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| Norma: PORTARIA | Órgão: Secretaria de Assistência/Atenção à Saúde/Ministério da Saúde |
| Número: 193 | Data Emissão: 17-10-1996 |
| Ementa: Restaura a vigência do item 3 da Portaria SAS/MS nº 66, de 17 de julho de 1995. | |
| Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 22 out. 1996. Seção I, p. 21.518 | |
MINISTÉRIO DA SAÚDE PORTARIA SAS/MS Nº 193, DE 17 DE OUTUBRO DE 1996 O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições legais, resolve: Restaurar a vigência do item 3 da Portaria SAS/MS nº 66, de 17 de julho de 1995, publicada no D.O Nº 137, de 19.07.95, Seção I, página 10685, revogado pela Portaria SAS/MS nº 015 de janeiro de 1996. EDUARDO LEVCOVITZ | |
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