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LEI MUNICIPAL Nº 14.419, DE 31 DE MAIO DE 2007
Diário Oficial da Cidade; São Paulo, SP, 1º jun. 2007. Seção I, p. 1
(Projeto de Lei nº 70/05, do Vereador Edivaldo Estima - PPS)

Torna obrigatória a realização de diagnóstico de audição (audiometria) em recém-nascidos, nas unidades da rede municipal de saúde do Município de São Paulo, e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 22 de maio de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A Rede Pública Municipal de Saúde deverá promover a realização de diagnóstico da audição (audiometria) nos recém-nascidos, imediatamente após o seu nascimento.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de maio de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de maio de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

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Norma: LEI	Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Número: 14419	Data Emissão: 31-05-2007

Ementa: Torna obrigatória a realização de diagnóstico de audição (audiometria) em recém-nascidos, nas unidades da rede municipal de saúde do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da Cidade; São Paulo, SP, 1º jun. 2007. Seção I, p. 1


LEI MUNICIPAL Nº 14.419, DE 31 DE MAIO DE 2007 Diário Oficial da Cidade; São Paulo, SP, 1º jun. 2007. Seção I, p. 1 (Projeto de Lei nº 70/05, do Vereador Edivaldo Estima - PPS) Torna obrigatória a realização de diagnóstico de audição (audiometria) em recém-nascidos, nas unidades da rede municipal de saúde do Município de São Paulo, e dá outras providências. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 22 de maio de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º A Rede Pública Municipal de Saúde deverá promover a realização de diagnóstico da audição (audiometria) nos recém-nascidos, imediatamente após o seu nascimento. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de maio de 2007, 454º da fundação de São Paulo. GILBERTO KASSAB, PREFEITO Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de maio de 2007. CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal
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Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Resolução SS-SP n. 62, de 5-6-2001 - Aprova as Normas de Atenção Humanizada ao Recém-Nascido de Baixo Peso (Método Canguru) no Estado de São Paulo. CORRELATA: Portaria SAS/MS n. 72, de 2-3-2000 - Incluir na tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS o procedimento constante desta portaria. CORRELATA: Resolução CFM n. 1.475, de 11-6-1997 - Dispõe da execução dos exames audiológicos, inclusive a audiometria.