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Norma: DECRETOÓrgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
Número: 48718 Data Emissão: 13-09-2007
Ementa: Confere nova regulamentação à Lei nº 11.815, de 26 de junho de 1995.
Fonte de Publicação: Diário Oficial Cidade de São Paulo, nº 171, 14 set. 2007. p.1

PREFEITURA DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 48.718, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007
Diário Oficial Cidade de São Paulo, nº 171, 14 set. 2007. p.1
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 11.815, DE 26-06-1995
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 35.658, DE 10-11-1995

Confere nova regulamentação à Lei nº 11.815, de 26 de junho de 1995.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista os elementos constantes do processo administrativo nº 2007- 0.009.731-3,

DECRETA:

Art. 1º. A Lei nº 11.815, de 26 de junho de 1995, que dispõe sobre a permanência de ambulância equipada nos grandes parques municipais, passa a ser regulamentada de acordo com as disposições constantes deste decreto.

Art. 2º. Para os fins da Lei nº 11.815, de 1995, considera-se grande parque municipal, em razão do afluxo de pessoas, o Parque Ibirapuera.

Art. 3º. O parque referido no artigo 2º deste decreto contará, nos finais de semana e em feriados, com ambulância equipada, a cargo da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

Parágrafo único. As ambulâncias que, na conformidade legal, sirvam a eventos realizados no Parque Ibirapuera, deverão atender, também, aos seus usuários habituais.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 35.658, de 10 de novembro de 1995.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de setembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO
EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de setembro de 2007.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

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Vide: Situaçao/Correlatas

CORRELATA: Resolução ANVISA nº 13, de 28-03-2014 - Regulamenta a prestação de serviços de saúde em eventos de massa de interesse nacional e dá outras providências.
CORRELATA: Decreto Municipal nº 52.122, de 14-02-2011 - Regulamenta a Lei nº 15.352, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, no âmbito do Município de São Paulo.
CORRELATA: Lei Municipal nº 15.352, de 20-12-2010 - Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
CORRELATA: Lei AL-SP nº 12.686, de 03-09-2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de logotipo nas ambulâncias.
CORRELATA: Lei Estadual nº 12.541, de 30-01-2007 - Institui o direito de socorro emergencial e remoção aos usuários das rodovias estaduais, em caso de acidente.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.672, de 09-07-2003 - Dispõe sobre o transporte inter-hospitalar de pacientes e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.671, de 09-07-2003 - Dispõe sobre a regulamentação do atendimento pré-hospitalar e dá outras providências.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.048, de 05-11-2002 - Aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência. (Atendimento Pré-Hospitalar).
REVOGA o Decreto Municipal nº 35.658, de 10-11-1995 - Regulamenta a Lei n. 11.815, de 26-6-1995, que dispõe sobre a permanência de ambulâncias equipadas nos grandes parques municipais, e dá outras providências.
REGULAMENTA a Lei Municipal nº 11.815, de 26-06-1995 - Dispõe sobre a permanência de ambulância equipada, nos grandes Parques Municipais, e dá outras providências.
CORRELATA: Portaria Estadual CVS-SP nº 9, de 16-03-1994 - Dispõe sobre as condições ideais de transporte e atendimentos de doentes em ambulâncias.