CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PORTARIA CREMESP Nº 058, DE 28 DE NOVEMBRO 2006
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 13 jan. 2007. Seção 1, p.160
REVOGA A PORTARIA CREMESP Nº 32, DE 02-05-2006

O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº.3.268, de 30 de julho de 1957, regulamentada pelo Decreto nº.44.045, de 19 de julho de 1958 e o Regimento Interno e,

CONSIDERANDO o disposto na redação em vigor da Lei Federal nº. 8.666/93 e no Regimento Interno, aprovado pela Resolução CREMESP nº. 115, de 01 de março de 2005, e em respeito aos princípios da legalidade, da economicidade, da impessoalidade, da publicidade e da moralidade pública;

CONSIDERANDO que de acordo com os dispositivos legais acima citados, a Comissão Permanente de Licitação é o órgão responsável pela condução dos certames licitatórios promovidos por esta Autarquia;

CONSIDERANDO finalmente o decidido em Reunião de Diretoria realizada em 27/11/06;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os seguintes membros para compor a Comissão Permanente do CREMESP:

1) Conselheiro Nacime Salomão Mansur

2) Conselheiro Moacyr Esteves Perche

3) Advogada Laide Helena Casemiro Pereira

4) Servidor Juraci Pereira das Chagas

5) Servidor Juan Guillermo Steinstraesser Nunez

Art. 2º - Fica designado para Presidente da Comissão Permanente de Licitação o Conselheiro Nacime Salomão Mansur.

Art. 3º - No caso de ausência do Presidente, assumirá a Presidência o Conselheiro Moacyr Esteves Perche.

Art. 4º - As sessões da Comissão Permanente de Licitação, somente poderão ser instaladas com a presença mínima de 3 (três) membros, sendo um deles obrigatoriamente o Presidente, nos moldes dos artigos 2º e 3º desta Portaria.

Art. 5º - Compete a Comissão Permanente de Licitação:

a) proceder, em sessão pública, ao recebimento e abertura dos envelopes dos envelopes de habilitação e proposta comercial, pertinentes aos certames licitatórios promovidos por este órgão;

b) julgar sobre habilitação ou inabilitação dos licitantes;

c) julgar e indicar o vencedor da licitação mediante analise das propostas apresentadas;

d) receber e julgar os pedidos de esclarecimentos e impugnações aos editais e convites, e os recursos administrativos, procedendo nos termos da redação em vigor da Lei Federal nº.8.666/93;

e) examinar a regularidade dos procedimentos das licitações, na modalidade de Pregão, após adjudicação do objeto pelo Pregoeiro e antes do ato de Homologação pelo Presidente do CREMESP.

Art. 6º - Compete exclusivamente ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, por delegação expressa do Presidente do CREMESP, assinar e tornar públicos os convites e editais de concorrência e tomada de preços;

Art. 7º - O mandato da Comissão Permanente de Licitação será de 12 (doze) meses, contados da publicação desta Portaria, sendo vedada a recondução da totalidade dos seus membros para a mesma Comissão no período subseqüente.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria CREMESP nº. 32, de 02 de maio de 2006 e demais disposições em contrário.

São Paulo, 27 de novembro de 2006.

Desiré Carlos Callegari – Presidente

HOMOLOGADA NA 3580º SESSÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 28/11/06.