LEI FEDERAL Nº 7.217, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984
Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 20 set. 1984. Seção 1, p.13729
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 6.922, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a ter a seguinte redação, mantidos os parágrafos:
"Art. 4º - Ao médico-residente será assegurada bolsa de estudo de valor igual ao fixado no art. 5º da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, acrescido de um adicional de 35% (trinta e cinco por cento) por regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais, mais 10% (dez por cento), a título de compensação previdenciária, incidente na classe de salário-base a que fica obrigado por força de sua vinculação, como autônomo, ao regime da Previdência Social.
.............................................................................................................................."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de setembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Esther de Figueiredo Ferraz
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Vide: Situaçao/Correlatas
CORRELATA: Portaria Interministerial MEC/MS nº 15, de 10-10-2013 - Institui o Projeto Consultórios Itinerantes de Odontologia e de Oftalmologia, no âmbito do Programa Saúde na Escola - PSE e Programa Brasil Alfabetizado - PBA, e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CNRM nº 2, de 03-07-2013 - Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento das Comissões de Residência Médica das instituições de saúde que oferecem programas de residência médica e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CNRM nº 1, de 03-07-2013 - Altera a Resolução CNRM nº 1, de 16 de junho de 2011, republicada no Diário Oficial da União nº 183, Seção I, Página 638, de 22 de setembro de 2011.
CORRELATA: Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.507, de 22-06-2007 - Institui o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET - Saúde.
CORRELATA: Decreto Estadual n. 51.490, de 18-1-2007 - Fixa o número-limite de Bolsas de Estudos de Médicos-Residentes e de outro profissionais de nível superior que atuam na área da saúde.
CORRELATA: Decreto Estadual n. 51.489, de 18-1-2007 - Altera a redação de dispositivos que especifica do Decreto n. 40.414, de 27-10-1995, que fixa o valor mensal da Bolsa de Estudo de Médicos Residentes e dá providência correlatas.
CORRELATA: Lei Federal nº 11.381, de 1-12-2006 – Altera a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei 10.405, de 9 de Janeiro de 2002.
CORRELATA: Lei Federal nº 10.405, de 9-1-2002 – Dá nova redação ao artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, e altera dispositivos da Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001.
CORRELATA: Lei Federal nº 8.725, de 5-11-1993 – Dá nova redação ao caput do artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, alterado pela Lei 8.138, de 28 de Dezembro de 1990.
CORRELATA: Lei Federal nº 8.138, de 28-12-1990 – Altera a redação do artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
CORRELATA: Lei Federal nº 7.601, de 15-5-1987 – Altera a redação do artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
CORRELATA: Decreto Federal nº 91.364, de 21-6-1985 – Altera a redação do parágrafo 1, do artigo 2 do Decreto 80.281/77, que dispõe sobre a constituição da Comissão Nacional de Residência Médica.
ALTERA a Lei Federal nº 6.932, de 07-07-1981 - Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
CORRELATA: Decreto Federal nº 80.281, de 5-9-1977 – Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica e dá outras providências.
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