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Norma: PORTARIAÓrgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
Número: 429 Data Emissão: 22-03-2005
Ementa: Institui o Comitê Técnico Assessor para a Política de Álcool e de Outras Drogas do Ministério da Saúde.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 23 mar. 2005. Seção I, p. 24

MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 429, DE 22 DE MARÇO DE 2005
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 23 mar. 2005. Seção I, p.24

Institui o Comitê Técnico Assessor para a Política de Álcool e de Outras Drogas do Ministério da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade do estabelecimento, no âmbito de atuação do Ministério da Saúde, de mecanismo ágil e eficaz de consulta sistemática à comunidade científica e à sociedade civil, para a condução adequada da Política para Atenção Integral aos Usuários de Álcool e Drogas, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê Técnico Assessor para a Política do Álcool e de Outras Drogas do Ministério da Saúde, de caráter consultivo sobre os aspectos técnicos e científicos necessários ao aprimoramento das políticas sobre o álcool e outras drogas da Área Técnica de Saúde Mental, do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, da Secretaria de Atenção à Saúde, visando à inserção de suas diretrizes e prioridades no contexto e na organização do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art 2º O Comitê Técnico Assessor para a Política do Álcool e de Outras Drogas será composto por membros que representam os segmentos do poder público, da comunidade científica e da sociedade, oriundos de instituições públicas e privadas envolvidas com atividades de promoção da saúde, prevenção e tratamento do uso de álcool e outras drogas, bem como aqueles envolvidos com o tema redução de danos.

Parágrafo único. Os membros deverão declarar a inexistência de conflito de interesses com suas atividades no debate dos temas inscritos no Comitê, sendo que, na eventualidade da existência de conflito de interesses, deverão abster-se de participar da sessão e da deliberação sobre o tema.

Art. 3º Compete ao Comitê Técnico Assessor para a Política do Álcool e de Outras Drogas:

I - Promover a discussão de temas e/ou demandas relevantes e de abrangência nacional associados às estratégias de promoção da saúde, prevenção e tratamento do uso de álcool e outras drogas e de redução de danos, com vistas a assessorar a Coordenação de Saúde Mental na formulação de políticas públicas;

II - garantir a interlocução formal entre os membros do Comitê e os diferentes segmentos governamentais e não-governamentais como estratégia para o aprimoramento de marcos conceituais das políticas públicas de promoção da saúde, prevenção e tratamento do uso de álcool e outras drogas e de redução de danos; e

III - estabelecer espaço de discussão conceitual e de definições técnicas, de forma coletiva e consensuada das políticas nacionais relacionadas com o tema, observando as necessidades e as especificidades das diferentes regiões geográficas do País.

Art. 4º O Comitê Técnico Assessor para a Política do Álcool e de Outras Drogas será coordenado pelo titular da Área Técnica de Saúde Mental, do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde e/ou por seu suplente, que terá as seguintes atribuições:

I - coordenar as reuniões do Comitê;

II - indicar um assessor técnico da área para desenvolver atividades necessárias para o funcionamento do Comitê;

III - encaminhar as atas e os relatórios para a apreciação do Ministro da Saúde; e

IV - submeter à apreciação e aprovação do Ministro da Saúde as recomendações oriundas das reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 5º Os membros do Comitê Técnico Assessor para a Política do Álcool e de Outras Drogas serão nomeados por Portaria da Secretaria de Atenção à Saúde/SAS/MS.

Art. 6º O Comitê Técnico Assessor para a Política do Álcool e de Outras Drogas reunir-se-á três vezes ao ano, ou extraordinariamente, quando convocados pelo seu Coordenador, sendo que suas reuniões serão realizadas com a presença de, no mínimo, cinqüenta por cento de seus membros.

§ 1º Os membros desse Comitê terão mandato de 2 (dois) anos consecutivos, sendo que 1/3 (um terço) do total dos membros poderão ser reconduzidos a mais um mandato.

§ 2º Os membros poderão deixar de integrar o Comitê a qualquer tempo, a pedido do membro integrante ou a critério dos demais membros, mediante a formalização da solicitação de desligamento feita ao Coordenador.

§ 3º O Comitê Técnico Assessor para a Política do Álcool e de Outras Drogas terá seu trabalho normatizado por Regimento Interno.

Art. 7º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas em Brasília ou em local a ser definido por decisão do Coordenador.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

HUMBERTO COSTA

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Vide: Situaçao/Correlatas

CORRELATA: Decreto Estadual nº 55.052, de 17-11-2009 - Regulamenta a Lei nº 12.060, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição por ações de saúde mental do procedimento de internação hospitalar psiquiátrica no Sistema Único de Saúde do Estado, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 647, de 11-11-2008 - Aprovar as Normas para a Implantação e Implementação da Política de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória - PNAISARI, em unidades masculinas e femininas, os parâmetros para construção, ampliação ou reforma de estabelecimento de saúde nas Unidades de Internação e Internação Provisória e o Plano Operativo Estadual de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 293, de 20-08-2007 - Institui, no Centro de Referência de Álcool, Tabaco, e Outras Drogas - CRATOD, da Secretaria da Saúde, Comitê para Promoção de Ambientes Livres do tabaco, estabelecendo disciplina correlata.
CORRELATA: Decreto Federal nº 6.117, de 22-05-2007 - Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.
CORRELATA: Lei Estadual n. 12.060, de 26-09-2005 - Dispõe sobre a substituição por ações de saúde mental do procedimento de internação hospitalar psiquiátrica no Sistema Único de Saúde do Estado.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.612, de 09-09-2005 - Aprovar as Normas de Funcionamento e Credenciamento/Habilitação dos Serviços Hospitalares de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas - SHR-ad.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.197, de 14-10-2004 - Redefine e amplia a atenção integral para usuários de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 340, de 14-7-2004 - Aprovar as Normas para a Implantação e Implementação da Atenção à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória, em unidades masculinas e femininas, a Padronização Física do Estabelecimento de Saúde nas Unidades de Internação e Internação Provisória, o Plano Operativo Estadual de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em conflito com a lei, em Regime de Internação e Internação Provisória e o Termo de Adesão.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 817, de 30-04-2002 - Alterações, na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalar - SIH/SUS, referente à Uso Prejudicial de Álcool e/ou Outras Drogas.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 816, de 30-04-2002 - Instir, no âmbito do Sistema Único Saúde, o Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada a Usuários de Álcool e Outras Drogas, a ser desenvolvido de forma articulada pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 305, de 30-04-2002 - Aprovar, na forma do Anexo I, as Normas de Funcionamento e Cadastramento de Centros de Atenção Psicossocial para Atendimento de Pacientes com Transtornos Causados pelo Uso Prejudicial e/ou Dependência de Álcool e Outras Drogas.
CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 189, de 20-03-2002 - Trata do Procedimento Acolhimento a Pacientes de Centros de Atenção Psicossocial. Alterações na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalar e Ambulatorial - SIH/SUS e SIA/SUS.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 336, de 19-02-2002 - Estabelecer que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional.
CORRELATA: Lei Federal n. 10.216, de 06-04-2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
CORRELATA: Lei Complementar Estadual n. 791, de 9-3-1995 - Estabelece o Código de Saúde no Estado de São Paulo.