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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RESOLUÇÃO CREMESP Nº 162, DE 22 DE MAIO DE 2007
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 24 maio 2007. Seção I, p.113
ALTERA A RESOLUÇÃO CREMESP Nº 149, DE 01-08-2006

Altera o artigo 3º da Resolução CREMESP nº. 149/06, de 01/08/2006, que fixa os pré-requisitos para abertura e aquisições de sedes de Delegacias.

O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº. 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº. 44.045/58, e,

CONSIDERANDO a necessidade de serem adequados os critérios adotados para a abertura e aquisição de novas sedes de Delegacias Regionais, e

CONSIDERANDO finalmente o decidido na Reunião de Diretoria realizada em data de 21/05/07,

RESOLVE:

Art. 1º - O artigo 3º. da Resolução CREMESP nº. 149, de 01 de agosto de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

“Artº 3º. Para aquisição e/ou permuta de imóveis onde se acharem instaladas as Delegacias Regionais, deverá ocorrer aprovação da Diretoria, com homologação na Sessão Plenária, e quando a legislação exigir, da Assembléia Geral dos Médicos.

Parágrafo Único: As Delegacias Metropolitanas deverão observar o caput deste artigo, não se enquadrando nas exigências estabelecidas no Artigo 1º da Resolução CREMESP nº. 149, de 01 de agosto de 2006.

Artº. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Paulo, 18 de maio de 2007.

DR. DESIRÉ CARLOS CALLEGARI – Presidente

Homologada na 3663ª Sessão Plenária, realizada em 22/05/07

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Norma: RESOLUÇÃO	Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Número: 162	Data Emissão: 22-05-2007

Ementa: Altera o artigo 3º da Resolução CREMESP nº. 149/06, de 01/08/2006, que fixa os pré-requisitos para abertura e aquisições de sedes de Delegacias.
Fonte de Publicação: Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 24 maio 2007. Seção I, p. 113


CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO CREMESP Nº 162, DE 22 DE MAIO DE 2007 Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 24 maio 2007. Seção I, p.113 ALTERA A RESOLUÇÃO CREMESP Nº 149, DE 01-08-2006 Altera o artigo 3º da Resolução CREMESP nº. 149/06, de 01/08/2006, que fixa os pré-requisitos para abertura e aquisições de sedes de Delegacias. O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº. 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº. 44.045/58, e, CONSIDERANDO a necessidade de serem adequados os critérios adotados para a abertura e aquisição de novas sedes de Delegacias Regionais, e CONSIDERANDO finalmente o decidido na Reunião de Diretoria realizada em data de 21/05/07, RESOLVE: Art. 1º - O artigo 3º. da Resolução CREMESP nº. 149, de 01 de agosto de 2006, passa a viger com a seguinte redação: “Artº 3º. Para aquisição e/ou permuta de imóveis onde se acharem instaladas as Delegacias Regionais, deverá ocorrer aprovação da Diretoria, com homologação na Sessão Plenária, e quando a legislação exigir, da Assembléia Geral dos Médicos. Parágrafo Único: As Delegacias Metropolitanas deverão observar o caput deste artigo, não se enquadrando nas exigências estabelecidas no Artigo 1º da Resolução CREMESP nº. 149, de 01 de agosto de 2006. Artº. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Paulo, 18 de maio de 2007. DR. DESIRÉ CARLOS CALLEGARI – Presidente Homologada na 3663ª Sessão Plenária, realizada em 22/05/07
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Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Resolução CREMESP nº 189, de 02-12-2008 - Dispõe sobre a criação e atribuições da Delegacias Regionais e dos Delegados. CORRELATA: Resolução CREMESP nº 181, de 04-11-2008 - Determina o encerramento das atividades da Delegacia Regional de Registro e estabelece outras providências. ALTERA a Resolução CREMESP nº 149, de 01-08-2006 - Fixa pré-requisitos para abertura e aquisições de sedes de Delegacias, e dá outras providências. CORRELATA: Resolução CREMESP nº 117, de 29-03-2005 - Fixa valores e critérios para pagamento de diárias aos consultores, assessores e convidados do CREMESP. CORRELATA: Resolução CREMESP nº 105, de 11-11-2003 - Dispõe sobre a criação de delegacias regionais e sobre as atribuições dos delegados. CORRELATA: Resolução CREMESP nº 99, de 11-12-2001 - Ratifica a criação da Delegacia Metropolitana de São Paulo e cria as Delegacias Metropolitanas Regionais Norte/Sul/Leste/Oeste, e dá outras providências. CORRELATA: Resolução CREMESP nº 85, de 10-11-1998 - Dispõe sobre a criação e ratificação das Delegacias Regionais do CREMESP.