| Ementa: Altera dispositivos da Lei 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, e cria Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e 6.437, de 20 de Agosto de 1977, que configura infrações a legislação Sanitária Federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. |
Vide: Situaçao/Correlatas
VIDE ATUALIZAÇÕES nos sites: http://www.presidencia.gov.br/legislacao/
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 60, de 10-10-2014 - Dispõe sobre os critérios para a concessão renovação do registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, classificados como novos, genéricos e similares, e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 1, de 04-01-2012 - Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Concessão, Renovação, Cancelamento a pedido, Alteração, Retificação de Publicação e Recurso Administrativo contra o Indeferimento da Autorização Especial (AE) dos estabelecimentos de farmácias de manipulação.
CORRELATA:Resolução ANVISA nº 71, de 22-12-2009 - Estabelece regras para a rotulagem de medicamentos.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 47, de 08-09-2009 - Estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.
REVOGA PARCIALMENTE E ALTERA a Lei Federal nº 6.360, de 23-09-1976 - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
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