores de medicamentos e outros insumos necessários para a atenção à saúde.
Art. 4º A Fiocruz poderá, sem prejuízo do disposto nesta Lei, disponibilizar medicamentos e outros insumos oriundos de sua produção a países com os quais o Brasil mantenha acordo internacional, nos termos de regulamento.
Art. 5º As ações de que trata esta Lei serão executadas sem prejuízo do abastecimento da rede pública nacional do Sistema Único de Saúde.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa Lima
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Vide: Situaçao/Correlatas
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 111, de 28-01-2016 - Dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.146, de 01-06-2012 - Altera e acresce dispositivos à Portaria nº 971/GM/MS, de 17 de maio de 2012, para ampliar a cobertura da gratuidade no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 971, de 15-05-2012 - Dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 184, de 03-02-2011 - Dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 4, de 10-02-2009 - Dispõe sobre as normas de farmacovigilância para os detentores de registro de medicamentos de uso humano.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.042, de 25-09-2008 - Define a forma de ressarcimento pelo Sistema Único de Saúde dos procedimentos relativos à retirada de órgãos para transplantes, aos hospitais não-autorizados ou não credenciados ao SUS.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 88, de 25-11-2008 - Dispõe sobre a adequação dos medicamentos que contém clorofluorcarbonos.
CORRELATA: Resolução ANVISA/DC nº 16, de 02-03-2007 - Aprova Regulamento Técnico para Medicamentos Genêricos.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.577, de 27-10-2006 - Aprova Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 199, de 26-10-2006 - Dispõe sobre definições de: Medicamento de Notificação Simplificada, Notificação; e AFE-Autorização de Funcionamento.
CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 768, de 26-10-2006 - Define novos modelos de LAUDOS para solicitação e autorização de procedimentos ambulatoriais e de medicamentos.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.469, de 10-07-2006 - Dispõe sobre o ressarcimento de custos operacionais de sangue e hemocomponentes ao Sistema Único de Saúde -SUS, quando houver fornecimento aos não-usuários do SUS e instituições privadas de saúde.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 491, de 09-03-2006 - Dispõe sobre a expansão do Programa "Farmácia Popular do Brasil".
CORRELATA: Lei Estadual nº 12.253, de 09-02-2006 - Obriga farmácias e drogarias a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres Braille.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 123, de 12-05-2005 - Dispõe sobre afixação da lista atualizada dos medicamentos genéricos.
CORRELATA: Portaria ANVISA nº 108, de 18-04-2005 - Lista atualizada dos medicamentos genéricos.
REGULAMENTADA: Decreto Federal nº 5.090, de 20-05-2004 - Regulamenta a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o programa "Farmácia Popular do Brasil", e dá outras providências.
CORRELATA: Lei Federal nº 10.742, de 06-10-2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 168, de 21-05-2001 - Estabelece que a rotina de processamento das solicitações de impugnações técnicas do ressarcimento ao SUS, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde - SAS/MS, está sob a responsabilidade do Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas - DECAS.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 64, de 18-05-2000 - Homologa o Regimento Interno da Câmara de Julgamento de Ressarcimento ao SUS.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 44, de 28-04-2000 - Disciplina o processo administrativo de credenciamento e acesso dos profissionais auditores, indicados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, aos documentos relativos ao atendimento objeto do ressarcimento.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 43, de 28-04-2000 - Estabelece rotinas operacionais do procedimento de impugnação e/ou recursos com relação aos ressarcimentos dos atendimentos à saúde prestados a beneficiários de planos privados de assistência à saúde, por instituições públicas e privadas integrantes do SUS, e revoga a Resolução SS-14, de 24-01-00.
CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 118, de 10-04-2000 - Definir que para os gestores o ressarcimento dos valores constantes da Tabela do Sistema Único de Saúde.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 169, de 26-11-1999 - Dispõe sobre a criação e funcionamento da Câmara de Julgamento instituída pela Portaria SAS/MS-635 de 11-11-99.
CORRELATA: Lei Federal nº 9.787, de 10-02-1999 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
CORRELATA: Decreto Federal nº 3.181, de 23-09-1999 - Regulamenta a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 108, de 16-06-1998 - Complementa as Resoluções SS nº 4 de 9-1-96 e SS nº 34 de 16-2-96.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 43.127, de 26-05-1998 - Altera dispositivo do Decreto nº 40.564, de 20 de dezembro de 1995.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 34, de 16-02-1996 - Dá nova redação aos artigos 3º e 4º da Resolução SS-4, de 9-1-96.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 4, de 09-01-1996 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para aplicação dos dispositivos do Decreto 40.564, de 20-12-95.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 40.564, de 20-12-1995 - Regulamenta a Lei nº 9.058, de 29 de dezembro de 1994 e dá providências correlatas.
CORRELATA: Lei Estadual nº 9.058, de 29-12-1994 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do recebimento pelos órgãos e instituições do Sistema Único de Saúde do Estado e dos Municípios, a título de reembolso, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo.
CORRELATA: Decreto Federal nº 79.094, de 05-01-1977 - Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.
CORRELATA: Lei Federal nº 6.360, de 23-09-1976 - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
CORRELATA: Decreto Federal nº 74.170, de 10-06-1974 - Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
CORRELATA: Lei Federal nº 5.991, de 17-12-1973 - Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
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