CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Versão para impressão

MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 865, DE 03 DE JULHO DE 1999
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 7 jul. 2007. Seção I, p. 13
REVOGADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 1.084, DE 28-04-2017

O Ministro de Estado da Saúde, interino, no uso de suas atribuições legais,

- considerando as elevadas taxas de mortalidade materna e perinatal;

- considerando que a maior parte dos óbitos maternos e perinatais ocorrem por problemas relacionados à qualidade da assistência pré-natal e ao parto, em sua maioria evitáveis;

considerando as elevadas taxas de cesárea no Brasil, fatores determinantes da morbimortalidade materna e perinatal; e com o propósito de melhorar a qualidade da assistência obstétrica, e

- considerando o processo de adaptação da rede hospitalar aos novos padrões de assistência à gestante e ao parto, resolve:

Art. 1º - Redefinir os limites de que trata o item 01 da Portaria GM/MS/Nº 2.816, de 29 de maio de 1998, publicada do Diário Oficial nº 103, de 02 de junho de 1998, conforme abaixo discriminado:

Limite de 37% para o segundo semestre de 1999
Limite de 35% para o primeiro semestre de 2000
Limite de 30% para o segundo semestre de 2000

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

BARJAS NEGRI

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Norma: PORTARIA	Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Número: 865	Data Emissão: 03-07-1999

Ementa: Redefinir os limites de que trata o item 01 da Portaria GM/MS/Nº 2.816, de 29 de maio de 1998, publicada do Diário Oficial nº 103, de 02 de junho de 1998.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 7 jul. 2007. Seção I, p. 13

REVOGADA
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MS/GM Nº 865, DE 03 DE JULHO DE 1999 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 7 jul. 2007. Seção I, p. 13 REVOGADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 1.084, DE 28-04-2017 O Ministro de Estado da Saúde, interino, no uso de suas atribuições legais, - considerando as elevadas taxas de mortalidade materna e perinatal; - considerando que a maior parte dos óbitos maternos e perinatais ocorrem por problemas relacionados à qualidade da assistência pré-natal e ao parto, em sua maioria evitáveis; considerando as elevadas taxas de cesárea no Brasil, fatores determinantes da morbimortalidade materna e perinatal; e com o propósito de melhorar a qualidade da assistência obstétrica, e - considerando o processo de adaptação da rede hospitalar aos novos padrões de assistência à gestante e ao parto, resolve: Art. 1º - Redefinir os limites de que trata o item 01 da Portaria GM/MS/Nº 2.816, de 29 de maio de 1998, publicada do Diário Oficial nº 103, de 02 de junho de 1998, conforme abaixo discriminado: Limite de 37% para o segundo semestre de 1999 Limite de 35% para o primeiro semestre de 2000 Limite de 30% para o segundo semestre de 2000 Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. BARJAS NEGRI
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Vide: Situaçao/Correlatas REVOGADA pela Portaria MS/GM nº 1.084, de 28-04-2017 - Determina a exclusão da crítica no SIH/SUS para registro de cesarianas dos Estados que não formalizaram a adesão ao Pacto pela Redução da Taxa de Cesariana. CORRELATA: Resolução CFM nº 2.144, de 17-03-2016 - É ético o médico atender à vontade da gestante de realizar parto cesariano, garantida a autonomia do médico, da paciente e a segurança do binômio materno fetal. CORRELATA: Lei Estadual nº 14.686, de 29-12-2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto em hospitais, clínicas e unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS. CORRELATA: Resolução ANVISA nº 36, de 03-06-2008 - Dispõe sobre Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal. CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 2, de 03-06-2008 - Dispõe sobre os Indicadores para a Avaliação dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal. CORRELATA: Lei Federal nº 11.634, de 27-12-2007 - Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde. CORRELATA: Portaria SMS-SP nº 2.113/2007 - Designar para compor o Comitê de Mortalidade Materna para o Biênio Junho de 2.007 a Junho de 2.009. CORRELATA: Portaria CREMESP nº 17, de 02-05-2006 - Indica os membros do CREMESP para representação junto ao "Comitê de Mortalidade Materna" junto à Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.067, de 04-07-2005 - Institui a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, e dá outras providências. INSUBSISTENTE CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.080, de 13-11-2001 - Estabelecer que as Unidades Federadas que desejarem aderir ao Pacto para Redução das Taxas de Cesarianas poderão apresentar as suas propostas de adesão, encaminhando à SAS/MS o "Pacto para Redução das Taxas de Cesarianas", a ser firmado entre os estados/Distrito Federal e o Ministério da Saúde em conformidade com o estabelecido na Portaria Nº 466/2000. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 466, de 14-06-2000 - Estabelecer como competência dos estados e do Distrito Federal a definição de limite, por hospital, de percentual máximo de cesarianas em relação ao número total de partos realizados ou a definição de outra(s) estratégia(s) para a obtenção de redução destes procedimentos no âmbito do estado. CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 92, de 22-08-1995 - Torna obrigatório a emissão do relatório "Autorização de Internação Hospitalar(Dados do Prontuário para Cobrança)" emitido pelo SISAIH01, versão 8.2 ou posteriores.