CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Versão para impressão

MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 175, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2001
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 9 fev. 2001. Seção I, p.25
ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 106, DE 11-02-2000
REVOGADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 2.501, DE 28-09-2017

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a criação e a regulamentação dos Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental, constantes da Portaria GM/MS Nº 106, de 11 de fevereiro de 2000, publicada no Diário Oficial nº 31-E, de 14 de fevereiro de 2000, e

Considerando as especificidades da assistência e supervisão das atividades dos referidos Serviços Residenciais Terapêuticos, que tratam de ambulatório especializado em saúde mental, resolve:

Art. 1º Alterar o Artigo 7º da Portaria GM/MS Nº 106, de 11 de fevereiro de 2000, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º Definir que os serviços ambulatoriais especializados em saúde mental, aos quais os Serviços Residenciais Terapêuticos estejam vinculados, possuam equipe técnica que atuará na assistência e supervisão das atividades, constituída, no mínimo, pelos seguintes profissionais:

a) 01 (um) profissional médico;

b) 02 (dois) profissionais de nível médio com experiência e/ou capacitação específica em reabilitação psicossocial”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SERRA

imprimir
Norma: PORTARIA	Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Número: 175	Data Emissão: 07-02-2001

Ementa: Alterar o Artigo 7º da Portaria GM/MS Nº 106, de 11 de fevereiro de 2000.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 9 fev. 2001. Seção I, p. 25

REVOGADA
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MS/GM Nº 175, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2001 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 9 fev. 2001. Seção I, p.25 ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 106, DE 11-02-2000 REVOGADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 2.501, DE 28-09-2017 O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais, Considerando a criação e a regulamentação dos Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental, constantes da Portaria GM/MS Nº 106, de 11 de fevereiro de 2000, publicada no Diário Oficial nº 31-E, de 14 de fevereiro de 2000, e Considerando as especificidades da assistência e supervisão das atividades dos referidos Serviços Residenciais Terapêuticos, que tratam de ambulatório especializado em saúde mental, resolve: Art. 1º Alterar o Artigo 7º da Portaria GM/MS Nº 106, de 11 de fevereiro de 2000, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 7º Definir que os serviços ambulatoriais especializados em saúde mental, aos quais os Serviços Residenciais Terapêuticos estejam vinculados, possuam equipe técnica que atuará na assistência e supervisão das atividades, constituída, no mínimo, pelos seguintes profissionais: a) 01 (um) profissional médico; b) 02 (dois) profissionais de nível médio com experiência e/ou capacitação específica em reabilitação psicossocial” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ SERRA
imprimir

Vide: Situaçao/Correlatas REVOGADA pela Portaria MS/GM nº 2.501, de 28-09-2017 - Revoga as Portarias que menciona. CORRELATA: Resolução SEDH/CNDI nº 12, de 11-04-2008 - Estabelece parâmetros e diretrizes para a regulamentação do Art. 35 da Lei nº. 10.741/2003, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços das entidades com a pessoa idosa abrigada. CORRELATA: Resolução ANVISA nº 94, de 31-12-2007 - Altera anexo da Resolução - RDC Nº 283, de 26 de setembro de 2005. CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 748, de 10-10-2006 - Excluir o Serviço Especializado 050 - Residencial Terapêutico em Saúde Mental e sua classificação 128 - Assistência Domiciliar a Pacientes de Hospitais Psiquiátricos. CORRELATA: Resolução ANVISA nº 283, de 26-09-2005 - Aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as instituições de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial. CORRELATA: Lei Federal nº 10.708, de 31-07-2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.220, de 07-11-2000 - Cria serviços e classificações nas Tabelas de Serviços e de Classificação de Serviços do SIA/SUS. ALTERA a Portaria MS/GM nº 106, de 11-02-2000 - Criar os Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para o atendimento ao portador de transtornos mentais.