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MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 817, DE 30 DE ABRIL DE 2002
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 3 mai 2002. Seção I, p.30
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 5 set 2002. Seção I, p.69 - Republicada

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Portaria GM/MS Nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, que define as normas e diretrizes para a organização dos serviços que prestam assistência em saúde mental,

Considerando a Portaria SAS/MS Nº 189, de 20 de março de 2002, que criou no âmbito do SUS entre outros os serviços de atenção psicossocial para o desenvolvimento de atividades em saúde mental para pacientes com transtornos decorrentes do uso prejudicial e/ou dependência de álcool e outras drogas,

Considerando a Portaria GM/MS Nº 816, de 30 de abril de 2002, que cria o Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada a Usuários de Álcool e outras Drogas e define atribuições e competências das instâncias do SUS na implantação e gerenciamento,

Considerando a Portaria SAS/MS Nº 305, de 30 de abril de 2002, que aprova normas de funcionamento e cadastramento de Centros de Atenção Psicossocial para atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso prejudicial e/ou dependência de álcool e outras drogas, e

Considerando a necessidade de definir as competências específicas das áreas hospitalar e ambulatorial no atendimento aos usuários de álcool e outras na rede do SUS, resolve

Art. 1º Incluir na Tabela de Procedimentos do SIH-SUS o grupo de procedimento abaixo descrito e seus procedimentos:

89.100.02.6 - Internação para Tratamento de Transtornos Decorrentes do Uso Prejudicial de Álcool e Drogas.

89.300.09.2 - Internação para Tratamento de Transtornos Decorrentes do Uso Prejudicial de Álcool e/ou Outras Drogas

89.500.08.3 - Internação para Tratamento de Transtornos Decorrentes do Uso Prejudicial de Álcool e/ou Outras Drogas

Parágrafo único. Os procedimentos constantes deste Artigo consistem no tratamento em regime de internação hospitalar de pacientes com transtornos decorrentes de uso prejudicial e/ou dependência de Alcool e Drogas.

Art. 2º Estabelecer que a AIH para cobrança dos procedimentos, 89.300.09.2 e 89.500.08.3 terá validade de 30 dias sendo o limite de 21 diárias por AIH.

§ 1º Na primeira linha do campo serviços profissionais deverá ser lançado o número de diárias utilizadas.

§ 2º Não serão permitidas as cobranças de permanência a maior, diária de UTI e demais procedimentos especiais.

Art 3º Incluir na Tabela de Procedimentos do SIH-SUS o grupo de procedimento abaixo descrito e seus procedimentos:

89.300.10.6 - Internação para Tratamento de Síndrome de Abstinência por Uso Prejudicial de Álcool e Drogas

89.500.09.1 - Internação para Tratamento de Síndrome de Abstinência por Uso Prejudicial de Álcool e Drogas

Parágrafo único. Os procedimentos constantes deste Artigo consistem no tratamento em regime de internação hospitalar de pacientes em síndrome de abstinência decorrente do uso prejudicial e/ou dependência de Alcool e Drogas.

Art. 4º Estabelecer que a AIH para cobrança dos procedimentos, 89.300.10.6 e 89.500.09.1 terá validade de 30 dias sendo o limite de 15 diárias por AIH.

§ 1º Na primeira linha do campo serviços profissionais deverá ser lançado o número de diárias utilizadas.

§ 2º Não serão permitidas as cobranças de permanência a maior, diária de UTI e demais procedimentos especiais.

Art. 5º Estabelecer que a cobrança dos procedimentos, 89.300.09.2, 89.500.08.3, 89.300.10.6 e 89.500.09.1, somente poderá ser efetuada por Hospitais Gerais.

Art 6º A emissão da AIH para realização dos procedimentos 89.300.09.2, 89.500.08.3,89.300.10.6 e 89.500.09.1 pelo gestor do SUS, deverá ser efetuada mediante apresentação de laudo médico de solicitação de internação emitido preferencialmente por especialista vinculado ao CAPSad.

