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Norma: LEIÓrgão: Presidente da Republica
Número: 11770 Data Emissão: 09-09-2008
Ementa: Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 10 set. 2008. Seção I, p. 1

LEI FEDERAL Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 10 set. 2008. Seção I, p. 1
ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 04-05-2022
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.457, DE 21-09-2022

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença - maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença - maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.

§ 1º A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.

§ 2º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

§ 3º (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 04-05-2022)  -  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.457, DE 21-09-2022) 

§ 4º (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 04-05-2022)  -  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.457, DE 21-09-2022) 

Art. 1º-A (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 04-05-2022)  -  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.457, DE 21-09-2022) 

§ 1º (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 04-05-2022)  -  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.457, DE 21-09-2022) 

I - (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 04-05-2022)  -  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.457, DE 21-09-2022) 

II - (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 04-05-2022)  -  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.457, DE 21-09-2022) 

§ 2º (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 04-05-2022)  -  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.457, DE 21-09-2022) 

Art. 2º É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença - maternidade para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1º desta Lei.

Art. 3º Durante o período de prorrogação da licença - maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário - maternidade pago pelo regime geral de previdência social.

Art. 4º No período de prorrogação da licença - maternidade de que trata esta Lei, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada perderá o direito à prorrogação.

Art. 5º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença - maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 6º (VETADO)

Art. 7º O Poder Executivo, com vistas no cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que for implementado o disposto no seu art. 7º.

Brasília, 9 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Carlos Lupi
José Pimentel

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Vide: Situaçao/Correlatas

ALTERADA pela Lei Federal nº 14.457, de 21-09-2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
ALTERADA pela Medida Provisória nº 1.116, de 04-05-2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 122, de 10-08-2021 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial de Residências Médicas da SES/SP (CERM-SES/SP) e dá providencias correlatas.
CORRELATA: Ato Administrativo CREMESP nº 1, de 01-05-2020 - ATO ADMINISTRATIVO CREMESP 001/2020 - Dispõe sobre as garantias trabalhistas dos empregados regularmente contratados pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP.
CORRELATA : Ato Administrativo CREMESP nº 001, de 01-05-2019 - ATO ADMINISTRATIVO CREMESP 001/2019 - Dispõe sobre as garantias trabalhistas dos empregados regularmente contratados pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de são Paulo - CREMESP.
CORRELATA: Ato Administrativo CREMESP nº 1, de 01-05-2017 - Dispõe sobre as garantias trabalhistas dos empregados regularmente contratados pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP.
CORRELATA: Decreto Federal nº 8.737, de 03-05-2016 - Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
CORRELATA: Ato Administrativo CREMESP nº 1, de 01-05-2016 - Dispõe sobre as garantias trabalhistas dos empregados regularmente contratados pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP.
CORRELATA: Ato Administrativo CREMESP nº 1, de 01-05-2015 - Dispõe sobre as garantias trabalhistas dos empregados regularmente contratados pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINADO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP.
CORRELATA: Ato Administrativo CREMESP nº 1, de 01-05-2014 - Dispõe sobre as garantias trabalhistas dos empregados regularmente contratados pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP.
CORRELATA: Ato Administrativo CREMESP nº 1, de 01-05-2013 - Dispõe sobre as garantias trabalhistas dos empregados regularmente contratados pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP.
CORRELATA: Resolução CNRMS nº 4, de 15-12-2011 - Dispõe sobre a data de início dos Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, preenchimentos de vagas e desistências.
CORRELATA: Lei Federal nº 12.514, de 28-10-2011 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. 
CORRELATA: Medida Provisória nº 536, de 24-06-2011 -  Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.
CORRELATA: Lei Municipal nº 14.872, de 31-12-2008 - Dispõe sobre a ampliação dos períodos da licença-gestante, da licença por adoção e da licença-maternidade especial.
CORRELATA: Decreto Federal nº 6.690, de 11-12-2008 - Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.
CORRELATA: Lei Complementar Estadual nº 1.054, de 07-07-2008 - Amplia os períodos da lincença à gestante, da lincença-paternidade e da licença por adoção, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Lei Federal nº 10.421, de 15-04-2002 - Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
CORRELATA: Lei Federal nº 6.932, de 07-07-1981 - Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
CORRELATA: Decreto Federal nº 44.045, de 19-07-1958 - Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
CORRELATA: Lei Federal nº 3.268, de 30-09-1957 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
CORRELATA: Decreto Federal nº 20.931, de 11-01-1932 - Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.