imprimir
Norma: DECRETOÓrgão: Presidente da Republica
Número: 91364 Data Emissão: 21-06-1985
Ementa: Altera a redação do § 1º, do artigo 2º do Decreto 80.281/77, que dispõe sobre a constituição da Comissão Nacional de Residência Médica.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 24 jun. 1985. Seção 1, p.8793
REVOGADA

DECRETO FEDERAL Nº 91.364, DE 21 DE JUNHO DE 1985
Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 24 jun. 1985. Seção 1, p.8793
ALTERA O DECRETO FEDERAL Nº 80.281, DE 05-09-1977
REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 7.562, DE 15-09-2011

Altera a redação do § 1º, do artigo 2º do Decreto 80.281/77, que dispõe sobre a constituição da Comissão Nacional de Residência Médica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição.

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o § 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 80.281, de 5 de setembro de 1977, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - ..........................................................................................

§ 1º - A Comissão Nacional de Residência Médica será composta de 9 (nove) membros, designados pelo Ministro da Educação, e assim constituída:

a. o Secretário da Secretaria da Educação Superior do Ministério da Educação, que é membro nato da Comissão e seu Presidente;

b. um representante da Comissão de Ensino Médico do Ministério da Educação;

c. um representante do Ministério da Saúde;

d. um representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;

e. um representante do Conselho Federal de Medicina;

f. um representante da Associação Brasileira de Escolas Médicas;

g. um representante da Associação Médica Brasileira;

h. um representante da Federação Nacional dos Médicos;

i. um representante da Associação Nacional de Médicos Residentes.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 21 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Marco Maciel

imprimir
Vide: Situaçao/Correlatas

REVOGADO pelo Decreto Federal nº 7.562, de 15-09-2011 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica.
ALTERA o Decreto Federal nº 80.281, de 05-09-1977 - Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica e dá outras providências.