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| Norma: DELIBERAÇÃO | Órgão: Conselho Estadual de Formação Profissional na Área da Saúde | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número: 1 | Data Emissão: 27-06-2007 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa: Estabelecer a seguinte distribuição, por instituição, para o exercício de 2007, de bolsas de estudo para médicos residentes. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Fonte de Publicação: Diário Oficial do Estado; Poder Executivo; São Paulo, SP, 27 jun. 2007. Seção I, p. 35 - Diário Oficial do Estado; Poder Executivo; São Paulo, SP, 30 jun. 2007. Seção I, p. 28 - REPUBLICADA | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE CONSELHO ESTADUAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DA SAÚDE DELIBERAÇÃO CONFORPAS Nº 1, DE 27 DE JUNHO DE 2007 O Presidente do Conselho Estadual de Formação Profissional na Área da Saúde - Conforpas, considerando os termos do Decreto n. º 51.490 de 18 de janeiro de 2007 delibera: Artigo 1º - Estabelecer a seguinte distribuição, por instituição, para o exercício de 2007, de bolsas de estudo para médicos residentes:
Artigo 2º: As instituições que receberam bolsas dirigidas a áreas específicas para 2004, deverão manter, no mínimo, o mesmo número de vagas de entrada nestas áreas, para o ano de 2007 Artigo 3º: As seguintes instituições deverão direcionar parcela das bolsas recebidas conforme discriminado abaixo: I. Hospital Geral de Pedreira II. Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo III. UNICAMP IV. UNESP V. Santa Casa de Misericórdia de São Paulo VI. Casa de Saúde Santa Marcelina VII. FAMERP Artigo 4º: As bolsas concedidas nos itens II, III, IV, V , VI e VII, serão concedidas em caráter excepcional com a duração de 1 ano, devendo retornar no fim de 2007 para a distribuição pela SES em 2008. Artigo 5º: Não será permitido o remanejamento de bolsas entre as instituições, exceto após análise e autorização da SES/SP. Artigo 6º: Esta Deliberação entra em vigor em 30 de março de 2007. (Republicado por ter saído com incorreções) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Resolução CNE/CES nº 3, de 02-07-2007 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora - aula, e dá outras providências. CORRELATA: Decreto Estadual nº 51.490, de 18-01-2007 - Fixa o número-limite de Bolsas de Estudos de Médicos-Residentes e de outros profissionais de nível superior que atuam na área da saúde. CORRELATA: Decreto Estadual nº 51.489, de 18-01-2007 - Altera a redação de dispositivos que especifica do Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995, que fixa o valor mensal da Bolsa de Estudo de Médicos Residentes e dá providências correlatas. CORRELATA: Decreto Estadual nº 50.434, de 28-12-2005 - Fixa o número-limite de Bolsas de Estudos de Médicos-Residentes e de outros profissionais de nível superior que atuam na área da saúde. CORRELATA: Resolução CNRM/SESU nº 6, de 07-07-2005 - Dispõe sobre a autorização de Curso Livre com metodologia de ensino a distância, para o aperfeiçoamento teórico dos médicos residentes. CORRELATA: Resolução CNRM/SESU nº 2, de 07-07-2005 - Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento da Comissão Nacional de Residência Médica. CORRELATA: Resolução CNRM/SESU nº 1, de 11-01-2005 - Dispõe sobre a reserva de vaga para médico residente que preste Serviço Militar. CORRELATA: Resolução CNRM/SESU nº 4, de 08-06-2004 - Dispõe sobre a reserva de vaga para médico residente que preste Serviço Militar. CORRELATA: Resolução CNRM/SESU nº 2, de 23-12-2003 - Para solicitação de credenciamento provisório, de aumento de número de vagas e implantação de anos opcionais de programas de Residência Médica. CORRELATA: Resolução CNRM/SESU nº 3, de 14-05-2002 - Os programas de Residência Médica terão início no primeiro dia útil do mês de fevereiro de cada ano. CORRELATA: Lei Federal nº 6.932, de 07-07-1981 - Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências. CORRELATA: Decreto Federal nº 80.281, de 5-9-1977 – Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||