Art 7º Incluir no grupo de procedimentos 89.100.01.8 – Intoxicações Exógenas e Envenenamentos os seguintes procedimentos:

89.300.11.4 - Tratamento de Intoxicação Aguda por Uso de Drogas

89.500.10.5 - Tratamento de Intoxicação Aguda por Uso de Drogas

Art 8º Estabelecer que nos casos de internação para tratamento de pacientes com intoxicação aguda por uso de álcool deverão ser utilizados os procedimentos 89.300.05.0 - Intoxicação por Álcool e 89.500.05.9 - Intoxicação por Álcool já constantes no grupo 89.100.01.8 - Intoxicações Exógenas e Envenenamentos da Tabela do SIH-SUS.

Art 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir da competência setembro.de 2002.

BARJAS NEGRI

(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original, no D.O.U. de 1º-8-2002, Seção 1.

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Norma: PORTARIA	Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Número: 817	Data Emissão: 30-04-2002

Ementa: Alterações, na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalar - SIH/SUS, referente à Uso Prejudicial de Álcool e/ou Outras Drogas.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 3 mai 2002. Seção I, p. 30 - Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 5 set 2002. Seção I, p.69 - Republicada


MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MS/GM Nº 817, DE 30 DE ABRIL DE 2002 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 3 mai 2002. Seção I, p.30 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 5 set 2002. Seção I, p.69 - Republicada O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais, Considerando a Portaria GM/MS Nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, que define as normas e diretrizes para a organização dos serviços que prestam assistência em saúde mental, Considerando a Portaria SAS/MS Nº 189, de 20 de março de 2002, que criou no âmbito do SUS entre outros os serviços de atenção psicossocial para o desenvolvimento de atividades em saúde mental para pacientes com transtornos decorrentes do uso prejudicial e/ou dependência de álcool e outras drogas, Considerando a Portaria GM/MS Nº 816, de 30 de abril de 2002, que cria o Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada a Usuários de Álcool e outras Drogas e define atribuições e competências das instâncias do SUS na implantação e gerenciamento, Considerando a Portaria SAS/MS Nº 305, de 30 de abril de 2002, que aprova normas de funcionamento e cadastramento de Centros de Atenção Psicossocial para atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso prejudicial e/ou dependência de álcool e outras drogas, e Considerando a necessidade de definir as competências específicas das áreas hospitalar e ambulatorial no atendimento aos usuários de álcool e outras na rede do SUS, resolve Art. 1º Incluir na Tabela de Procedimentos do SIH-SUS o grupo de procedimento abaixo descrito e seus procedimentos: 89.100.02.6 - Internação para Tratamento de Transtornos Decorrentes do Uso Prejudicial de Álcool e Drogas. 89.300.09.2 - Internação para Tratamento de Transtornos Decorrentes do Uso Prejudicial de Álcool e/ou Outras Drogas 89.500.08.3 - Internação para Tratamento de Transtornos Decorrentes do Uso Prejudicial de Álcool e/ou Outras Drogas Parágrafo único. Os procedimentos constantes deste Artigo consistem no tratamento em regime de internação hospitalar de pacientes com transtornos decorrentes de uso prejudicial e/ou dependência de Alcool e Drogas. Art. 2º Estabelecer que a AIH para cobrança dos procedimentos, 89.300.09.2 e 89.500.08.3 terá validade de 30 dias sendo o limite de 21 diárias por AIH. § 1º Na primeira linha do campo serviços profissionais deverá ser lançado o número de diárias utilizadas. § 2º Não serão permitidas as cobranças de permanência a maior, diária de UTI e demais procedimentos especiais. Art 3º Incluir na Tabela de Procedimentos do SIH-SUS o grupo de procedimento abaixo descrito e seus procedimentos: 89.300.10.6 - Internação para Tratamento de Síndrome de Abstinência por Uso Prejudicial de Álcool e Drogas 89.500.09.1 - Internação para Tratamento de Síndrome de Abstinência por Uso Prejudicial de Álcool e Drogas Parágrafo único. Os procedimentos constantes deste Artigo consistem no tratamento em regime de internação hospitalar de pacientes em síndrome de abstinência decorrente do uso prejudicial e/ou dependência de Alcool e Drogas. Art. 4º Estabelecer que a AIH para cobrança dos procedimentos, 89.300.10.6 e 89.500.09.1 terá validade de 30 dias sendo o limite de 15 diárias por AIH. § 1º Na primeira linha do campo serviços profissionais deverá ser lançado o número de diárias utilizadas. § 2º Não serão