CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RESOLUÇÃO CREMESP Nº 182, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 31 out. 2008. Seção I, p.128
ALTERA A RESOLUÇÃO CREMESP Nº 115, DE 01-03-2005
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CREMESP Nº 202, DE 26-05-2009
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CREMESP Nº 205, DE 29-09-2009

Altera o regimento interno do CREMESP, incluindo as atribuições dos Conselheiros Efetivos e Suplentes.

A Plenária do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº. 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº. 44.045/58 e,

CONSIDERANDO a atual carga de trabalhos a serem desenvolvidos pelo CREMESP;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência do serviço público, constitucionalmente garantido;

CONSIDERANDO a essencialidade do serviço prestado pelo CREMESP frente a saúde pública do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a atuação dos Conselheiros Efetivos e Suplentes no âmbito do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a orientação dos auditores do Tribunal de Contas da União nos autos do TC nº. 018.478/2005-6;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na 3918ª Sessão Plenária realizada em 28/10/2008;

RESOLVE:

Artigo 1º. Fica inserido o artigo 26-A no Regimento Interno do CREMESP, instituído pela Resolução nº. 115/2005, que entra em vigência com a seguinte redação:

“Artigo 26-A: Os Conselheiros Efetivos e Suplentes terão suas atividades regulamentadas pelo presente regimento.

I - Os Conselheiros Efetivos terão como atribuição:

a. assumir o cargo de Diretor ou Coordenador, de acordo com as suas possibilidades;

b. participar das sessões de julgamento;

c. participar das reuniões plenárias;

d. elaborar respostas aos pareceres consultas;

e. instruir procedimentos ético-profissionais;

f. realizar atos em nome da instituição, sempre que for designado para tal.

II - Os Conselheiros Suplentes terão como atribuição:

a. assumir o cargo de Diretor ou Coordenador, sempre que não houver Conselheiro Efetivo suficiente para a composição da Diretoria;

b. participar das sessões de julgamento, sempre com a presença de algum Conselheiro Efetivo;

c. participar das sessões plenárias, quando convocado;

d. auxiliar os Conselheiros Efetivos na elaboração de respostas aos pareceres-consulta;

e. instruir procedimentos ético-profissionais;

f. auxiliar os respectivos efetivos no cumprimento das suas atribuições;

g. substituir os respectivos efetivos nos seus impedimentos;

h. realizar atos em nome da instituição, sempre que for designado para tal, de acordo com a necessidade da instituição.”

Artigo 3º. Ficam integralmente mantidas as demais previsões contidas no Regimento Interno do CREMESP.

Artigo 4º. A presente Resolução entra em vigência na data de sua aprovação, dando-se publicidade imediata à mesma, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2008.

São Paulo, 21 de outubro de 2008.
Dr. Henrique Carlos Gonçalves - Presidente

HOMOLOGADA ‘AD REFERENDUM” DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA.