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MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

PORTARIA SAS/MS Nº 229, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 20 dez. 1994. Seção I, p. 19.934

O Secretário de Assistência à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 99.244, de 10 de março de 1990;

Considerando as Normas para Atendimento Hospitalar/ Hospital Especializado em Psiquiatria, estabelecidas pela Portaria MS/SNAS nº 224/92, de 29/01/92, publicada no D.O.U. de 30/11/92;

Considerando, ainda, recomendações dos Coordenadores Estaduais de Saúde Mental, resolve:

1. Extinguir, a partir de 30/06/95, o grupo de procedimento 63.100.03-7 – Internação em Psiquiatria III da Tabela SIH.SUS, anulando-se o disposto no item 1 da Portaria MS/SAS nº 88, de 20/07/93, publicada no D.O.U. de 27/07/93.

2. A partir de 01.01.95, os gestores estaduais e/ou municipais deverão privilegiar os hospitais autorizados à cobrança do grupo de procedimento 63.100.04-5 - Internação em Psiquiatria IV, no encaminhamento de pacientes que requeiram internação em hospital especializado, respeitando a organização adminstrativa do município ou região.

3. As Secretarias Estaduais de Saúde encaminharão levantamento da situação dos hospitais autorizados à cobrança no grupo de procedimento 63.100.03-7 - Internação em Psiquiatria III à Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde até 30.03.95.

GILSON DE CÁSSIA MARQUES DE CARVALHO

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Norma: PORTARIA	Órgão: Secretaria de Assistência/Atenção à Saúde/Ministério da Saúde

Número: 229	Data Emissão: 16-12-1994

Ementa: Extinguir, a partir de 30/06/95, o grupo de procedimento 63.100.03-7 – Internação em Psiquiatria III da Tabela SIH.SUS, anulando-se o disposto no item 1 da Portaria MS/SAS nº 88, de 20/07/93, publicada no D.O.U. de 27/07/93.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 20 dez. 1994. Seção I, p. 19.934


MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PORTARIA SAS/MS Nº 229, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 20 dez. 1994. Seção I, p. 19.934 O Secretário de Assistência à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 99.244, de 10 de março de 1990; Considerando as Normas para Atendimento Hospitalar/ Hospital Especializado em Psiquiatria, estabelecidas pela Portaria MS/SNAS nº 224/92, de 29/01/92, publicada no D.O.U. de 30/11/92; Considerando, ainda, recomendações dos Coordenadores Estaduais de Saúde Mental, resolve: 1. Extinguir, a partir de 30/06/95, o grupo de procedimento 63.100.03-7 – Internação em Psiquiatria III da Tabela SIH.SUS, anulando-se o disposto no item 1 da Portaria MS/SAS nº 88, de 20/07/93, publicada no D.O.U. de 27/07/93. 2. A partir de 01.01.95, os gestores estaduais e/ou municipais deverão privilegiar os hospitais autorizados à cobrança do grupo de procedimento 63.100.04-5 - Internação em Psiquiatria IV, no encaminhamento de pacientes que requeiram internação em hospital especializado, respeitando a organização adminstrativa do município ou região. 3. As Secretarias Estaduais de Saúde encaminharão levantamento da situação dos hospitais autorizados à cobrança no grupo de procedimento 63.100.03-7 - Internação em Psiquiatria III à Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde até 30.03.95. GILSON DE CÁSSIA MARQUES DE CARVALHO
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Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.759, de 25-10-2007 - Estabelece diretrizes gerais para a Política de Atenção Integral à Saúde Mental das Populações Indígenas e cria o Comitê Gestor. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 336, de 19-02-2002 - Estabelecer que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional. CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 149, de 07-12-1995 - Estabelecer que internações de pacientes grabatários somente ocorrerão em hospitais psiquiátricos que se adequem as exigências desta portaria e mediante avaliação por equipe técnica, com base nos critérios definidos no Anexo I. ALTERADA: Portaria SAS/MS nº 66, de 17-07-1995 - Alterar o disposto na Portaria SAS nº 229/94, publicada no DOU de 20.12.94, prorrogando o prazo de vigência do Grupo de Procedimento 63.100.03-7 - Internação em Psiquiatria III, na Tabela do SIH-SUS, para 31 de dezembro de 1995. CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 180, de 28-12-1993 - Prorrogar o prazo de vigência do Procedimento 63.001.00-4 - Tratamento em Psiquiatria do Grupo 63.100.002-2 - Internação em Psiquiatria I da Tabela do SIH-SUS, até 30/03/94, anulando-se o disposto no item 3.1 do PT/MS/SAS nº 88/93, que estabelecia a extinção do referido Grupo em 31/12/93. CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 88, de 23-07-1993 - O Grupo de Procedimento 63.100.03-7 - Internação em Psiquiatria III da Tabela SIH/SUS fica mantido, por prazo indeterminado. CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 408, de 30-12-1992 - Incluir no SIH-SUS os grupos de procedimentos para tratamento em Psiquiatria, realizados em hospitais previamente autorizados pelo INAMPS, mediante proposição da Secretaria Estadual de Saúde (SES). CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 321, de 03-07-1992 - Criar Grupo de Trabalho para no prazo de 60 dias: Propor valores de retribuição para os serviços prestados nessa área; Propor cronograma de implantação de nova Tabela; Propor mecanismo de acompanhamento da qualificação e retribuição correspondente. CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 407, de 30-06-1992 - Autorizar o cadastramento no Grupo de Procedimentos 63.100.03-7. Internação em Psiquiatria III, pelos Gestores Estaduais. CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 224, de 29-01-1992 - Diretrizes e Normas para o Atendimento Ambulatorial/Hospitalar em Saúde Mental.