LEI  FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 6 out. 2006. Seção 1, p. 1-2
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jun. 2014. Seção 1, p. 2-3 - Razões do veto
REVOGA A LEI FEDERAL Nº 10.507, DE 10-07-2002
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014
REGULAMENTADA PARCIALMENTE PELO DECRETO FEDERAL Nº 8.474, DE 22-06-2015
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.342, DE 03-10-2016
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018

Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 297, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.

§ 1º (VETADO) (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

§ 2º  (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação: (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

§ 1º (VETADO) (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

§ 2º (VETADO) (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

§ 3º (VETADO) (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

§ 4º (VETADO) (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

§ 5º (VETADO) (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

Art. 4º-B.  (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

Art. 5º O Ministério da Saúde disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância a que se referem os arts. 3º e 4º desta Lei e estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos nos incisos II do caput do art. 6º e I do caput do art. 7º desta Lei, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

§ 1º (VETADO) (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

§ 2º (VETADO) (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

§ 3º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

III - haver concluído o ensino fundamental. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

§ 1º Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III do caput deste artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.

§ 2º Compete ao ente federativo responsável pela execução dos programas a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

§ 3º  (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

I - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

II - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

III - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

§ 4º  (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

§ 5º (VETADO) (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

Art. 7º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

II - haver concluído o ensino fundamental. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II do caput deste artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias. (REVOGADO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

§ 1º  (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

§ 2º  (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

I - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

II - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

III - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.

Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput deste artigo. (VIDE NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.342, DE 03-10-2016)

§ 2º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.342, DE 03-10-2016)

Art. 9º-A. (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)

§ 1º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)

§ 2º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)  -  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

§ 4º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

Art. 9º-B. (VETADO)

Art. 9º-C. (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)

§ 1º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)  -  (REGULAMENTADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 8.474, DE 22-06-2015)

§ 2º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)

§ 3º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)

§ 4º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)

§ 5º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)

§ 6º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)

Art. 9º-D. (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)

§ 1º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)  -  (REGULAMENTADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 8.474, DE 22-06-2015)

I - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)

II - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)

§ 2º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

§ 5º (VETADO)

Art. 9º-E. (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)  -  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

Art. 9º-F. (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)

Art. 9º-G. (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)

I - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)

II - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)

III - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)

IV - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)

a) (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)

b) (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)

c) (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)

d) (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)

e) (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)

Art. 10. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999; ou

IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 6º desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

Art. 11. Fica criado, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Quadro Suplementar de Combate às Endemias, destinado a promover, no âmbito do SUS, ações complementares de vigilância epidemiológica e combate a endemias, nos termos do inciso VI do caput e parágrafo único do art. 16 da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Parágrafo único. Ao Quadro Suplementar de que trata o caput deste artigo aplica-se, no que couber, além do disposto nesta Lei, o disposto na Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000, cumprindo-se jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 12. Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração pública federal que, em 14 de fevereiro de 2006, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades de combate a endemias no âmbito da FUNASA é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado pela FUNASA ou por outra instituição, sob a efetiva supervisão da FUNASA e mediante a observância dos princípios a que se refere o caput do art. 9º desta Lei. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

§ 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e do Controle e da Transparência instituirá comissão com a finalidade de atestar a regularidade do processo seletivo para fins da dispensa prevista no caput deste artigo.

§ 2º A comissão será integrada por 3 (três) representantes da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, um dos quais a presidirá, pelo Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde e pelo Chefe da Auditoria Interna da FUNASA.

Art. 13. Os Agentes de Combate às Endemias integrantes do Quadro Suplementar a que se refere o art. 11 desta Lei poderão ser colocados à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do SUS, mediante convênio, ou para gestão associada de serviços públicos, mediante contrato de consórcio público, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, mantida a vinculação à FUNASA e sem prejuízo dos respectivos direitos e vantagens. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

Art. 14. O gestor local do SUS responsável pela contratação dos profissionais de que trata esta Lei disporá sobre a criação dos cargos ou empregos públicos e demais aspectos inerentes à atividade, observadas as especificidades locais. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

Art. 15. Ficam criados 5.365 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar referido no art. 11 desta Lei, com retribuição mensal estabelecida na forma do Anexo desta Lei, cuja despesa não excederá o valor atualmente despendido pela FUNASA com a contratação desses profissionais. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

I - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

II - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05-01-2018)

§ 1º A FUNASA, em até 30 (trinta) dias, promoverá o enquadramento do pessoal de que trata o art. 12 desta Lei na tabela salarial constante do Anexo desta Lei, em classes e níveis com salários iguais aos pagos atualmente, sem aumento de despesa.

§ 2º Aplica-se aos ocupantes dos empregos referidos no caput deste artigo a indenização de campo de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.

§ 3º Caberá à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão disciplinar o desenvolvimento dos ocupantes dos empregos públicos referidos no caput deste artigo na tabela salarial constante do Anexo desta Lei.

Art. 16. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17-06-2014)

Art. 17. Os profissionais que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, exerciam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades de administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 9º desta Lei poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com vistas no cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 18. Os empregos públicos criados no âmbito da FUNASA, conforme disposto no art. 15 desta Lei e preenchidos nos termos desta Lei, serão extintos, quando vagos.

Art. 19. As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere o art. 15 desta Lei correrão à conta das dotações destinadas à FUNASA, consignadas no Orçamento Geral da União.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Fica revogada a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002.

Congresso Nacional, em 5 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional