AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO ANVISA/RE Nº 2.629, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 21 out. 2005. Seção I, p. 76

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 249, de 14 de julho de 2005;

considerando o art. 6º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define a finalidade institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando os artigos 1º, 2º, 12 e 50 da Lei nº 6.360/76, de 23/09/1976;

considerando os artigos 2º, 14 e 75 do Decreto nº 79.094/77, 05/01/1977;

considerando a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977;

considerando, o Auto de Infração Sanitária nº 511/2005/GFIMP/GGIMP;

considerando, ainda, o processo administrativo nº 25351.061200/2005-01

Art. 1º Determinar a apreensão, em todo território nacional, do produto VACINA CONTRA BRUCELOSE, fabricado pelo profissional GENÉSIO PACHECO DA VEIGA, portador do CPF nº 007 232 157 15 e CRM nº 12.615-(RJ) e 3.272-(ES), estabelecido na Rua Joaquim Fonseca, nº 484 - GURAPARI - ES, em razão de que o produto não possui registro/notificação e o profissional não ser detentor de Autorização de Funcionamento (AFE) para fabricá-lo, não atendendo, portanto, às exigências regulamentares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA