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MINISTÉRIO DA SAÚDE
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MS Nº 1.857, DE 2 DE AGOSTO DE 2007
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 3 ago. 2007. Seção I, p. 24

Prorroga prazos de validade de Certificado de Unidades Hospitalares como Hospitais de Ensino.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE E O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando que os critérios do processo de certificação definidos pelas Portarias Interministeriais nº 1.000/MS/MEC, de 15 de abril de 2004, e nº 1.005/MS/MEC, de 27 de maio de 2004, estão sendo revisados pela Comissão Interinstitucional constituída pela Portaria Interministerial nº 562/MS/MEC, de 12 de maio de 2003, com o objetivo de avaliar e diagnosticar a atual situação dos Hospitais Universitários e de Ensino no Brasil, visando reorientar e/ou formular a política nacional para o setor; e

Considerando a Portaria Interministerial MS/MEC nº 3.016, que altera a redação do art. 2º da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.704, de 17 de agosto de 2004, e do art. 2º da Portaria Interministerial MS/MEC nº 2.378, de 26 de outubro de 2004, resolvem:

Art. 1º Prorrogar, até dezembro de 2007, os prazos de validade do Certificado de Unidades Hospitalares como Hospitais de Ensino, previstos no art. 2º das Portarias Interministeriais MS/MEC nº 1.704, de 17 de agosto de 2004, e MS/MEC nº 2.378, de 26 de outubro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO
Ministro de Estado da Saúde

FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Educação

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Norma: PORTARIA INTERMINISTERIAL	Órgão: Ministério da Saúde/Ministério da Educação

Número: 1857	Data Emissão: 02-08-2007

Ementa: Prorroga prazos de validade de Certificado de Unidades Hospitalares como Hospitais de Ensino.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 3 ago. 2007. Seção I, p. 24


MINISTÉRIO DA SAÚDE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MS Nº 1.857, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 3 ago. 2007. Seção I, p. 24 Prorroga prazos de validade de Certificado de Unidades Hospitalares como Hospitais de Ensino. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE E O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando que os critérios do processo de certificação definidos pelas Portarias Interministeriais nº 1.000/MS/MEC, de 15 de abril de 2004, e nº 1.005/MS/MEC, de 27 de maio de 2004, estão sendo revisados pela Comissão Interinstitucional constituída pela Portaria Interministerial nº 562/MS/MEC, de 12 de maio de 2003, com o objetivo de avaliar e diagnosticar a atual situação dos Hospitais Universitários e de Ensino no Brasil, visando reorientar e/ou formular a política nacional para o setor; e Considerando a Portaria Interministerial MS/MEC nº 3.016, que altera a redação do art. 2º da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.704, de 17 de agosto de 2004, e do art. 2º da Portaria Interministerial MS/MEC nº 2.378, de 26 de outubro de 2004, resolvem: Art. 1º Prorrogar, até dezembro de 2007, os prazos de validade do Certificado de Unidades Hospitalares como Hospitais de Ensino, previstos no art. 2º das Portarias Interministeriais MS/MEC nº 1.704, de 17 de agosto de 2004, e MS/MEC nº 2.378, de 26 de outubro de 2004. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ GOMES TEMPORÃO Ministro de Estado da Saúde FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Educação
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Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Portaria Insterministerial MS/MEC nº 905, de 20-04-2010 - Certifica 21 unidades como Hospitais de Ensino. CORRELATA: Portaria Interministerial MS/MPOG/MEC/MCT nº 40, de 08-01-2010 - Institui a Comissão Interinstitucional com o objetivo de avaliar e diagnosticar a atual situação dos Hospitais Universitários e de Ensino no Brasil, visando reorientar e/ou formular a política nacional para o setor. CORRELATA: Portaria Interministerial MS/MEC nº 2.472, de 20-10-2009 - Certifica 11 Unidades Hospitalares de Ensino. CORRELATA: Portaria Interministerial MS/MEC nº 930, de 07-05-2009 - Certifica Unidades Hospitalares como Hospital de Ensino. CORRELATA: Portaria Imterministerial MS/MEC nº 44, de 08-01-2009 - Prorroga, até o mês de junho de 2009, o prazo fixado para a validade da Certificação como Hospital de Ensino. CORRELATA: Portaria Interministerial MS/MEC nº 3.195, de 24-12-2008 - Certifica Unidades hospitalares como Hospital de Ensino. CORRELATA: Portaria Interministerial MEC/MS nº 2.058, de 26-09-2008 - Certifica unidades hospitalares como Hospitais de Ensino. CORRELATA: Portaria Interministerial MS/MEC nº 746, de 23-04-2008 - Prorroga, até o mês de dezembro de 2008, o prazo fixado para validade da certificação como Hospital de nsino. PRORROGADO PRAZO pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 3.280, de 21-12-2007 - Prorroga, até dezembro de 2008, o prazo fixado para validade da Certificação como Hospital de Ensino. CORRELATA: Portaria Interministerial MS/MEC nº 3.018, de 26-11-2007 - Certifica 5 unidades hospitalares como Hospitais de Ensino. CORRELATA: Portaria Interministerial MS/MEC nº 2.765, de 26-10-2007 - Prorroga até o mês dejulho de 2008, o prazo fixado para validade da Certificação como Hospitais de ensino. CORRELATA: Portaria Interministerial MS/MEC nº 2.400, de 02-10-2007 - Estabelece os requisitos para certificação de unidades hospitalares como Hospitais de Ensino. CORRELATA: Portaria Interministerial MS/MEC nº 879, de 24-04-2007 - Certifica 2 unidades hospitalares como Hospitais de Ensino. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 3.123, de 07-12-2006 - Homologa o Processo de Adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde (SUS). CORRELATA: Portaria MS/MEC nº 3.016, de 27-11-2006 - Altera a redação do art. 2º da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.704, de 17 de agosto de 2004, e do art. 2º da Portaria Interministerial MS/MEC nº 2.378, de 26 de outubro de 2004. CORRELATA: Portaria MS/MEC nº 1.092, de 19-05-2006 - Certifica unidades hospitalares como Hospitais de Ensino. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 598, de 23-03-2006 - Define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite-CIB. CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 756, de 27-12-2005 - Define que as Redes Estaduais e/ou Regionais de Assistência ao Paciente Neurológico na Alta Complexidade serão compostas por Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia e Centros de Referência de Alta Complexidade em Neurologia. CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 664, de 23-11-2005 - Manter os procedimentos estabelecidos na Portaria SAS/MS nº 893, de 12 de novembro de 2002. Os procedimentos comuns a Traumato-Ortopedia e Neurocirurgia, relativos à coluna e nervos periféricos, passarão a ser os publicados no Anexo I desta Portaria. CORRELATA: Portaria SAS/SVS/MS nº 893, de 07-11-2005 - Estabelece a nova composição dos grupos de procedimentos na especialidade ortopedia, do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS. CORRELATA: Portaria Interministerial MS/MEC nº 2.091, de 21-10-2005 - Certifica 16 unidades hospitalares como Hospitais de Ensino. CORRELATA: Resolução CNS nº 350, de 09-06-2005 - Dispõe sobre abertura de cursos na área da saúde. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 401, de 16-03-2005 - Institui o Projeto de Estruturação e Qualificação dos Serviços Pré-Existentes de Ortopedia, Traumatologia e Reabilitação Pós-Operatória no âmbito do Sistema Único de Saúde - Projeto Suporte. CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 95, de 15-02-2005 - Define e dá atribuições às Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Tráumato-ortopedia. CORRELATA: Portaria Interministerial MS/MEC nº 2.193, de 11-10-2004 - Alterar os arts. 4º e 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.005/2004. CORRELATA: Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.005, de 27-05-2004 - Definir os documentos para verificação do cumprimento dos requisitos obrigatórios relacionados aos incisos I a XVII do artigo 6º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.000, de 15 de abril de 2004. CORRELATA: Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.000, de 15-04-2004 - Certificar como Hospital de Ensino as Instituições Hospitalares que servirem de campo para prática de atividades curriculares na área da saúde, sejam Hospitais Gerais e, ou Especializados, de propriedade de Instituição de Ensino Superior, pública ou privada, ou, ainda, formalmente conveniados com Instituições de Ensino Superior. CORRELATA: Portaria Conjunta SESU-MEC/SAS-MS nº 1, de 01-08-1994 - Dispõe da alteração dos itens que classificam os Hospitais de Ensino.