SECRETARIA DA SAÚDE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SS-SP Nº 293, DE 22 DE AGOSTO DE 2007
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 25 ago. 2007. Seção I, p.22-23

Institui, no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas - CRATOD, da Secretaria da Saúde, Comitê para Promoção de Ambientes Livres do Tabaco, estabelecendo disciplina correlata

O Secretário da Saúde, considerando:

(a responsabilidade atribuída à Secretaria de Estado da Saúde, que a exerce por intermédio de seu Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas - CRATOD, no que diz respeito
à implantação, execução e coordenação de ações e atividades tendentes à promoção da saúde, prevenção e tratamento de transtornos derivados do uso de tabaco e outras drogas;

(que o controle do tabagismo está inserido nas políticas prioritárias de saúde pública, em razão de ser a mais importante causa evitável de morte;

(os princípios e diretrizes que pautaram a 2ª Conferência das Partes da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controle do Tabaco - CQCT, realizada, de 30 de junho a 06 de julho de 2007, em Bangkok, Tailândia, que culminaram no compromisso dos Estados signatários, dentre estes o Brasil, de adotarem e implementarem medidas efetivas e eficazes tendentes à prevenção e redução do consumo de tabaco, da dependência da nicotina e da exposição à fumaça do tabaco;

(que a fumaça do tabaco, em recintos fechados, é responsável por, aproximadamente, 90% das substâncias que interferem na poluição do ar e 95% dos elementos cancerígenos e genotóxicos dispersos, expondo fumantes e não fumantes, adultos e crianças, a riscos de agravos severos à saúde;

(a inexistência de sistema que possa ser considerado completamente eficaz para a eliminação da Poluição Tabágica Ambiental - PTA em recintos fechados, socialmente freqüentados, causada pela fumaça exalada pelo fumante (corrente primária) e fumaça que sai da ponta do cigarro (corrente secundária);

(o dever do Estado de fomentar, implementar e garantir o cumprimento de ações e medidas que contribuam para a adequada proteção da saúde de todos os efeitos devastadores da fumaça inalada pelo fumante passivo, quando em ambientes fechados, resolve

Artigo 1º - Fica instituída, no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas - CRATOD, comissão incumbida da finalidade de propor, adotar, implementar, acompanhar e avaliar medidas, no âmbito do Estado de São Paulo, visando fomentar a promoção de ambientes livres da poluição tabágica.

Artigo 2º - a comissão, que será designada Comitê para Promoção de Ambientes Livres do Tabaco, será composta por representantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional de qualquer dos Poderes dos entes da Federação, das Organizações da Sociedade Civil e da Comunidade Acadêmica, sem afastar a participação, tanto no Colegiado como nas discussões referentes ao tema, de outros segmentos da sociedade.

§ 1º - Os integrantes do Comitê designarão os respectivos suplentes para as atividades concernentes, devendo, titulares e suplentes, subscreverem declaração de inexistência de conflito de interesses relacionada à matéria, em conformidade com o disposto no artigo 5.3 da Convenção Quadro para o controle do Tabaco - CQCT.

§ 2º - o Comitê para Promoção de Ambientes Livres do Tabaco contará com Secretaria Executiva vinculada ao CRATOD, instância da Secretaria de Estado da Saúde à qual é atribuída
a responsabilidade pela Coordenação Estadual do Controle do Tabagismo.

§ 3º - Compete ao Comitê a elaboração de seu regimento interno.

Artigo 3º - Constituem, dentre outras, atribuições do Comitê para Promoção de Ambientes Livres do Tabaco:

I. consolidar a implementação dos Ambientes Livres do Tabaco no Estado São Paulo;

II. articular e integrar as ações dos diversos segmentos da sociedade, públicos e privados, em consonância com a Política Nacional de Promoção da Saúde do SUS, relacionada com as ações de controle do tabagismo;

III. desenvolver ações educativas de promoção da saúde, sensibilização e orientação para implantação de ambientes 100% livres da PTA;

IV. divulgar ações de estratégias desenvolvidas, assim como resultados obtidos;

V. criar diretrizes para a concessão de Certificado de Ambientes 100% Livres da PTA, e Selo de Qualidade;

VI. avaliar e monitorar as solicitações de certificação.

Artigo 4º - o CRATOD adotará as medidas e procedimentos necessários à implantação e efetivo cumprimento do disposto nesta resolução.

Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.