imprimir | |
Norma: PORTARIA | Órgão: Secretaria de Assistência/Atenção à Saúde/Ministério da Saúde |
Número: 229 | Data Emissão: 16-12-1994 |
Ementa: Extinguir, a partir de 30/06/95, o grupo de procedimento 63.100.03-7 – Internação em Psiquiatria III da Tabela SIH.SUS, anulando-se o disposto no item 1 da Portaria MS/SAS nº 88, de 20/07/93, publicada no D.O.U. de 27/07/93. | |
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 20 dez. 1994. Seção I, p. 19.934 | |
MINISTÉRIO DA SAÚDE PORTARIA SAS/MS Nº 229, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994 O Secretário de Assistência à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 99.244, de 10 de março de 1990; Considerando as Normas para Atendimento Hospitalar/ Hospital Especializado em Psiquiatria, estabelecidas pela Portaria MS/SNAS nº 224/92, de 29/01/92, publicada no D.O.U. de 30/11/92; Considerando, ainda, recomendações dos Coordenadores Estaduais de Saúde Mental, resolve: 1. Extinguir, a partir de 30/06/95, o grupo de procedimento 63.100.03-7 – Internação em Psiquiatria III da Tabela SIH.SUS, anulando-se o disposto no item 1 da Portaria MS/SAS nº 88, de 20/07/93, publicada no D.O.U. de 27/07/93. 2. A partir de 01.01.95, os gestores estaduais e/ou municipais deverão privilegiar os hospitais autorizados à cobrança do grupo de procedimento 63.100.04-5 - Internação em Psiquiatria IV, no encaminhamento de pacientes que requeiram internação em hospital especializado, respeitando a organização adminstrativa do município ou região. 3. As Secretarias Estaduais de Saúde encaminharão levantamento da situação dos hospitais autorizados à cobrança no grupo de procedimento 63.100.03-7 - Internação em Psiquiatria III à Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde até 30.03.95. GILSON DE CÁSSIA MARQUES DE CARVALHO | |
imprimir | |
Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.759, de 25-10-2007 - Estabelece diretrizes gerais para a Política de Atenção Integral à Saúde Mental das Populações Indígenas e cria o Comitê Gestor. | |