SECRETARIA DA SAÚDE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SS-SP Nº 303, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 19 set. 2007. Seção 1, p.25-26
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 10 out. 2007. Seção 1, p.31-32 - REPUBLICADA
ALTERA A RESOLUÇÃO SS-SP Nº 81, DE 06-09-2006
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO SS-SP Nº 73, DE 26-08-2016
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO SS-SP Nº 133, DE 13-10-2020
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO SS-SP Nº 251, DE 18-10-2024

Dispõe sobre o Regimento Interno a que se refere o Artigo 5º, da Resolução SS 81, de 06/09/2006, e dá outras providências

O Secretario de Estado da Saúde, considerando:

A criação do Comitê Estadual de Vigilância à Morte Materna e Infantil, por intermédio da Resolução SS-81, de 06 de setembro de 2006;

Que, em Reunião Ordinária, realizada em 11 de julho de 2007, o Comitê Estadual de Vigilância à Morte Materna e Infantil aprovou o Regimento Interno ora anexado, resolve:

Artigo 1º - Divulgar o Regimento Interno, a que se reporta o artigo 5º, da Resolução SS-81, de 06 de setembro de 2006, que fica fazendo parte integral da presente Resolução.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(Republicado por haver saído com incorreções)

REGIMENTO INTERNO
Do COMITÊ ESTADUAL DE VIGILÂNCIA À MORTE MATERNA E INFANTIL,

A que se reporta o Artigo 5º da Resolução SS-81, de 06/09/2006.

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS

Artigo 1º - A Secretaria Estadual de Saúde institui o Comitê Estadual de Vigilância à Morte Materna e Infantil em consonância com a Resolução SS-81 de 06/09/2006 e alterações posteriores.

Artigo 2º - O CVMMI é interinstitucional e multiprofissional, tendo caráter consultivo, técnico, educativo e de assessoria, visando à identificação e análise das mortes de gestantes, parturientes e puérperas, no grupo de mulheres em idade fértil e crianças menores de 01 (hum) ano, suas causas e fatores determinantes e condicionantes propondo medidas de prevenção e intervenção visando à redução das taxas de mortalidade materna e infantil.

TÍTULO II
DAS FINALIDADES

Artigo 3º - São finalidades do CVMMI:

I. Estabelecer uma rede estadual de vigilância de óbitos de mulheres em idade fértil e óbitos infantis.

II. Propor normas de funcionamento dos comitês regionais, municipais em sintonia com o nível federal, a fim de garantir qualidade, confiabilidade e comparabilidade das informações obtidas no âmbito do estado de São Paulo.

III. Subsidiar a análise e a divulgação das informações obtidas sobre mortes maternas e infantis elaborar relatório analítico anualmente.

IV. Propor instrumentos de investigação, registro de dados e metodologias de análise das informações sobre óbitos maternos e infantis.

V. Propor as instituições participantes estratégias de intervenção visando aperfeiçoar a atenção à saúde e consequentemente a redução das mortes maternas e infantis.

VI. Realizar suporte técnico às discussões de casos dos comitês municipais e regionais em todas as etapas.

VII. Avaliar a atuação dos comitês regionais e municipais.

VIII. Orientar as demandas de intervenção e/ou conduta dos comitês municipais, regionais e estadual.

IX. Realizar estudos de avaliação do impacto das atuações dos comitês municipais e regionais sobre a mortalidade materna e infantil.

TITULO III
DAS ATRIBUIÇÕES

Artigo 4º - O Comitê Estadual de Vigilância à Morte Materna e Infantil terá caráter técnico consultivo com as seguintes atribuições:

a) Realizar monitoramento permanente da situação da Mortalidade Materna e Infantil no Estado de São Paulo, enfocando os múltiplos aspectos de seus determinantes;

b) Propor diretrizes, instrumentos legais e princípios éticos que concretizem estratégias de redução da mortalidade materna e infantil;

c) Acompanhar as ações da Secretaria de Estado de Saúde no processo de articulação e integração das diferentes instituições e instâncias envolvidas na questão;

d) Oferecer subsídios para aperfeiçoamento da Política Estadual de Redução da Mortalidade Materna e Infantil numa articulação conjunta com os Comitês Regionais e Municipais e,

e) Mobilizar os diversos setores da sociedade afetos à questão, com finalidade de melhorar a saúde da mulher e da criança.

TITULO IV
DA COMPOSIÇÃO

Artigo 5º - São membros os representantes indicados pelas instituições participantes segundo Resolução SS 81 de 06/09/2006 e alterações posteriores.

Artigo 6º - A presidência será exercida pelo Coordenador da Coordenadoria de Controle de Doenças e a ele caberá a indicação do vice-presidente

Artigo. 7º - Cada membro terá um suplente, indicado pela instituição de origem, que o substituirá nos seus impedimentos.