permitidas as cobranças de permanência a maior, diária de UTI e demais procedimentos especiais. Art. 5º Estabelecer que a cobrança dos procedimentos, 89.300.09.2, 89.500.08.3, 89.300.10.6 e 89.500.09.1, somente poderá ser efetuada por Hospitais Gerais. Art 6º A emissão da AIH para realização dos procedimentos 89.300.09.2, 89.500.08.3,89.300.10.6 e 89.500.09.1 pelo gestor do SUS, deverá ser efetuada mediante apresentação de laudo médico de solicitação de internação emitido preferencialmente por especialista vinculado ao CAPSad. Art 7º Incluir no grupo de procedimentos 89.100.01.8 – Intoxicações Exógenas e Envenenamentos os seguintes procedimentos: 89.300.11.4 - Tratamento de Intoxicação Aguda por Uso de Drogas 89.500.10.5 - Tratamento de Intoxicação Aguda por Uso de Drogas Art 8º Estabelecer que nos casos de internação para tratamento de pacientes com intoxicação aguda por uso de álcool deverão ser utilizados os procedimentos 89.300.05.0 - Intoxicação por Álcool e 89.500.05.9 - Intoxicação por Álcool já constantes no grupo 89.100.01.8 - Intoxicações Exógenas e Envenenamentos da Tabela do SIH-SUS. Art 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir da competência setembro.de 2002. BARJAS NEGRI (*) Republicada por ter saído com incorreção, do original, no D.O.U. de 1º-8-2002, Seção 1.
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Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Decreto Estadual nº 55.052, de 17-11-2009 - Regulamenta a Lei nº 12.060, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição por ações de saúde mental do procedimento de internação hospitalar psiquiátrica no Sistema Único de Saúde do Estado, e dá providências correlatas. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.899, de 11-09-2008 - Institui o Grupo de Trabalho sobre Saúde Mental em Hospitais Gerais. CORRELATA: Resolução SS-SP nº 96, de 4-9-2008 - Constitui Grupo de Trabalho para avaliação e elaboração de prospostas para a rede de atenção à saúde à população usuária de álcool e outras drogas. CORRELATA: Resolução SS-SP nº 293, de 20-08-2007 - Institui, no Centro de Referência de Álcool, Tabaco, e Outras Drogas - CRATOD, da Secretaria da Saúde, Comitê para Promoção de Ambientes Livres do tabaco, estabelecendo disciplina correlata. CORRELATA: Decreto Federal nº 6.117, de 22-05-2007 - Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências. CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 37, de 06-02-2006 - Alterar a classificação anterior, e habilitar, a contar da publicação deste ato, os serviços constantes do Anexo desta Portaria, para realizar os procedimentos previstos na Portaria SAS/MS nº 189, de 20 de março de 2002. CORRELATA: Lei Estadual n. 12.060, de 26-09-2005 - Dispõe sobre a substituição por ações de saúde mental do procedimento de internação hospitalar psiquiátrica no Sistema Único de Saúde do Estado. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.612, de 09-09-2005 - Aprovar as Normas de Funcionamento e Credenciamento/Habilitação dos Serviços Hospitalares de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas - SHR-ad. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 429, de 22-3-2005 - Institui o Comitê Técnico Assessor para a Política de Álcool e de Outras Drogas do Ministério da Saúde. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.197, de 14-10-2004 - Redefine e amplia a atenção integral para usuários de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 816, de 30-04-2002 - Instir, no âmbito do Sistema Único Saúde, o Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada a Usuários de Álcool e Outras Drogas, a ser desenvolvido de forma articulada pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios. CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 305, de 30-04-2002 - Aprovar, na forma do Anexo I, as Normas de Funcionamento e Cadastramento de Centros de Atenção Psicossocial para Atendimento de Pacientes com Transtornos Causados pelo Uso Prejudicial e/ou Dependência de Álcool e Outras Drogas. CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 189, de 20-03-2002 - Trata do Procedimento Acolhimento a Pacientes de Centros de Atenção Psicossocial. Alterações na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalar e Ambulatorial - SIH/SUS e SIA/SUS. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 336, de 19-02-2002 - Estabelecer que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional. CORRELATA: Lei Federal n. 10.216, de 06-04-2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. CORRELATA: Lei Complementar Estadual n. 791, de 9-3-1995 - Estabelece o Código de Saúde no Estado de São Paulo.