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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA MEC/SESU Nº 408, 15 DE MAIO DE 2007
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 16 maio 2007. Seção I, p.25
REVOGADA PELA PORTARIA MEC/GM Nº 40, DE 12-12-2007

Dispõe sobre aumento de vagas em cursos de graduação.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e

considerando o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 e na Portaria Ministerial nº 2.051, de 9 de julho de 2004, resolve:

Art. 1º As Instituições de Educação Superior poderão requerer aumento de vagas em seus cursos de graduação por ocasião da solicitação do reconhecimento ou renovação de reconhecimento, mediante protocolo eletrônico desta Secretaria.

§ 1º A concessão do aumento de vagas referido no caput deste artigo está condicionada à obtenção de conceitos 4 ou 5 na avaliação do curso.

Art. 2º A apreciação dos processos de aumento de vagas em trâmite neste Ministério, de cursos já reconhecidos ou em processo de reconhecimento ou renovação de reconhecimento, terá como referência os resultados das avaliações realizadas.

§1º O limite do número de vagas a ser ampliado será de 50% em relação ao número de vagas autorizado para o curso, desde que os conceitos obtidos nas referidas avaliações sejam CB e CMB ou 4 e 5.

§ 2º As vagas adicionais resultantes do aumento concedido só poderão ser utilizadas após a publicação do aditamento ao ato de autorização do respectivo curso de graduação.

Art. 3º Para os cursos de Direito, Medicina, Odontologia e Psicologia aplica-se ainda o disposto no § 2º e § 3º do Art. 28 do Decreto 5773 de 9 de maio de 2006.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA

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Norma: PORTARIA	Órgão: Secretaria de Educação Superior/Ministério da Educação

Número: 408	Data Emissão: 15-05-2007

Ementa: Dispõe sobre aumento de vagas em cursos de graduação.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 16 maio 2007. Seção I, p. 25

REVOGADA
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA MEC/SESU Nº 408, 15 DE MAIO DE 2007 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 16 maio 2007. Seção I, p.25 REVOGADA PELA PORTARIA MEC/GM Nº 40, DE 12-12-2007 Dispõe sobre aumento de vagas em cursos de graduação. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 e na Portaria Ministerial nº 2.051, de 9 de julho de 2004, resolve: Art. 1º As Instituições de Educação Superior poderão requerer aumento de vagas em seus cursos de graduação por ocasião da solicitação do reconhecimento ou renovação de reconhecimento, mediante protocolo eletrônico desta Secretaria. § 1º A concessão do aumento de vagas referido no caput deste artigo está condicionada à obtenção de conceitos 4 ou 5 na avaliação do curso. Art. 2º A apreciação dos processos de aumento de vagas em trâmite neste Ministério, de cursos já reconhecidos ou em processo de reconhecimento ou renovação de reconhecimento, terá como referência os resultados das avaliações realizadas. §1º O limite do número de vagas a ser ampliado será de 50% em relação ao número de vagas autorizado para o curso, desde que os conceitos obtidos nas referidas avaliações sejam CB e CMB ou 4 e 5. § 2º As vagas adicionais resultantes do aumento concedido só poderão ser utilizadas após a publicação do aditamento ao ato de autorização do respectivo curso de graduação. Art. 3º Para os cursos de Direito, Medicina, Odontologia e Psicologia aplica-se ainda o disposto no § 2º e § 3º do Art. 28 do Decreto 5773 de 9 de maio de 2006. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RONALDO MOTA
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Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Portaria MEC nº 505, de 03-06-2009 - Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação para Reconhecimento de Cursos de Medicina do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES. CORRELATA: Portaria MEC/GM nº 474, de 14-04-2008 - Aprova, em extrato, o instrumento de avaliação para autorização de curso de graduação em Medicina no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES. CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 7, de 27-03-2008 - Homologa o resultado do processo de seleção dos Projetos que se candidataram ao Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - Pró Saúde e dispõe sobre prazo para apresentação de documentos e adequação dos Projetos. REVOGADA pela Portaria MEC/GM nº 40, de 12-12-2007 - Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições. CORRELATA: Portaria Interministerial MEC/MS nº 3.019, de 26-11-2007 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - Pró-Saúde - para os cursos de graduação da área da saúde. CORRELATA: Portaria MEC/GM nº 1.016, de 30-10-2007 - Aprova, em extrato, o instrumento de avaliação elaborado pelo INEP para redenciamento de novas Instituições de Educação Superior do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES. CORRELATA: Portaria MEC/GM nº 1.015, de 30-10-2007 - Aprova, em extrato, as diretrizes para elaboração, pelo INEP, dos instrumentos de avaliação para credenciamento de novas Instituições de Educação Superior, nos termos do art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 5.773/2006. CORRELATA: Portaria MEC nº 844, de 30-08-2007 - Aprova, em extrato, o instrumento de avaliação para autorização de cursos de graduação em Medicina do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES. CORRELATA: Resolução CNE/CES nº 2, de 18-06-2007 - Dispõe sobre a carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial. CORRELATA: Portaria MEC nº 147, de 02-02-2007 - Dispõe sobre a complementação da instrução dos pedidos de autorização de cursos de graduação em Direito e Medicina, para os fins do disposto no art. 31, § 1º do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006. CORRELATA: Decreto Federal nº 5.786, de 24-05-2006 - Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências. CORRELATA: Decreto Federal nº 5.773, de 09-05-2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. CORRELATA: Portaria Interministerial MS/MEC nº 2.101, de 03-11-2005 - Institui o Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - Pró-Saúde - para os cursos de graduação em Medicina, Enfermagem e Odontologia. CORRELATA: Lei Federal nº 10.861, de 14-04-2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.