Parágrafo único: As indicações das representações serão homologadas pelo Secretario da Saúde.

TITULO V
DO FUNCIONAMENTO

Artigo 8º - O CVMMI contará com apoio administrativo e técnico da SES através da Coordenadoria de Controle de Doenças

Artigo 9º - Em situações especiais poderão ser convidados representantes de órgãos e entidades que possam contribuir para a consecução de trabalhos específicos.

Parágrafo Único: Os membros convidados terão direito a voz, porém não a voto.

Artigo 10 - As reuniões do CVMMI serão abertas à participação de pessoas ou entidades não representadas no CVMMI, desde que o assunto proposto venha de encontro aos objetivos desta, com agendamento prévio.

Artigo 11 - As decisões serão tomadas por 50% + 1(cinqüenta por cento mais um) dos membros presentes, estando representadas pelo menos 1/3 das instituições que compõe o CVMMI, cabendo ao presidente ou seu representante o voto de desempate.

Artigo 12 - O membro suplente poderá participar de todas as reuniões e atividades do Comitê, com direito a voz na presença do titular e voz e voto na ausência deste.

Artigo 13 - Será considerada falta da instituição quando o titular e o suplente estiverem ausentes às reuniões.

Artigo 14 - O CVMMI contará com Secretaria Executiva, composta de membros indicados pelo Coordenador da CCD que garantirá o suporte logístico para as atividades do CVMMI.

TITULO VI
DA COMPETENCIA

Artigo 15 - Compete ao Presidente:

I. Coordenar as Reuniões.

II. Acionar a Secretaria Executiva para dar suporte logístico às atividades do CVMMI.

III. Providenciar o encaminhamento das propostas sugeridas pelo CVMMI aos órgãos e ou instituições pertinentes.

IV. Homologar, assinar e encaminhar sugestões, processos, documentação e correspondência oficial do CVMMI.

V. Divulgar o trabalho dos CVMMIs.

VI. Indicar o vice-presidente.

Artigo 16 - Compete ao Vice-Presidente:

I. Representar e substituir o Presidente nos seus impedimentos.

Artigo 17 - Compete à Secretaria Executiva:

I. Desenvolver todas as atividades de apoio logístico para que o CVMMI possa desempenhar suas funções.

II. Elaborar as agendas das reuniões e divulgá-las entre os membros.

III. Convocar os membros do CVMMI para as reuniões ordinárias e extraordinárias sempre que necessário.

IV. Organizar a pauta das reuniões e divulgá-las aos membros.

V. Providenciar espaço físico e equipamento áudio-visual necessário para a realização das reuniões.

VI. Consolidar os dados enviados pelos níveis regionais disponibilizando-os aos membros do CVMMI.

VII. Reproduzir documentos/boletins/relatórios necessários e pertinentes à pauta das reuniões do CVMMI.

VIII. Elaborar as atas das reuniões.

IX. Preparar, desenvolver estudo e relatórios técnicos para subsidiar as discussões e encaminhamentos do CVMMI.

Artigo 18 - Compete aos membros do CVMMI:

I. Dar cumprimento ao disposto no Artigo 3º deste Regimento.

II. Realizar as tarefas definidas pelo CVMMI.

III. Propor a formação de Grupos de Trabalho ou Subcomissões para a execução das atividades do CVMMI.

IV. Receber e analisar os relatórios condensados dos comitês regionais.

V. Propor medidas de intervenção e controle.

VI. Difundir junto às instituições de origem os assuntos debatidos pelo Comitê.

VII. Emitir pareceres técnicos sempre que solicitados pelo presidente.

VIII. Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do CVMMI.

TITULO VII
DAS REUNIÕES

Artigo 19 - O CVMMI reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada 02 (dois) meses, com calendário previamente estabelecido e aprovado pelos membros, e extraordinariamente quantas vezes forem necessárias, por convocação de seu presidente.

Artigo 20 - Após 02 faltas consecutivas ou 03 alternadas no período de 01 (hum) ano, o membro será desligado do Comitê.

Artigo 21 - A pauta de cada reunião será definida na reunião anterior, pelos membros do comitê ou por inclusão de temas propostos pelo presidente.

TITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 22 - Poderão ser formadas Subcomissões, tantas quantas forem necessárias, com a finalidade de agilizar os trabalhos, devendo ser desativadas uma vez cumpridas as tarefas propostas.

Artigo 23 - Qualquer manifestação oficial sobre os trabalhos do Comitê será feita pelo Presidente.

Artigo 24 - Os casos omissos nesse regimento serão discutidos em reunião pelo comitê.

Artigo 25 - Alterações posteriores à aprovação deste regimento somente poderão ocorrer em reunião convocada para esse fim e com a aprovação de 2/3 de seus membros.

Artigo 26 - Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.