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Norma: PORTARIAÓrgão: Secretaria de Assistência/Atenção à Saúde/Ministério da Saúde
Número: 92 Data Emissão: 22-08-1995
Ementa: Torna obrigatório a emissão do relatório "Autorização de Internação Hospitalar(Dados do Prontuário para Cobrança)" emitido pelo SISAIH01, versão 8.2 ou posteriores.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 24 ago. 1995. Seção I, p. 12986
REVOGADA

MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

PORTARIA SAS/MS Nº 92, DE 22 DE AGOSTO DE 1995
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 24 ago. 1995. Seção I, p. 12986
REVOGADA PELA PORTARIA SAS/MS Nº 635, DE 31-05-2016
REVOGADA PELA PORTARIA SAES/MS Nº 104, DE 25-03-2022

O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de facilitar o trabalho de Auditoria e Controle e Avaliação entre os dados constantes do prontuário médico dos pacientes do SUS e os efetivamente cobrados, resolve:

1 – Tornar obrigatório a emissão do relatório “Autorização de Internação Hospitalar (Dados do Prontuário para Cobrança)” emitido pelo SISAIH01, versão 8.2 ou posteriores.


2 – Determinar que tal relatório, devidamente assinado pelo Diretor Clínico do Hospital, faça parte do prontuário médico dos pacientes atendidos pelo SUS.


3 – Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO LEVCOVITZ

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Vide: Situaçao/Correlatas

REVOGADA pela Portaria SAES/MS nº 104, de 25-03-2022 - Revoga portarias com efeitos exauridos.
REVOGADA pela Portaria SAS/MS nº 635, de 31-05-2016 - Mantém a obrigatoriedade da emissão do relatório "Autorização de Internação Hospitalar (Dados do Prontuário para Cobrança)" emitido pelo SISAIH0 e inclui responsáveis pela assinatura dos espelhos de AIH.
CORRELATA: Portaria Conjunta SAS/SVS/MS nº 20, de 25-05-2005 - Estabelece que todas Autorizações de Internação Hospitalar-AIH com agravos de notificação compulsória (ANC) identificadas através da CID10, anexos I e II desta Portaria, sejam avaliadas pela equipe da Vigilância Epidemiológica em âmbito Hospitalar ou pelo Serviço de Vigilância Epidemiológica (VE)da Secretaria Municipal de Saúde/Secretaria Estadual de Saúde.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 865, de 03-07-1999 - Redefinir os limites de que trata o item 01 da Portaria GM/MS/Nº 2.816, de 29 de maio de 1998, publicada do Diário Oficial nº 103, de 02 de junho de 1998.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.816, de 29-05-1998 - Determina que no Programa de Digitação de Autorizações de Internação Hospitalar, SISAIH01, seja implantada crítica visando o pagamento do percentual máximo de cesarianas, em relação ao total de partos por hospital.
CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 69, de 13-05-1993 - Tornar obrigatória a apresentação, em meio magnético, da AIH – Autorização de Internação Hospitalar, dos hospitais integrantes do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de saúde – SIH/SUS.